ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2833/2025
LEI Nº 2833/2025
Institui a Secretaria de Esporte e Lazer, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera o inciso V e acrescenta o inciso XIII ao art. 5º da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:
“V - Secretaria de Educação e Cultura;
XIII - Secretaria de Esporte e Lazer;”
Art. 2º Acrescenta o artigo 40-E junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 40-E Compete à Secretaria de Esporte e Lazer:
I - Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esporte-educacionais, de recreação e de lazer no Município;
II - Promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e lazer, apoiando às iniciativas locais e regionais;
III – Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes e lazer, zelando pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;
IV - Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;
V - Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;
VI - Oferecer suporte e acompanhar o Conselho Municipal de Esportes;
VII - Executar outras atividades correlatas.
§ 1º Ao Secretário(a) do Esporte e Lazer, compete:
- Organizar e promover a prática de esportes dentro do município;
- Oferecer à população oportunidade de participação e aprendizagem nas práticas esportivas;
- Organizar o Calendário Esportivo;
- Promover eventos esportivos;
- Definir estratégias que melhorem, ampliem e proporcione atrativos nos espaços esportivos e de lazer já existentes;
- Propor celebração de convênios para implantação de atividades esportivas, como também, convênios que correspondam as necessidades empresariais e turísticas, onde se fizer necessário, sempre visando o desenvolvimento esportivo e cultural da comunidade, atendida a legislação vigente;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§ 2º Ao Diretor(a) do Departamento de Esportes, compete:
- Dirigir e supervisionar a realização de eventos esportivos entre os estudantes e comunidade em geral, dentro e fora do Município, assegurando a todos os segmentos da população o direito à prática de esportes como meio de inclusão social e obtenção de melhoria na Qualidade de Vida;
- Auxiliar na manutenção e ampliação dos programas esportivos destinados a crianças, adolescentes, idosos e pára-atletas;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§ 3º Ao Diretor(a) do Departamento de Lazer, compete:
- Promover e incentivar o desenvolvimento da prática de atividades de lazer no Município;
- Promover, apoiar e incentivar a realização de eventos de lazer no Município;
- Realizar campanhas educativas e informativas que estimulem a criação de hábitos de prática do lazer;
- Apoiar, estimular e viabilizar a parcerias e projetos com associações e entidades da sociedade civil, públicas e privadas, sem fins lucrativos e empresas privadas no desenvolvimento de eventos de lazer;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§ 4° Ao Coordenador de Treinamento de Esporte, compete:
- Coordenar e oferecer apoio a projetos esportivos;
- Programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à sua Coordenadoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
- Elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades de sua Coordenadoria;
- Supervisionar e orientar no desempenho das realizações de atividades de recreação e lazer;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§ 5º Para ingresso no cargo de Coordenador de Treinamento de Esporte, o interessado deverá comprovar inscrição no Conselho Regional de Educação Física (CREF).”
Art. 5° Acrescenta o Art. 7-A, na Lei Municipal 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 7-A Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Esportes e Lazer são:
I – Departamento de Esportes;
II - Departamento de Lazer.”
Art. 6º Altera as disposições do art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011, acrescendo à sua composição os cargos de Agente Político de Secretário(a) de Esportes e Lazer, bem como, os cargos de provimento em comissão de Diretor(a) do Departamento de Lazer; Coordenador(a) de Treinamento de Esportes.
Art. 7º Ficam revogados os incisos VI, VII e VIII e altera o caput e o inciso II, do Art. 24 da Lei Municipal 1666/2011, os quais passam a ter a seguinte redação, respectivamente:
“Seção VI
Da Secretaria de Educação e Cultura
Art. 24 À Secretaria de Educação e Cultura compete:
II – Promover o relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas e campanhas de educação e cultura; manter municipalizado os serviços de alimentação e transporte escolar das escolas municipais;”
Art. 14° Ficam revogados o inciso III e o §3 e seus incisos do art. 25, bem como altera os arts. 7° e 25, caput, todos da Lei Municipal 1666/2011, os quais passam a ter a seguinte redação, respectivamente:
“Art. 7° Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Educação e Cultura são:
I - Departamento de Ensino; e
II - Departamento de Cultura.
...
Art. 25 À Secretaria de Educação e Cultura compreende os seguintes Departamentos:”
Art. 17° Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.
Art. 18° A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Agentes Políticos, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 37 da Lei Municipal nº 1988/2015, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
|
AGENTES POLÍTICOS |
|||
|
Nº. de cargos |
Denominação |
Nível |
Carga Horária Semanal |
|
01 |
Secretário(a) Geral de Governo |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Administração e finanças |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Saúde |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Assistência Social e Cidadania |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Desenvolvimento Rural |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Educação e Cultura |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Viação, obras e Serviços Urbanos |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Planejamento e Ações Estratégicas |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) da Mulher, Idoso e Juventude |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Habitação |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Esporte e Lazer |
AP |
40 horas |
Art. 19° A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 5º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:
|
DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS |
|||
|
Nº. de cargos |
Denominação |
Nível |
Valor |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão Urbana |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Ensino |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Esportes |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cultura |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Coordenador de Odontologia |
C-2 |
6.569,39 |
|
02 |
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Finanças |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tributação e Receita |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Compras |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Licitações |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Obras |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Interior |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Habitação |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor(a) do Departamento de Lazer |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Coordenador(a) de Treinamento de Esportes |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor(a) do Departamento de Meio Ambiente |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor(a) do Departamento de Recursos Hídricos |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Coordenador do Programa Cadastro Único |
C-4 |
4.827,63 |
|
01 |
Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas |
C-4 |
4.827,63 |
|
01 |
Agente de Desenvolvimento |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Coordenador de Redes e Computadores e Comunicações |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação |
C-5 |
3.416,63 |
Art. 21° As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.
Art. 22° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:3A20161C