ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 665 DE 2022

LEI Nº 665/2022

Data: 22/12/2022

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com almoço de inauguração do Centro de Convivência do Idoso de Boa Vista da Aparecida/PR, denomina o Centro de Convivência do Idoso, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com almoço de inauguração do Centro de Convivência do Idoso de Boa Vista da Aparecida, a se realizar no dia 20 de dezembro de 2022, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.

 

08. SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

08.00. DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E DO IDOSO

08.001.08.244.0008.2054 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMÍLIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º. Fica o Centro de Convivência do Idoso de Boa Vista da Aparecida/PR denominado de “Sexto André Ghedin”.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 22 de dezembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:39F33D73