ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1245 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

SUMULA: Cria o Programa "Cia – Complexo Industrial De Agudos Do Sul", Concedendo Incentivos Para Construção e Instalação De Infra Estrutura Voltadas Para Empreendimentos Industriais No Municipio.

 

Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Programa "CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL DE AGUDOS DO SUL"

Seção I

 

Dos Objetivos do Programa

 

Art. 1º Fica instituído o Programa "CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE AGUDOS DO SUL", pelo qual o Município de Agudos do Sul poderá conceder incentivos a pessoas jurídicas para estimular a produção de imóveis edificados apropriados para uso industrial, comercial entre outros benefícios, através de construção, incorporação, infraestrutura ou outra forma de viabilização de empreendimentos, objetivando o aumento da oferta destes no mercado local para fomentar a instalação de novas indústrias ou ampliação das existentes, com a finalidade de impulsionar a geração de novos postos de empregos, o aumento de arrecadação municipal e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável da cidade de Agudos do Sul.

 

§ 1º - Projeto contempla e prevê criar múltiplas convergências entre os setores público e privados afim de potencializar o desenvolvimento regional através da atividade industrial e comercial.

§ 2º - Com a criação de área industrial centralizada, o programa descrito no caput do presente artigo, obedecerá às diretrizes dispostas no Plano Diretor e legislações correlatas municipal. (Emenda aditiva 01/2024)

Art. 2º A implantação do Programa "CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL DE AGUDOS DO SUL " contempla as seguintes etapas:

– Criação de inteligência e gestão condominial, para o complexo industrial bem como para imóveis edificados cadastrados dentro do programa para atender a demanda de prestadores de serviços, comércios e ou indústrias que desejem se instalar em Agudos do Sul ou ampliar atividades já existentes manifestando a preferência pela locação dos mesmos;

- Atendimento da demanda identificada, abrangendo empreendimentos de pequeno, médio e grande porte, através de incentivos para imóveis edificados cadastrados para atendimento as necessidades dos interessados na instalação e/ou ampliação de atividades em Agudos do Sul;

- Instalação e funcionamento de novos prestadores de serviços, comércio e indústrias ou ampliação das existentes, prevê a criação de novos empregos diretos ou indiretos e/ou manutenção dos existentes, visando aumento da arrecadação municipal e promoção do desenvolvimento econômico sustentável de Agudos do Sul.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico através da inteligência e gestão condominial, criará e manterá em seu banco de dados um cadastro específico para prestadores de serviços, comércios ou indústrias que demandem imóveis edificados ou não para uso, onde serão consignadas as necessidades relacionadas à instalação física do empreendimento, tais como metragem, elemento construtivo, dimensões, entre outras.

 

Art. 4º Os prestadores de serviços, comércios e/ou indústrias interessadas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico um projeto de instalação (ou protocolo de intenções) especificando o tipo de atividade a ser desenvolvida, o volume de investimentos previstos, a expectativa de empregos a serem gerados, o faturamento estimado, os impactos ambientais e sociais esperados pelo funcionamento da indústria ou comércio, entre outros fatores estabelecidos pela Secretaria, para permitir que a inteligência e gestão condominial possa analisar a viabilidade da instalação do empreendimento ou ampliação do já existente.

 

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por força desta lei, receber o protocolo de intenções e analisar as condições de elegibilidade dos projetos de instalação/ampliação que justifiquem a concessão dos benefícios previstos nesta lei, mediante processo administrativos regular instaurado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º Para efeito de avaliação e classificação das indústrias, comércio e outras atividades pertinentes a serem atendidas pela presente Lei, serão considerados projetos prioritários as demandas aprovadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em função de:

I - Capacidade de manutenção, geração ou ampliação da oferta de empregos;

II - Montante do investimento;

III - Utilização de mão de obra local;

IV- Treinamento e formação;

- Utilização de matéria-prima local;

- Atividade relacionada a cadeia produtiva local;

- Atividades inovadoras em aperfeiçoamento da cadeia produtiva local; VIII - Utilização de energia renovável;

IX - Projetos sustentáveis e com minimização de impactos ambientais;

X - Geração de impostos.

