ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9271 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 9271 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

“Autoriza a servidora Pollyana Carla Noskoski Taveira a exercer suas atividades funcionais em regime de trabalho remoto, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.641, de 10 de fevereiro de 2026, que regulamenta o Trabalho Remoto no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Morretes;

 

CONSIDERANDO que o desempenho das atividades em regime remoto não prejudica a continuidade, a eficiência e a regularidade dos serviços públicos, permanecendo assegurado o atendimento às demandas administrativas e o cumprimento integral das atribuições funcionais;

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração na manutenção da continuidade e eficiência dos serviços desempenhados na Procuradoria-Geral do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica autorizado o exercício das atividades funcionais em regime de trabalho remoto pela servidora Pollyana Carla Noskoski Taveira, ocupante do cargo de Superintendente de Solução Alternativa de Conflitos, Matrícula Funcional nº 115593, nos termos do Decreto Municipal nº 2.641/2026.

 

Art. 2º. Durante o regime de trabalho remoto, a servidora deverá cumprir integralmente a carga horária semanal regimental, permanecendo acessível e disponível durante o horário regular de expediente da Prefeitura Municipal de Morretes, por meio dos canais de comunicação utilizados pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. A servidora poderá ser convocada para comparecimento presencial às dependências da Prefeitura Municipal de Morretes para reuniões ou quaisquer outros atos que demandem sua presença física, observado o prazo de antecedência estabelecido no Decreto Municipal nº 2.641/2026.

 

Art. 3º. O desempenho das atividades em regime de trabalho remoto observará integralmente as obrigações, condições, limitações e responsabilidades estabelecidas no Decreto Municipal nº 2.641/2026.

 

Art. 4º. O regime de trabalho remoto autorizado por esta Portaria não constitui direito adquirido e poderá ser revogado a qualquer tempo, por necessidade do serviço ou interesse público devidamente motivado, nos termos do Decreto Municipal nº 2.641/2026.

 

Art. 5º. Compete à Procuradoria-Geral do Município acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria e no Decreto Municipal nº 2.641/2026.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 25 de agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:3A1754BB