ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 665 DE 2022
Data: 22/12/2022
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com almoço de inauguração do Centro de Convivência do Idoso de Boa Vista da Aparecida/PR, denomina o Centro de Convivência do Idoso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com almoço de inauguração do Centro de Convivência do Idoso de Boa Vista da Aparecida, a se realizar no dia 20 de dezembro de 2022, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
08. SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.00. DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E DO IDOSO
08.001.08.244.0008.2054 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMÍLIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Fica o Centro de Convivência do Idoso de Boa Vista da Aparecida/PR denominado de “Sexto André Ghedin”.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 22 de dezembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:39F33D73