ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2588/2022

LEI N.º 2588/2022

 

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1886/2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1886/2014, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata o art.1º, será formalizada com base em leis Municipais vigentes, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa beneficiária, pelo prazo de 07 (sete) anos, a contar da data da publicação desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:3A03033C