ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2017

SÚMULA – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 3º, 4º 5º e 6º do Art. 19 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 19 (...)

§ 3ªO servidor em estágio probatório poderáexercer quaisquer outros cargos de provimento em comissão ou funções de confiança nos órgãos os entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Bituruna, bem como poderá sercedido ou colocado à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades dasAdministrações Direta e Indireta do Município de Bituruna ou ainda de quaisquer outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado e/ou dos Municípios.

 

§ 4ºAo servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e afastamentos previstos nos artigos 71, incisos I a IV, 80 e 81.

 

§ 5ºO estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 71 e 81.

 

§ 6ºO período em que o servidor em estágio probatório estiver cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade, bem como o período em que estiver exercendo quaisquer outros cargos de provimento em comissão ou funções de confiança será computado para fins de cumprimento e avaliação do estágio probatório, desde que as funções lá desempenhadas sejam compatíveis com o cargo objeto da avaliação, tudo nos termos de parecer fundamentado dos chefes imediatos do servidor.”

 

Art. 2º - Fica alterado o Art. 80 caput e os parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 80.As Administrações Direta e Indireta do Município de Bituruna poderão, entre si e para com outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado e/ou dos Municípios, ceder e/ou colocar à disposiçãoservidores públicos municipais, comissionados ou efetivos, ainda que em período de estágio probatório, para ter exercício junto aqueles órgãos ou entidades, com ou sem ônus para a origem.

 

§ 1º A cessão ou disposição de servidores far-se-á mediante Portaria publicada no órgão de publicações oficiais do Município.

§ 2º Quando necessário, o Prefeito Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo mediante Decreto.”

Art. 3º - Fica acrescido o Inciso X ao Art. 86 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que entra em vigor com a seguinte redação:

 

“Art. 86.(...)

X - cessão ou disposição de servidor ocorridas entre as Administrações Direita e Indireta do Município de Bituruna, bem comoocorridaspara com outrosórgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado ou do Municípios.”

Art. 4º - Fica alterado o Art. 18 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.

 

“Parágrafo único - A jornada de trabalho a que se refere este artigo, poderá ser regulamentada por ato próprio da administração direta e indireta, sendo permitida inclusive a adoção de escalas de revezamento, sistema de compensação e/ou banco de horas.”

 

Art. 5º - Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 62 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 62. (...)

Parágrafo único. “Poderá a Administração Direta e Indireta, instituir escalas de revezamento, sistema de compensação e/ou banco de horas, a ser regulamentado por ato próprio.”

 

Art. 6º - Fica alterado o Art. 67 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 67 O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos em caso de necessidade do serviço.

 

§1º O gozo integral de férias pelo servidor depende de um período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, sendo que poderá ser autorizado o gozo proporcional de férias, no interesse da Administração da Publica, na fração de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.

 

§ 2º Será considerada como integral as férias do servidor que, no período aquisitivo, contar com até 05 (cinco) faltas não justificadas ao trabalho.

 

§ 3º As férias serão reduzidas para:

I - 20 (vinte) dias, se o servidor contar, no período aquisitivo, com até 10 (dez) faltas não justificadas;

II - 15 (quinze) dias, se o servidor contar, no período aquisitivo, com até 20 (vinte) faltas não justificadas;

III - 05 (cinco) dias, se o servidor contar, no período aquisitivo, com até 25 (vinte e cinco) faltas não justificadas ao trabalho.

 

§ 4º O servidor não fará jus às férias se contar, no período aquisitivo, com mais de 25 (vinte e cinco) faltas não justificadas.

 

§ 5º Fica facultado ao servidor requerer a conversão de até 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário, o qual poderá ser deferido, inclusive de forma proporcional, sempre no interesse da Administração da Pública e desde que haja disponibilidade financeira.

 

§ 6º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias de que trata o artigo 65.

 

§ 7º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.”

 

Art. 7º - Fica alterado o parágrafo 2º do Art. 79 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 79 (...)

(...)

§ 2ºO A licença-prêmio poderá ser gozada em até 03 (três) períodos, ao interesse da Administração.”

 

Art. 8º - Fica acrescido o Art. 79-A à Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 79-A O servidor ocupante de cargo efetivo poderá requerer a conversão em pecúnia indenizatória da licença-prêmio, cujo direito haja adquirido e não usufruído.

 

§1º Cada pedido de conversão deverá ser limitado, anualmente, a 01 (uma) licença-prêmio não gozada, o qual poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais.

 

§ 2º O período de licença-prêmio já vencido e não usufruído, será transformado em espécie quando houver disponibilidade financeira para tanto, inclusive àqueles que adquiriram o direito em períodos anteriores a publicação desta Lei.

 

§ 3º O valor da indenização de que trata o caput deste artigo corresponderá aos mesmos vencimentos e os valores adicionais fixos e permanentes a que o servidor faria jus se estivesse em gozo da licença-prêmio, ficando excluídos os adicionais transitórios e temporários, os quais decorrem apenas do efetivo exercício do cargo, especialmente relacionados à insalubridade, periculosidade, horas extras e funções gratificadas.

 

§ 4º O servidor que optar pela indenização, perderá o direito ao gozo da licença-prêmio indenizada.

 

§ 5º A quantidade de licenças-prêmio a serem indenizadas anualmente, bem como o valor a ser dispendido mensalmente com pagamento de indenizações de licença-prêmio será fixado anualmente por Decreto do Executivo Municipal, depois de verificada a disponibilidade financeira do Município.

 

§ 6º Os requerimentos apresentados por servidores ocupantes de cargos efetivos, cujo direito adquirido à licença-prêmio já tenha se materializado, obedecerão a seguinte ordem de prioridade para análise:

I – licença-prêmio vencida e não gozada decorrente de período aquisitivo mais antigo;

II – data de admissão mais antiga no cargo correspondente a licença-prêmio vencida e não gozada;

III – maior idade do servidor.

 

§7ºO período de licença-prêmio de que trata este artigo não gozado em virtude deexoneração por aposentadoria ou falecimento, limitado a 03 (três) períodos, poderá ser indenizado, desde que no momento daexoneração, aposentadoria ou falecimentoo servidor efetivo houver cumprido todos os requisitos legais necessários à concessão da licença.

 

§ 8ºOs requerimentos serão analisados e decididos no âmbito de Departamento de Recursos Humanos, com parecer contábil e financeiro dos departamentos competentes.

 

§ 9ºSempre que necessário o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo mediante Decreto.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias a serem consignadas no Orçamento vigente.

 

Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 07 de março de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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