ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.634/2023 –DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 1.634/2023 –de 27 de Outubro de 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.624/2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º O artigo 46 da Lei Municipal nº 1.624/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 46. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.”

 

Art. 2º. Fica inserido o artigo 46-A na Lei nº 1.624/2023, com a seguinte redação:

 

“Art. 46-A. São Objetivos do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

 

I - Financiamento total ou parcial de programas do Plano Municipal de Cultura de Paula Freitas;

 

II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

 

III - Construção, reforma, ampliação e aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação da Política Cultural do município;

 

IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, e controle das ações da Política Cultural do município;

 

V - Desenvolvimento de programas de estudos, palestras, seminários, congressos, pesquisas e capacitação para a melhoria do nível de qualidade de vida dos agentes produtores de cultura do município

 

VI - Melhoria da qualificação dos conselheiros e dos agentes operadores que atuam na área da Cultura;

 

VII - Projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos direitos dos produtores e produtoras de cultura;

 

VIII - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, relacionadas à cultura.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 27 de outubro de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:39FC7002