ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 922/2026

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.523.712,94 (Cinco milhões, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.001 CHEFIA DO GABINETE

04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

00230 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00

 

02.003 ASSESSORIA JURÍDICA

02.092.0002.2004 Manutenção do Departamento Jurídico

00430 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 26.700,00

00440 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 - Contribuições Patronais R$ 3.100,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0004.2006 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

00620 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 111.800,00

00630 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 - Contribuições Patronais R$ 8.900,00

00680 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 4.800,00

00710 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00

00720 - 3.3.90.40.00.00 – 00 – 000 - Serviços de Tecnologia da Informação e R$ 20.000,00

 

03.002 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO

00810 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.700,00

 

03.004 DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS

04.122.0004.2010 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

01180 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 25.300,00

01190 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 - Contribuições Patronais R$ 2.800,00

 

04. SECRETARIA DE FINANCAS

04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

04.123.0005.2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

01320 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.700,00

 

04.123.0005.2013 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

01510 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.800,00

 

04.123.0005.2014 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TESOURARIA

01630 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0006.2017 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

01820 - 3.1.90.11.00.00 – 00 – 303 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500.000,00

01930 - 3.3.71.70.00.00 – 00 – 303 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 700.000,00

01870 - 3.1.90.13.00.00 – 00 – 303 - Contribuições Patronais R$ 90.000,00

01980 - 3.3.90.14.00.00 - EA – 1494 - Diárias – Civil R$ 10.000,00

02000 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 303 - Material de Consumo R$ 20.000,00

02003 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 333 - Material de Consumo R$ 4.556,58

02004 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 334 - Material de Consumo R$ 2.143,90

02005 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 399 - Material de Consumo R$ 17.364,66

02020 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 1494 - Material de Consumo R$ 200.000,00

02221 - 4.4.90.52.00.00 – EA – 332 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.525,25

 

10.302.0006.2018 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL

02291 - 3.3.71.70.00.00 – EA – 1060 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 39.124,77

02292 - 3.3.71.70.00.00 – EA – 1062 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 38.129,15

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0007.2024 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03110 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 1.800,00

 

08.241.0007.1003 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DO IDOSO

03160 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 - Obras e Instalações R$ 100.000,00

03160 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 300.000,00

03161 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 501 - Obras e Instalações R$ 389.300,00

03162 - 4.4.90.51.00.00 – 00 – 831 - Obras e Instalações R$ 800.000,00

 

08.243.0007.6028 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARRA DO

03350 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 788 - Material de Consumo R$ 5.086,68

 

08.243.0007.6029 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

03491 - 3.3.90.39.00.00 – EA – 817 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

 

08.243.0007.6030 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

03550 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 36.900,00

03560 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 - Contribuições Patronais R$ 3.300,00

 

08.244.0007.2031 PROGRAMA ESTADUAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

03711 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 778 - Material de Consumo R$ 1.397,36

 

08.244.0007.2032 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

03830 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 4.800,00

 

06.002 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0007.2037 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04050 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 6.900,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0008.1004 PAVIMENTAÇÃO RURAL CONVENIO FEDERAL / ITAIPU

04710 - 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 - Obras e Instalações R$ 364.940,47

 

20.606.0008.2047 MANUTENÇÃO VEÍCULOS/TRATORES/MAQUINÁRIOS

04850 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 510 - Material de Consumo R$ 2.039,30

04860 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 511 - Material de Consumo R$ 32.675,04

04870 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 512 - Material de Consumo R$ 253,73

 

20.606.0008.2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

04910 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 137.300,00

04920 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 21.700,00

04990 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 8.900,00

 

07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

18.512.0009.2051 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E RESÍDUOS SÓLIDOS

05300 - 3.3.90.39.00.00 – EA – 555 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 23.365,23

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0010.2056 MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES E JARDINS

05460 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.300,00

 

15.452.0010.2058 Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos

05510 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 17.800,00

05570 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 3.500,00

05590 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.300,00

 

15.751.0010.2059 MANUTENÇÃO/ MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

05670 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 504 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000,00

 

08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

15.122.0011.2061 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

05720 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 209.000,00

05730 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 21.200,00

05780 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 6.000,00

 

08.003 DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E ESPAÇOS PÚBLICOS

15.452.0010.2064 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E ESPAÇOS PÚBLICOS

06130 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.500,00

06140 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 300,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0014.2067 TRANSPORTE ESCOLAR

06380 - 3.3.90.33.00.00 – EA – 103 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 154.057,85

