ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1017 2023

LEI Nº 1017/2023

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 807.000,00 (oitocentos e sete mil reais) nas seguintes dotações:

 

09.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.00.000.0000.0.000

- DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.27.000.0000.0.000

- DESPORTO E LAZER

 

 

09.001.27.813.0000.0.000

- LAZER

 

 

09.001.27.813.0020.0.000

- PROG. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

 

 

09.001.27.813.0020.1.903

- EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PLAYGROUND E “MEU CAMPINHO”

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

31822

- Convênio 142/2023 – SECID – Implantação PLAYGROUND

 

117.000,00

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

70.000,00

31823

- Convênio 205/2023 – SECID - “Meu Campinho”

R$

470.000,00

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

807.000,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

05.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

- DIV. SERV. ROD. MUNICIPAL

 

 

05.001.26.782.0004.2.502

- CONSERVAR ESTRADAS RURAIS

 

 

3.3.90.30.00.00 – 108

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.705

- MANTER UBS SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

3.3.90.39.00.00 – 209

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUDAÇÃO E CULTURA

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

08.001.12.361.0010.2.807

- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 374

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

3.1.90.13.00.00 – 377

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00 – 395

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

08.001.12.365.0010.2.808

- MANTER E EDUCAÇÃO INF. (O A 6 ANOS)

 

 

3.1.90.11.00.00 – 403

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

27.000,00

3.1.90.94.00.00 – 412

- Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.500,00

3.3.90.32.00.00 – 418

- Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuíta

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

31.500,00

3.3.90.36.00.00 – 423

- Outros Serviços de Terceiros – PF

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.500,00

3.3.90.39.00.00 – 425

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.500,00

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.001.08.244.0008.2.131

- MANTER A ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 583

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

13.002.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DO FMDCA

 

 

13.002.08.243.0009.6.132

- MANTER O FMDCA – SCFV

 

 

3.3.90.30.00.00 – 603

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

220.000,00

 

B) Provável Excesso de Arrecadação de Recursos Provenientes do Governo do Estado do Paraná através da Secretaria das Cidades do Estado do Paraná, conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

31822

- Convênio 145/2023 – Implantação de Playground

117.000,00

31823

- Convênio 202/2023 – Implantação “Meu Campinho”

470.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 07 de junho de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:3A1107CE