ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.313

LEI N.º 2.313

 

Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.206, DE 22 DE ABRIL DE 2025, PARA VINCULAR O CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O cargo de Profissional de Apoio, criado pela Lei Municipal n.º 2.206/2025, passa a integrar o Quadro do Magistério Público Municipal, ficando seus ocupantes submetidos ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal de Teixeira Soares (Lei Municipal n.º 1709/2015).

Art. 2.º Os servidores ocupantes do cargo de Profissional de Apoio passam a usufruir dos direitos, vantagens, progressões e demais disposições previstas na legislação aplicável aos profissionais do magistério público municipal, observados os requisitos legais e regulamentares e passarão a chamar-se PROFESSOR DE APOIO.

Art. 3.º As atribuições do cargo de Professor de apoio estão descritas no Anexo I desta Lei.

Art. 4.º Fica alterada a Lei Municipal n.º 2.206/2025 para adequação do cargo de Profissional de Apoio ao Quadro do Magistério Público Municipal.

Art. 5.º A presente alteração não acarretará impacto financeiro ao Município, tendo em vista que permanecem inalterados o número de vagas, a carga horária e o vencimento básico do cargo de Profissional de Apoio, conforme estabelecido na Lei Municipal n.º 2.206/2025.

Parágrafo Único: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2026.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:39EA4EAC