ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.419, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 6.199, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera os incisos II e III, do §2º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº 6.199, de 27 de novembro de 2025, de acordo com a seguinte redação:
“§2º--------
I- --------
II - ------
a) -------
b) -------
c) -------
d) -------
e) -------
f) Diretor de Apoio Técnico-Administrativo;”
III - ------
a) -------
b) -------
c) --------
d) -------
e) -------
f) Assessor de Fiscalização Campo da Equipe de Agentes de Endemias;”
(NR)
Art. 2º Altera o ANEXO I da Lei Ordinária Municipal nº 6.199, de 27 de novembro de 2025, de acordo com a seguinte redação:
“ANEXO I- DOS CARGOS EM COMISSÃO NOMENCLATURA E SIMBOLOGIA
14. Secretaria Municipal de Saúde
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----------------------------------- |
------------------------------------------------------------- |
----------- |
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118-A |
Diretor de Apoio Técnico-Administrativo |
CC-05 |
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----------------------------------- |
------------------------------------------------------- |
----------- |
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126-A |
Assessor(a) de Fiscalização Campo da Equipe de Agentes de Endemias |
CC-06 |
”(NR)
Art. 3º Altera o ANEXO III da Lei Ordinária Municipal nº 6.199, de 27 de novembro de 2025, de acordo com a seguinte redação:
“ 118.-----------
118 – A Diretor de Apoio Técnico-Administrativo:
Compete ao Diretor de Apoio Técnico-Administrativo planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Saúde; Gestão de Licitações e Contratos: Subsidiar tecnicamente a elaboração de Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais para a aquisição de medicamentos, insumos, equipamentos e contratação de serviços de saúde; Conformidade Legal: Garantir que os processos de contratação direta e licitatórios do setor de saúde observem rigorosamente a legislação federal, estadual e municipal vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021; Fluxo de Processos: Coordenar a tramitação interna de processos administrativos, despachos e pareceres técnicos de natureza não médica, garantindo a celeridade das compras públicas de urgência e emergência; Articulação Institucional: Prestar apoio técnico e informações aos órgãos de controle interno e externo no que tange à área administrativa e licitatória da pasta.
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126. ----
126-A Assessor(a) de Fiscalização Campo da Equipe de Agentes de Endemias:
Compete ao Diretor de Fiscalização Campo da Equipe de Agentes de Endemias o acompanhamento e supervisão das atividades realizadas pelos Agentes de Combate a Endemias; organização das rotinas e cronogramas de campo; controle e monitoramento de sistemas e indicadores; orientação técnica e administrativa das equipes; conferência de relatórios e produtividade; organização de escalas e distribuição de áreas de atuação; articulação entre a equipe de campo e os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde; acompanhamento das metas e ações preconizadas pelos programas estaduais e federais.”
(NR)
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 5º Os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 6.199, de 27 de novembro de 2025, permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:39F044E5