ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 769/2019

Súmula: Dispõe sobre a revogação das Leis 476/2011 e .538/2013 e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 538/2013 e a Lei nº 476/2011 em sua integralidade.

 

Parágrafo Único – A bonificação constante na Lei nº 476/2011, ficará incorporada aos vencimentos dos servidores com a reclassificação para o nível salarial pertinente na tabela salarial única.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 06 de dezembro de 2019.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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