ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.195, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural, regulamenta a execução e a cobrança de serviços com máquinas e equipamentos agrícolas e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural, com o objetivo de fomentar a agricultura e a pecuária no Município de Nossa Senhora das Graças, mediante a prestação de serviços com máquinas e equipamentos integrantes do patrimônio público municipal.

Art. 2º Os serviços previstos nesta Lei serão executados diretamente pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único. O maquinário e os equipamentos permanecerão sob a posse, guarda e responsabilidade do Município, sendo as máquinas autopropelidas operadas exclusivamente por servidores públicos ou pessoal técnico contratado.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO E DA COBRANÇA

Art. 3º Pela utilização das máquinas e equipamentos, o beneficiário pagará Preço Público, nas seguintes modalidades:

I – Modalidade Com Combustível: o Município fornece a máquina, o operador e o combustível necessário;

II – Modalidade Sem Combustível: o Município fornece a máquina e o operador, cabendo ao produtor o fornecimento direto do óleo diesel;

III – Diária de Uso: aplicável aos implementos agrícolas dependentes de tração externa.

Art. 4º Os valores da Hora-Máquina e da Diária são os fixados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º O valor da Hora-Máquina na Modalidade Com Combustível terá como base:

I – o consumo médio de combustível do equipamento (litros/hora);

II – o valor unitário do diesel constante da licitação municipal vigente;

III – os custos médios operacionais, administrativos, de manutenção e depreciação da frota.

§ 2º O consumo médio poderá ser majorado tecnicamente, mediante justificativa do corpo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, quando a operação exigir esforço severo do equipamento.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes no Anexo Único por Decreto, sempre que houver reajuste do preço do combustível na licitação municipal, preservada a metodologia de cálculo.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 5º O produtor deverá, no ato do requerimento, optar formalmente por uma das modalidades previstas no art. 3º, sendo vedada a alteração após a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

Parágrafo único. Na modalidade Sem Combustível, o produtor responderá integralmente pela qualidade do diesel fornecido.

Art. 6º O pagamento deverá ser realizado previamente à execução do serviço ou retirada do implemento.

§ 1º Caso a execução ultrapasse o tempo contratado, poderá ser realizada cobrança complementar, mediante anuência prévia.

§ 2º O inadimplemento implicará inscrição em dívida ativa e impedimento de novas solicitações.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE PELO USO

Art. 7º O produtor beneficiário é responsável pela guarda, conservação e integridade dos implementos durante o período da diária.

§ 1º Eventuais danos serão integralmente ressarcidos ao Município.

§ 2º O valor do ressarcimento será apurado por orçamento técnico ou nota fiscal.

CAPÍTULO V

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 9º A receita proveniente da cobrança dos Preços Públicos será destinada exclusivamente ao Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou conta específica, para:

I – manutenção da frota;

II – aquisição de combustível;

III – pagamento de operadores;

IV – renovação da frota;

V – aquisição de insumos agrícolas.

Art. 10. Ficam isentos do pagamento de Preço Público os serviços prestados pelo Município nas Vilas Rurais, quando destinados exclusivamente ao atendimento de pequenos produtores residentes, com a finalidade de incentivo à agricultura familiar, melhoria da infraestrutura produtiva básica e fortalecimento da subsistência rural.

§ 1º A isenção prevista no caput não se aplica a serviços destinados à exploração econômica em escala comercial, nem a propriedades que não se enquadrem no conceito de pequeno produtor rural.

§ 2º O enquadramento do beneficiário e a concessão da isenção dependerão de requerimento formal, análise e parecer técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os critérios objetivos para caracterização do pequeno produtor rural, bem como estabelecer limites quantitativos anuais para fruição do benefício, visando à preservação do equilíbrio financeiro do Programa.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto, a relação de equipamentos constante no Anexo Único.

Art. 12. As despesas correrão por conta de dotações próprias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO – TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS – EXERCÍCIO 2026

 

CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO

O Preço Público foi fixado com base nos seguintes componentes:

I – consumo médio de combustível;

II – valor do diesel licitado;

III – custo de operador e encargos;

IV – manutenção preventiva e corretiva;

V – depreciação da frota;

VI – custos administrativos diretos.

 

TABELA I – MÁQUINAS AUTOPROPELIDAS (POR HORA)

Cód.

Equipamento

Unidade

Com Diesel (R$)

Sem Diesel (R$)

001

Trator Agrícola até 100 CV

Hora

125,00

75,00

002

Trator Agrícola acima de 100 CV

Hora

140,00

85,00

003

Retroescavadeira

Hora

125,00

75,00

004

Pá Carregadeira

Hora

175,00

95,00

005

Motoniveladora (Patrola)

Hora

200,00

120,00

006

Escavadeira Hidráulica

Hora

300,00

200,00

007

Caminhão Caçamba

Hora

100,00

60,00

008

Caminhão Traçado

Hora

100,00

60,00

009

Rolo Compactador

Hora

200,00

100,00

 

TABELA II – IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (POR DIÁRIA)

Cód.

Implemento

Unidade

Valor (R$)

101

Arado de Aivecas

Diária

50,00

102

Subsolador

Diária

50,00

103

Grade Aradora Pesada

Diária

50,00

104

Grade Niveladora Leve

Diária

50,00

105

Plantadeira Convencional

Diária

70,00

106

Plantadeira Direta

Diária

70,00

107

Distribuidor de Calcário / Adubo

Diária

70,00

108

Pulverizador até 600L

Diária

70,00

109

Pulverizador acima de 600L

Diária

70,00

110

Ensiladeira

Diária

75,00

111

Vagão Forrageiro

Diária

50,00

112

Compactadora de Silagem

Diária

50,00

113

Roçadeira Hidráulica

Diária

55,00

114

Enxada Rotativa

Diária

50,00

 

TABELA III – SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Serviço

Unidade

Valor (R$)

201

Abertura de açudes / tanques

Hora

350,00

202

Destoca

Hora

350,00

203

Terraplenagem pesada

Hora

350,00

204

Limpeza profunda

Hora

350,00

 

TABELA IV – SERVIÇOS ESPECIAIS – CAMINHÃO DE TERRA

 

Cód.

Serviço

Unidade

Valor (R$)

301

Caminhão de Terra

Carga

50,00

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 17 de março de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:39F66F83