Contrapartidas sociais

 

Art. 7º Sendo apurada a viabilidade da instalação/ampliação da indústria, comércio e outras atividades interessadas, suas necessidades de instalação física serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. Previamente à divulgação do projeto de implantação (ou protocolo de intenções) para as empresas, comércios e outras atividades industriais selecionadas, deverá firmar compromisso formal junto à Administração Municipal deque após a conclusão da edificação executará com plenitude o projeto de instalação (ou protocolo de intenções) aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, comprometendo-se como alcance dos fins de interesse público do Programa "CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL DE AGUDOS DO SUL " como a geração de novos postos de empregos, o aumento de arrecadação municipal e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável da cidade de de Agudos do Sul, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.

 

Seção II

Das Condições de Elegibilidade

Art. 8º Os incentivos previstos neste Programa "CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL DE AGUDOS DO SUL” são destinados exclusivamente às empresas previamente cadastradas e selecionadas com a incorporação de empreendimentos imobiliários administrados pela inteligência de gestão condominial, inclusive em consórcio, que se submeterão à legislação municipal e especialmente às normas do programa.

 

Art. 9º Os critérios de seleção dos beneficiários dos incentivos estabelecidos nesta lei serão aferidos mediante as condições previstas nesta lei, e conforme edital elaborado pelo Poder Executivo Municipal, necessariamente com base na demanda atual e futura, devendo ser priorizados empreendimentos empresariais que agreguem também contra partida sociais através de por exemplo, ONG´s, Institutos, Fundações voltados a ações humanitárias em geral e também voltados a suprir demanda de infraestrutura para manutenção ou ampliação das atividades já desenvolvidas no Município de Agudos do Sul.

 

Art. 10. Para se candidatar a obter os incentivos desta Lei, os interessados deverão apresentar formalmente o "Protocolo de Intenção" a Secretaria de Desenvolvimento Econômico com os seguintes documentos:

 

Contrato social;

Comprovante do CNPJ;

Fotocópia autenticada dos documentos dos sócios;

Certidão de distribuição de processos no cartório distribuidor;

Certidões de regularidade fiscal;

Prova de capacidade econômica e financeira da interessada em que conste balanço patrimonial do último exercício;

Atestado de capacidade técnica condizente com o empreendimento que se propõe a construir;

Apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação do empreendimento;

Esboço do projeto estrutural ou arquitetônico para o empreendimento;

Informações sobre enquadramento em outros benefícios concedidos por leis municipais (se houver).

Alvará sanitário. (Emenda aditiva 01/24)

 

Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar dos interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.

 

Seção III

DOS INCENTIVOS

 

Art. 11. A presente lei permite o enquadramento dos interessados em duas modalidades de incentivos, a saber:

Benefícios fiscais para construção de edificações de uso comercial, industrial ou outras atividades em imóveis privados/publicos;

Benefícios fiscais, permissões e subsídios para aquisição de direitos sobre imóveis públicos, destinados à construção de edificações de uso industrial, comercial ou outras atividades em geral;

Parágrafo único. O interessado deverá optar pela modalidade de seu interesse não podendo cumular os incentivos previstos para modalidades distintas, sendo ainda, proibido de cumular benefícios previstos em outras legislações municipais.

 

Art. 12. Em se tratando de empreendimento a ser construído em imóvel privado fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a, locadores, incorporadores e construtores os incentivos fiscais abaixo descritos:

 

Isenção do ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis, incidentes sobre a compra de imóveis destinados a instalação dos empreendimentos;

Isenção da taxa de licença para execução da obra, exclusiva para edificações em alvenaria;

Isenção do IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano.

 

§ 1º A vigência dos incentivos se dará a partir da data em que for aprovado o requerimento e serão concedidos pelo prazo de até2 (dois) anos, prorrogáveis uma única vez po rigual período, para imóvel público ou privado, destinando-se exclusivamente para construção e instalação de novos prédios, barracões, ou empreendimentos que viabilizem a ocupação para empresas selecionadas no programa “CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE AGUDOS DO SUL”. (Emenda modificativa 01/24)

 

§ 2º A concessão do benefício fiscal não retroagirá para beneficiar lançamentos de tributos referentes aos exercícios anteriores ao da solicitação.

