ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2833/2025

LEI Nº 2833/2025

 

Institui a Secretaria de Esporte e Lazer, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Altera o inciso V e acrescenta o inciso XIII ao art. 5º da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:

 

“V - Secretaria de Educação e Cultura;

 

XIII - Secretaria de Esporte e Lazer;”

 

Art. 2º Acrescenta o artigo 40-E junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:

 

“Art. 40-E Compete à Secretaria de Esporte e Lazer:

 

I - Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esporte-educacionais, de recreação e de lazer no Município;

 

II - Promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e lazer, apoiando às iniciativas locais e regionais;

 

III – Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes e lazer, zelando pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;

 

IV - Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;

 

V - Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;

 

VI - Oferecer suporte e acompanhar o Conselho Municipal de Esportes;

 

VII - Executar outras atividades correlatas.

 

§ 1º Ao Secretário(a) do Esporte e Lazer, compete:

 

- Organizar e promover a prática de esportes dentro do município;

- Oferecer à população oportunidade de participação e aprendizagem nas práticas esportivas;

- Organizar o Calendário Esportivo;

- Promover eventos esportivos;

- Definir estratégias que melhorem, ampliem e proporcione atrativos nos espaços esportivos e de lazer já existentes;

- Propor celebração de convênios para implantação de atividades esportivas, como também, convênios que correspondam as necessidades empresariais e turísticas, onde se fizer necessário, sempre visando o desenvolvimento esportivo e cultural da comunidade, atendida a legislação vigente;

- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

§ 2º Ao Diretor(a) do Departamento de Esportes, compete:

 

- Dirigir e supervisionar a realização de eventos esportivos entre os estudantes e comunidade em geral, dentro e fora do Município, assegurando a todos os segmentos da população o direito à prática de esportes como meio de inclusão social e obtenção de melhoria na Qualidade de Vida;

- Auxiliar na manutenção e ampliação dos programas esportivos destinados a crianças, adolescentes, idosos e pára-atletas;

- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

§ 3º Ao Diretor(a) do Departamento de Lazer, compete:

 

- Promover e incentivar o desenvolvimento da prática de atividades de lazer no Município;

- Promover, apoiar e incentivar a realização de eventos de lazer no Município;

- Realizar campanhas educativas e informativas que estimulem a criação de hábitos de prática do lazer;

- Apoiar, estimular e viabilizar a parcerias e projetos com associações e entidades da sociedade civil, públicas e privadas, sem fins lucrativos e empresas privadas no desenvolvimento de eventos de lazer;

- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

§ 4° Ao Coordenador de Treinamento de Esporte, compete:

 

- Coordenar e oferecer apoio a projetos esportivos;

- Programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à sua Coordenadoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;

- Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades de sua Coordenadoria;

- Supervisionar e orientar no desempenho das realizações de atividades de recreação e lazer;

- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

§ 5º Para ingresso no cargo de Coordenador de Treinamento de Esporte, o interessado deverá comprovar inscrição no Conselho Regional de Educação Física (CREF).”

 

Art. 5° Acrescenta o Art. 7-A, na Lei Municipal 1666/2011, com a seguinte redação:

 

“Art. 7-A Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Esportes e Lazer são:

 

I – Departamento de Esportes;

 

II - Departamento de Lazer.”

 

Art. 6º Altera as disposições do art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011, acrescendo à sua composição os cargos de Agente Político de Secretário(a) de Esportes e Lazer, bem como, os cargos de provimento em comissão de Diretor(a) do Departamento de Lazer; Coordenador(a) de Treinamento de Esportes.

 

Art. 7º Ficam revogados os incisos VI, VII e VIII e altera o caput e o inciso II, do Art. 24 da Lei Municipal 1666/2011, os quais passam a ter a seguinte redação, respectivamente:

 

“Seção VI

Da Secretaria de Educação e Cultura

Art. 24 À Secretaria de Educação e Cultura compete:

 

II – Promover o relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas e campanhas de educação e cultura; manter municipalizado os serviços de alimentação e transporte escolar das escolas municipais;”

 

Art. 14° Ficam revogados o inciso III e o §3 e seus incisos do art. 25, bem como altera os arts. 7° e 25, caput, todos da Lei Municipal 1666/2011, os quais passam a ter a seguinte redação, respectivamente:

 

“Art. 7° Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Educação e Cultura são:

 

I - Departamento de Ensino; e

 

II - Departamento de Cultura.

 

...

 

Art. 25 À Secretaria de Educação e Cultura compreende os seguintes Departamentos:”

 

Art. 17° Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.

 

Art. 18° A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Agentes Políticos, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 37 da Lei Municipal nº 1988/2015, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO I

SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

 

I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”

 

AGENTES POLÍTICOS

Nº. de cargos

Denominação

Nível

Carga Horária Semanal

01

Secretário(a) Geral de Governo

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Administração e finanças

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Saúde

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Assistência Social e Cidadania

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Desenvolvimento Rural

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Educação e Cultura

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Viação, obras e Serviços Urbanos

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Planejamento e Ações Estratégicas

AP

40 horas

01

Secretário(a) da Mulher, Idoso e Juventude

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Habitação

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

AP

40 horas

01

Secretário(a) de Esporte e Lazer

AP

40 horas

 

Art. 19° A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 5º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:

 

DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS

Nº. de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Diretor do Departamento de Gestão Urbana

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Ensino

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Esportes

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Cultura

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Saúde

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania

C-2

6.569,39

01

Coordenador de Odontologia

C-2

6.569,39

02

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS

C-2

6.569,39

01

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Administração

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Finanças

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Compras

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Licitações

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Obras

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Interior

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Habitação

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

C-2

6.569,39

01

Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude

C-2

6.569,39

01

Diretor(a) do Departamento de Lazer

C-2

6.569,39

01

Coordenador(a) de Treinamento de Esportes

C-2

6.569,39

01

Diretor(a) do Departamento de Meio Ambiente

C-2

6.569,39

01

Diretor(a) do Departamento de Recursos Hídricos

C-2

6.569,39

01

Coordenador do Programa Cadastro Único

C-4

4.827,63

01

Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas

C-4

4.827,63

01

Agente de Desenvolvimento

C-5

3.416,63

01

Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito

C-5

3.416,63

01

Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos

C-5

3.416,63

01

Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação

C-5

3.416,63

01

Coordenador de Redes e Computadores e Comunicações

C-5

3.416,63

01

Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação

C-5

3.416,63

 

Art. 21° As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.

 

Art. 22° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:3A20161C