ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 941, DE 14 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 941, DE 14 DE JULHO DE 2026.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2101 – Aquisição de equipamentos – Convênio Federal 941859/2023

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 3237

Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão furgão e equipamentos)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2101 – Aquisição de equipamentos – Convênio Federal 941859/2023

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 29.802,00

Conta Despesa: 3238

Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão furgão e equipamentos)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2101 – Aquisição de equipamentos – Convênio Federal 941859/2023

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 5.098,00

Conta Despesa: 3239

Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão furgão e equipamentos)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2100 – Escola em tempo integral (ETI) 4%

3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: R$ 220.000,00

Conta Despesa: 489

Fonte: 101 (Fundeb 60%)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

101

1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00

Transferências de recursos do Fundeb destinadas à criação de matrículas em ETI - Principal

R$ 220.000,00

840

2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00

Convênio Federal 941859/2023 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola

R$ 35.000,00

TOTAL

 

 

R$ 255.000,00

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:3A005D22