 

§ 3º As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à protocolização de requerimento anual por parte do beneficiado, mediante confirmação da manutenção das condições geradoras do benefício, em despacho fundamentado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

§ 4º Os benefícios tributários incidirão unicamente sobre a área dos empreendimentos para os quais se concede os benefícios, compreendendo a edificação e a área utilizada como estacionamento/pátio, desde que sejam indispensáveis ao cumprimento da finalidade desta Lei.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer imóvel pertencente ao patrimônio público municipal para as empresas previamente cadastradas e selecionadas pelo programa “CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL DE AGUDOS DO SUL”, para incorporação de empreendimentos imobiliários que sejam necessários destinado à construção de edificações de uso comercial, industrial ou prestadores de serviços previamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da seguinte forma:

 

A alienação do imóvel público será realizada aos interessados através de concorrência pública, pelo departamento de licitações do Município, respeitadas as garantias de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

 

O valor do imóvel público ofertado não poderá ser inferior à 100% (cem por cento) do valor de avaliação realizada pela Comissão de Avaliação do Município, podendo o prazo de pagamento ser parcelado em até 2 (dois) anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, com correção monetária pelo mesmo índice oficial aplicável a atualização de valores de imóveis na planta genérica do Município; (Emenda modificativa 01/24)

 

O beneficiário, incorporador ou construtor, deverá firmar com o Município compromisso de construir edificação para atendimento da demanda previamente cadastrada, sendo estabelecido cronograma de obras e prazos para entrega do empreendimento;

 

Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o próprio imóvel alienado e as benfeitorias já realizadas, servirão como garantia real dada pelo adquirente, com cláusula de reversibilidade sobre transferência dos direitos reais de propriedade do Município;

 

O beneficiário, incorporador ou construtor, firmará com o Município de Agudos do Sul compromisso de oferecer o imóvel edificado para as empresas vinculadas ao projeto, para locação ou alienação.

 

§ 1º Para comprovar o cumprimento da finalidade do Programa “CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL DE AGUDOS DO SUL”, o beneficiário poderá:

– Manter o imóvel locado por prazo não inferior a 05 (cinco) anos, não podendo neste período ser dada outra finalidade ao imóvel senão a atividade previamente cadastrada, selecionada e aprovada para este fim;

– Utilizar-se do imóvel para fins próprios em atividade comercial, industrial ou empresarial por prazo não inferior a 05 (cinco) anos, e desde que haja geração de empregos no local conforme projeto apresentado Art. 10;

– Alienar o imóvel, devendo a proposta de venda consignar a obrigatoriedade do adquirente cumprir a finalidade do imóvel, qual seja, a manutenção de atividade comercial ou industrial ou prestação de serviços com geração de empregos diretamente ou indiretamente por prazo não inferior a 05 (cinco) anos;

§ 2º Os compromissos dos eventuais sucessores ou adquirentes deverão ser gravados no registro do imóvel para conhecimento público.

§ 3º Não será admitida a permuta ou doação em pagamento de outros imóveis para aquisição do bem público objeto deste artigo.

§ 4º O beneficiário ficará sujeito permanentemente a fiscalização do Município pelo prazo estabelecido no § 1º deste artigo, devendo franquear acesso aos fiscais aos locais bem como, fornecer documentos requisitados.

 

Art. 14. Não podem usufruir dos benefícios desta lei:

Pessoas físicas e profissionais autônomos de qualquer atividade;

Pessoas jurídicas que tenham sido condenadas ou impedidas de contratar com a Administração Pública; Pessoas jurídicas que tenham em seu quadro societário, ou administrativo, pessoas condenadas ou impedidas de contratar com a Administração Pública;

Pessoas jurídicas que não demonstrarem o cumprimento das qualificadoras desta Lei;

Empresas com atividades temporárias, transitórias ou obras certas, com sede em outro município.

 

Art. 15. Os adquirentes de imóvel público por força desta lei deverão firmar a transferência dos direitos em escritura pública para que surtam seus efeitos legais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação da licitação, sob pena de perda do benefício, salvo apresentação de justificativa admitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Seção IV

Das Obrigações Dos Beneficiários

 

Art. 16. As empresas selecionadas para o recebimento dos benefícios estabelecidos nesta lei assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de atender:

Os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta lei;

As obrigações impostas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere:

Implantação do empreendimento no prazo e nas condições prevista no cronograma de implantação aprovado, considerando a construção e a entrada em funcionamento das atividades empresariais;

Manutenção do cumprimento da finalidade desta lei, durante todo o período fixado pela Administração, ressalvada a possibilidade de ampliação;

Garantia do cumprimento dos direitos sociais e trabalhistas aos empregados envolvidos nas obras e atividades comerciais, industriais bem como prestadores de serviços, nos termos da legislação vigente;

Preservação do meio ambiente, nos termos da legislação vigente.

