ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.963/2019

SÚMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS OU TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os créditos não tributários ou tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas de Serviços Urbanos e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º - Os créditos tributários referentes à Contribuição de Melhoria poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

§ 2º - Para fazer jus ao benefício previsto no caput, o contribuinte necessariamente deverá proceder ao parcelamento global de todos os créditos que estiverem pendentes de pagamento.

§ 3º - Sobre o valor das parcelas, pagas até o vencimento, não haverá incidência de juros, multa ou correção monetária.

§ 4º - O valor mínimo de cada parcela será:

I – R$ 30,00 (trinta reais) tratando-se de Contribuinte Pessoa Física;

II – R$ 50,00 (cinquenta reais) tratando-se de Pessoa Jurídica.

§ 5º - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acumuladas, implicará no vencimento imediato das parcelas vincendas e na cobrança administrativa e judicial, juntamente com as vencidas.

Art. 2º - O parcelamento dos créditos não tributários ou tributários ajuizados dependerá de prévia comprovação do pagamento pelo contribuinte, das custas processuais e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Fica vedado o parcelamento de créditos não tributários ou tributários ajuizados, que já tenham sido parcelados, cujas execuções estejam em fase de leilão judicial.

 

Art. 3º - Para o contribuinte beneficiar-se desta Lei, deverá requerer o parcelamento até o dia 31 de dezembro de 2019, junto ao Departamento de Tributação do Município, através de instrumento de confissão de dívida fiscal.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3A205626