ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
PORTARIA N° 001/2025

Designa servidor cedido pelo poder Executivo para o desenvolver as funções do cargo de assessor jurídico político.

 

A Câmara Municipal de Goioxim, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 44, II, “a” do Regimento Interno, e considerando o disposto no Termo de Cessão de servidor celebrado entre o Poder Executivo e Legislativo,

 

RESOLVE

 

Art 1º Fica designado o servidor Jhonaton Pereira Vicentim, matrícula funcional sob o nº 82851, cedido pelo Poder Executivo, para o cargo de Assessor Jurídico Político da Câmara Municipal de Goioxim, conforme Termo de Cessão sob nº 001/2025.

 

Art 2º O servidor Jhonaton Pereira Vicentim, exercerá as funções de Assessor Jurídico Político, realizando as atividades e carga horária relacionadas ao cargo conforme disposto na Lei 621/2019.

 

Art 3º O período da cessão será de 02 (dois) anos, com início em 10/02/2025, conforme estabelecido no Termo de Cessão, podendo ser prorrogado ou revogado conforme as necessidades administrativas da Câmara Municipal e do Poder Executivo.

 

Art. 4º As despesas de salário e encargos serão de responsabilidade do cessionário, conforme disposição no Termo de Cessão nº 001/2025.

 

Art.5 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, designando oficialmente o servidor cedido para o exercício das funções de Assessor Jurídico Político na Câmara Municipal de Goioxim-PR.

 

Publique-se

 

Câmara Municipal de Goioxim, 10 de fevereiro de 2025.

 

MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ 

Presidente da Câmara

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/02/2025. Edição 3213
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