Prestar as informações solicitadas pelo Poder Público a respeito da obra e da atividade industrial a ser realizada, praticando todos os atos necessários para que o Município possa exercer a fiscalização do cumprimento desta lei e dos encargos assumidos.

 

Art. 17. As empresas beneficiadas com a alienação de bem público, sob pena de revogação dos benefícios e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, ficam impedidas de transferir, subdividir, sublocar ou alienar os imóveis havidos por força desta Lei pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo se com anuência expressa do Município.

 

Art. 18. Nas escrituras públicas de alienação de imóvel público/provado para cumprimento da finalidade desta lei constarão obrigatoriamente:

Os encargos que a beneficiária assumiu através da proposta firmada na licitação e a necessidade de cumprimento do projeto de implantação (ou protocolo de intenções) apresentado vinculada ao projeto;

Cláusula de reversão do imóvel na hipótese do beneficiário que:

Após 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do contrato ou da escritura pública não iniciar as obras de edificação, conforme projeto previamente aprovado;

Não atender ao cronograma de execução da obra, retardando o início do funcionamento das atividades industriais ou a paralisação da obra por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;

Após 180 (cento e oitenta) dias da entrega da obra à indústria vinculada ao projeto não iniciar o funcionamento das atividades industriais a serem implantadas;

Após o início do funcionamento tiver suas instalações ociosas por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;

Desviar, a qualquer tempo, a finalidade para a qual recebeu o imóvel;

Não executar a totalidade do projeto do empreendimento;

Proibição de alienar, locar ou ceder para terceiros os direitos sobre imóvel adquirido do Poder Público/privado por força desta lei, sem o devido parecer de anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, no caso de alienação subsidiada, pelo prazo fixado para cumprimento dos encargos.

 

Art. 19. O descumprimento da finalidade desta lei, implicará na reversibilidade do imóvel adquirido e não comporta direito à indenização pelas benfeitorias existentes, as quais passarão a integrar o patrimônio público/privado.

 

Seção V

Das Infrações e Penalidades

Art. 20. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município ou com o Programa “CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL DE AGUDOS DO SUL”, fica sujeita a revogação dos benefícios concedidos e ao ressarcimento dos benefícios e as isenções fiscais obtidas, devidamente corrigidas.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações, ao adquirente de imóvel público/privado que não cumprir com as obrigações assumidas, será exigido o valor correspondente a locação do imóvel seguido de juros e multas pelo período em que ele se manteve à disposição do beneficiário.

 

Art. 21. Constatado o descumprimento de obrigações pelo beneficiário, o imóvel alienado será revertido ao Programa “CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL DE AGUDOS DO SUL” seja patrimônio público/privado quando:

Não ficar demonstrado sua utilização para as finalidades previstas no processo que concede o benefício;

 

Ocorrer a paralisação das obras de construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, salvo justo motivo a ser apreciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Decorrido o prazo máximo para que a beneficiada entregue o empreendimento e disponibilize para que entre operação das atividades pré estabelecidas no local;

Ocorrer a paralisação do funcionamento das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias após o início da operação das atividades, comprovada pela ausência de faturamento, de manutenção de empregados, entre outros;

Não executar a totalidade do projeto aprovado;

Ocorrer a transferência irregular do(s) bem(ns), conforme proibição previsão desta lei;

Reduzir o número de empregados alocados na obra abaixo do número apresentado no Protocolode Intenções;

Ficar demonstrada a ocorrência de prática de crimes ambientais e lesões ao meio ambiente na obra.

 

§ 1º A reversão será operada após instauração de processo administrativo pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, desde que conclua pela ocorrência de condutas proibidas pela beneficiária, com decisão final devidamente fundamentada.

