ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.195, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural, regulamenta a execução e a cobrança de serviços com máquinas e equipamentos agrícolas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural, com o objetivo de fomentar a agricultura e a pecuária no Município de Nossa Senhora das Graças, mediante a prestação de serviços com máquinas e equipamentos integrantes do patrimônio público municipal.
Art. 2º Os serviços previstos nesta Lei serão executados diretamente pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. O maquinário e os equipamentos permanecerão sob a posse, guarda e responsabilidade do Município, sendo as máquinas autopropelidas operadas exclusivamente por servidores públicos ou pessoal técnico contratado.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO E DA COBRANÇA
Art. 3º Pela utilização das máquinas e equipamentos, o beneficiário pagará Preço Público, nas seguintes modalidades:
I – Modalidade Com Combustível: o Município fornece a máquina, o operador e o combustível necessário;
II – Modalidade Sem Combustível: o Município fornece a máquina e o operador, cabendo ao produtor o fornecimento direto do óleo diesel;
III – Diária de Uso: aplicável aos implementos agrícolas dependentes de tração externa.
Art. 4º Os valores da Hora-Máquina e da Diária são os fixados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O valor da Hora-Máquina na Modalidade Com Combustível terá como base:
I – o consumo médio de combustível do equipamento (litros/hora);
II – o valor unitário do diesel constante da licitação municipal vigente;
III – os custos médios operacionais, administrativos, de manutenção e depreciação da frota.
§ 2º O consumo médio poderá ser majorado tecnicamente, mediante justificativa do corpo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, quando a operação exigir esforço severo do equipamento.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes no Anexo Único por Decreto, sempre que houver reajuste do preço do combustível na licitação municipal, preservada a metodologia de cálculo.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 5º O produtor deverá, no ato do requerimento, optar formalmente por uma das modalidades previstas no art. 3º, sendo vedada a alteração após a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Parágrafo único. Na modalidade Sem Combustível, o produtor responderá integralmente pela qualidade do diesel fornecido.
Art. 6º O pagamento deverá ser realizado previamente à execução do serviço ou retirada do implemento.
§ 1º Caso a execução ultrapasse o tempo contratado, poderá ser realizada cobrança complementar, mediante anuência prévia.
§ 2º O inadimplemento implicará inscrição em dívida ativa e impedimento de novas solicitações.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE PELO USO
Art. 7º O produtor beneficiário é responsável pela guarda, conservação e integridade dos implementos durante o período da diária.
§ 1º Eventuais danos serão integralmente ressarcidos ao Município.
§ 2º O valor do ressarcimento será apurado por orçamento técnico ou nota fiscal.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º A receita proveniente da cobrança dos Preços Públicos será destinada exclusivamente ao Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou conta específica, para:
I – manutenção da frota;
II – aquisição de combustível;
III – pagamento de operadores;
IV – renovação da frota;
V – aquisição de insumos agrícolas.
Art. 10. Ficam isentos do pagamento de Preço Público os serviços prestados pelo Município nas Vilas Rurais, quando destinados exclusivamente ao atendimento de pequenos produtores residentes, com a finalidade de incentivo à agricultura familiar, melhoria da infraestrutura produtiva básica e fortalecimento da subsistência rural.
§ 1º A isenção prevista no caput não se aplica a serviços destinados à exploração econômica em escala comercial, nem a propriedades que não se enquadrem no conceito de pequeno produtor rural.
§ 2º O enquadramento do beneficiário e a concessão da isenção dependerão de requerimento formal, análise e parecer técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os critérios objetivos para caracterização do pequeno produtor rural, bem como estabelecer limites quantitativos anuais para fruição do benefício, visando à preservação do equilíbrio financeiro do Programa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto, a relação de equipamentos constante no Anexo Único.
Art. 12. As despesas correrão por conta de dotações próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO – TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS – EXERCÍCIO 2026
CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO
O Preço Público foi fixado com base nos seguintes componentes:
I – consumo médio de combustível;
II – valor do diesel licitado;
III – custo de operador e encargos;
IV – manutenção preventiva e corretiva;
V – depreciação da frota;
VI – custos administrativos diretos.
TABELA I – MÁQUINAS AUTOPROPELIDAS (POR HORA)
|
Cód. |
Equipamento |
Unidade |
Com Diesel (R$) |
Sem Diesel (R$) |
|
001 |
Trator Agrícola até 100 CV |
Hora |
125,00 |
75,00 |
|
002 |
Trator Agrícola acima de 100 CV |
Hora |
140,00 |
85,00 |
|
003 |
Retroescavadeira |
Hora |
125,00 |
75,00 |
|
004 |
Pá Carregadeira |
Hora |
175,00 |
95,00 |
|
005 |
Motoniveladora (Patrola) |
Hora |
200,00 |
120,00 |
|
006 |
Escavadeira Hidráulica |
Hora |
300,00 |
200,00 |
|
007 |
Caminhão Caçamba |
Hora |
100,00 |
60,00 |
|
008 |
Caminhão Traçado |
Hora |
100,00 |
60,00 |
|
009 |
Rolo Compactador |
Hora |
200,00 |
100,00 |
TABELA II – IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (POR DIÁRIA)
|
Cód. |
Implemento |
Unidade |
Valor (R$) |
|
101 |
Arado de Aivecas |
Diária |
50,00 |
|
102 |
Subsolador |
Diária |
50,00 |
|
103 |
Grade Aradora Pesada |
Diária |
50,00 |
|
104 |
Grade Niveladora Leve |
Diária |
50,00 |
|
105 |
Plantadeira Convencional |
Diária |
70,00 |
|
106 |
Plantadeira Direta |
Diária |
70,00 |
|
107 |
Distribuidor de Calcário / Adubo |
Diária |
70,00 |
|
108 |
Pulverizador até 600L |
Diária |
70,00 |
|
109 |
Pulverizador acima de 600L |
Diária |
70,00 |
|
110 |
Ensiladeira |
Diária |
75,00 |
|
111 |
Vagão Forrageiro |
Diária |
50,00 |
|
112 |
Compactadora de Silagem |
Diária |
50,00 |
|
113 |
Roçadeira Hidráulica |
Diária |
55,00 |
|
114 |
Enxada Rotativa |
Diária |
50,00 |
TABELA III – SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE
|
Cód. |
Serviço |
Unidade |
Valor (R$) |
|
201 |
Abertura de açudes / tanques |
Hora |
350,00 |
|
202 |
Destoca |
Hora |
350,00 |
|
203 |
Terraplenagem pesada |
Hora |
350,00 |
|
204 |
Limpeza profunda |
Hora |
350,00 |
TABELA IV – SERVIÇOS ESPECIAIS – CAMINHÃO DE TERRA
|
Cód. |
Serviço |
Unidade |
Valor (R$) |
|
301 |
Caminhão de Terra |
Carga |
50,00 |
Nossa Senhora das Graças/PR, 17 de março de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:39F66F83