ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 710/2024

SÚMULA. ALTERA REGIME FUNCIONAL DE CARGOS MUNICIPAIS.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 618 de 15 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. O regime jurídico dos Procuradores do Município é o estatutário, previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Sengés.

§ 1º. A jornada regular dos Procuradores do Município é de 20 (vinte) horas semanais, conforme previsto no Plano de Cargos, Vencimentos e Salário dos Servidores Públicos de Sengés.

§ 2º. O Procurador Municipal poderá prorrogar a carga horária para 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, mediante requerimento ao Procurador Geral do Município, com resposta em até 10 (dez) dias úteis.

§ 3º. A aceitação da prorrogação disposta no § 2º será deferida no interesse do Município, mediante justificativa, devendo a jornada prorrogada ser iniciada em até 10 (dez) dias úteis, contados da resposta, salvo se outro prazo for convencionado entre os interessados.

§ 4º. A revogação da prorrogação disposta no § 2º ocorrerá por iniciativa da Administração ou do Procurador Municipal interessado, e terá efeito imediato, salvo se outro prazo for convencionado entre os interessados.

§ 5º. A prestação do serviço público nos termos do § 2º será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho de ingresso no cargo, calculadas sobre o valor do vencimento, conforme previsto no Plano de Cargos, Vencimentos e Salário dos Servidores Públicos de Sengés, excluídas para esse fim, as verbas previstas no art. 14 desta lei.”

 

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2.024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
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