06390 - 3.3.90.33.00.00 – EA – 104 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 90.645,13

06400 - 3.3.90.33.00.00 – EA – 107 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 40.919,82

06410 - 3.3.90.33.00.00 – EA – 127 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 347,29

06421 - 3.3.90.33.00.00 – EA – 1061 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 13.009,73

 

12.365.0013.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

07110 - 3.1.90.11.00.00 – 00 – 103 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 180.000,00

07160 - 3.1.90.13.00.00 – 00 – 103 - Contribuições Patronais R$ 32.400,00

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

10.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

13.392.0017.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

08000 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 43.100,00

08010 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 7.000,00

08050 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 3.500,00

08080 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.950,00

 

13.392.0017.2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CULTURAL

08150 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.500,00

 

10.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

04.131.0019.2079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

08240 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.500,00

08250 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 300,00

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.0018.1026 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

08411 - 4.4.90.51.00.00 – 00 – 902 - Obras e Instalações R$ 436.131,00

 

27.812.0018.2082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

08480 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 650,00

TOTAL...R$ 5.523.712,94

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000 - R$ 664.940,47

103 - R$ 154.057,85

104 - R$ 90.645,13

107 - R$ 40.919,82

127 - R$ 347,29

332 - R$ 6.525,25

333 - R$ 4.556,58

334 - R$ 2.143,90

399 - R$ 17.364,66

510 - R$ 2.039,30

511 - R$ 32.675,04

512 - R$ 253,73

555 - R$ 23.365,23

778 - R$ 1.397,36

788 - R$ 5.086,68

817 - R$ 70.000,00

1060 - R$ 39.124,77

1061 - R$ 13.009,73

1062 - R$ 38.129,15

1494 - R$ 210.000,00

TOTAL DE SUPERÁVIT...R$ 1.416.581,94

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

1.1.1.3.03.4.1.01.01.00.00.00 – Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo – Principal R$ 60.000,00

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal R$ 1.522.400,00

 

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal R$ 55.000,00

 

2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal R$ 389.300,00

 

2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00 - Convênio de Reforma e Ampliação para Implantação do Centro de Convivência da Pessoa Idosa R$ 800.000,00

 

2.4.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00 – Deliberação Nº 01/2026 Conselho Estadual do Esporte - CEE – Programa Esporte Que Queremos R$ 436.131,00

TOTAL DE EXCESSO...R$ 3.262.831,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.001 CHEFIA DO GABINETE

04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

00150 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00

00160 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00

 

02.002 CONTROLADORIA INTERNA

04.124.0002.2003 MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO

00300 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.000,00

00310 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 1.200,00

 

02.003 ASSESSORIA JURÍDICA

28.061.0003.0005 PRECATÓRIOS/SENTENÇAS JUDICIAIS

00600 - 3.3.90.91.00.00 – 00 – 000 - Sentenças Judiciais R$ 30.000,00

00610 - 4.6.90.91.00.00 – 00 – 000 - Sentenças Judiciais R$ 22.900,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0004.2006 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

00710 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

 

03.003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS

04.122.0004.2008 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

00930 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00

00940 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 2.000,00

 

04.122.0004.2009 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

01050 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 103.000,00

01060 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 21.000,00

 

04. SECRETARIA DE FINANCAS

04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

04.123.0005.2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

01330 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 2.000,00

 

04.123.0005.2013 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

01430 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 21.000,00

01440 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 5.000,00

 

04.123.0005.2014 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TESOURARIA

01560 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 56.000,00

01570 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 14.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0007.6029 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

03400 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.300,00

03410 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 5.300,00

 

06.002 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0007.2037 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04000 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.000,00

04010 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 9.300,00

 

08.244.0007.2040 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

04220 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00

04240 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 1.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

18.122.0009.2049 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

05100 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00

05110 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 2.200,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0010.2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

05520 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 18.000,00

 

08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

15.451.0011.1012 MELHORIAS/REFORMAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS

05900 - 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 - Obras e Instalações R$ 79.000,00

 

15.451.0011.1013 AQUISIÇÃO TERRENOS/IMÓVEIS

05910 - 4.4.90.61.00.00 – 00 – 000 - Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00

 

26.122.0011.2063 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06000 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 197.000,00

06010 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 42.200,00

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.0018.2083 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

08510 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 17.900,00

08520 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 5.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO...R$ 844.300,00

TOTAL...R$ 5.523.712,94

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 22 de setembro de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:39FC2905