 

§ 2º A decisão que revoga os benefícios e determina a reversão dos bens e/ou o ressarcimento dos incentivos, conforme o caso, será comunicada à beneficiada para cumprimento imediato, e não sendo este alcançado pela via administrativa, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

 

§ 3º A beneficiada que sofrer a revogação dos benefícios com a imposição de reversão do(s) bem(ns)nos termos do § 1º deste artigo, terá o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar o imóvel público/privado, contados da data da determinação expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

§ 4º Expirado o prazo conferido pelo parágrafo anterior sem que a providência tenha sido concluída pela beneficiada, as benfeitorias e bens que guarnecem o imóvel, passarão a integrar o patrimônio público municipal, não cabendo qualquer direito a indenização do beneficiário, sem prejuízo a eventuais ressarcimentos ao erário.

 

§ 5º No caso de revogação dos incentivos fiscais, o Poder Executivo passará a exigir o imediato pagamento dos tributos não recolhidos a partir do momento em que a Empresa beneficiada der causa à rescisão, que serão lançados de ofício, com os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.

 

Seção VI

Das Fontes de Recursos

Art. 22. Para atender às finalidades do Programa “CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE AGUDOS DO SUL”, o Município incluirá previsão das despesas correspondentes aos incentivos fiscais e benefícios econômicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a municipalidade determinar contrapartida, garantia de locação ou outros recursos provenientes da alienação de imóveis considerado oportuno ao incorporador, construtor ou locador que viabilize previamente a estrutura e a funcionabilidade comercial, industrial e prestadores de serviços, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações, receitas e outras fontes com destinação específica.

 

§ 1º - O Executivo destinará os valores de alienação e outras receitas provenientes desta Lei, ao Fundo Municipal, para garantir conta orçamentária para promover a aquisição de imóveis no Município destinadas ao desenvolvimento econômico e/ou investimento em infraestrutura nos distritos industriais ou áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda, observada a capacidade financeira do Município.

 

§ 2º - Para o recebimento dos incentivos, as empresas interessadas, incorporadores, locadores ou construtores, deverão aderir a contrapartida da municipalidade na forma de garantia de locação ou outros recursos provenientes da alienação de imóveis para a viabilização prévia da estruturação e funcionalidade comercial. (Emenda aditiva 01/24)

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23. Os imóveis alienados por força desta lei, deverão ser ocupados por empreendimentos com ocupação mínima de 30% (trinta por cento) da área adquirida.

 

Art. 24. Havendo interesse por parte do beneficiário em desfazimento do negócio jurídico de alienação subsidiada, em sendo demonstrado interesse público, o Município poderá ressarcir as benfeitorias mediante avaliação do estado em que se encontram, e o fará conforme a capacidade orçamentária e financeira, como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo investimento sobre o imóvel.

 

Art. 25. Os benefícios previstos nesta lei não se cumulam a outros benefícios estabelecidos em outras legislações municipais, ressalvados os contidos na Lei n.º 1.164, de 03 de abril de 2023, devendo o interessado optar pelo enquadramento no momento do protocolo de intenções. (Emenda aditiva 01/24)

 

Art. 26. Os incentivos fiscais e econômicos concedidos a empresas beneficiárias diretas ou indiretas através de leis editadas anteriormente permanecem em pleno vigor, desde que os beneficiários tenham cumprido integralmente as condições para a sua concessão.

 

Art. 27. Os empreendimentos realizados por força desta lei deverão fazer constar em local de fácil visualização uma placa informativa constando o brasão do Município de Agudos do Sul com a frase: “CIA – COMPLEXO INDUSTRIAL DE AGUDOS DO SUL”.

Art. 28. Casos omissos desta legislação serão submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico que poderá ainda apreciar questionamentos de decisões administrativas em grau de recurso, cabendo a decisão final ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 29. Em caso de venda, transferência, transformação, cisão, fusão ou incorporação da empresa beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o benefício, assumindo todos os deveres e obrigações assumidos pelos transmitentes.

 

Art. 30. As formalidades de execução desta lei complementar estarão sujeitas á apreciação do poder legislativo, inclusive os mecanismos de controle do processo de seleção e os critérios de elegibilidade. (Emenda modificativa 01/24)

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cássia Fabíola da Rocha Alves
Código Identificador:3A1415F3