ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 706/2021
LEI Nº 706/2021
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 689/2020 de 12 de novembro de 2020), um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais),para atender à programação abaixo:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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15.451.0009.2051 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SUPERAVIT DE 2020 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00751 00000 3.3.90.39.00.00 00752 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 500.000,00
R$: 300.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorrem de parte do superávit financeiro por fonte de recursos apurado no balanço financeiro do ano anterior, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
Art. 3º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 689/2020 de 12 de novembro de 2020), um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),para atender à programação abaixo:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.000.2019 |
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00970 00103 00980 00104 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
R$: 3.000,00 R$: 7.000,00 |
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º, decorrem do cancelamento de dotações orçamentárias existentes, conforme quadro abaixo:
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URB., MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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12.361.0004.2018 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO PEDAGOGICO |
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3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
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02270 00103 02280 00104 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
R$: 3.000,00 R$: 7.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 27 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:39EC07EE