ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 402/2023
GUILHERME PIVATTO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado a Resolução nº 01/2023 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, que trata de seu Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), conforme o previsto no Art. 36 do Estatuto Social e de acordo com o que estabelece o inciso IX do Art. 4º, e Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:39E94963