ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 573 - 2020 CONSORCIO

LEI N.º 573/2020.

 

SÚMULA: Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da Região Centro do Estado do Paraná e Vale do Ivaí: Altamira do Paraná, Boa Ventura de São Roque, Campina da Lagoa, Campina do Simão, Cândido de Abreu, Guarapuava, Iretama, Laranjal, Manoel Ribas, Mato Rico, Nova Cantú, Nova Tebas, Palmital, Pitanga, Roncador, Rosário do Ivaí, Santa Maria do Oeste, Turvo e Rio Branco do Ivaí, com a finalidade de constituir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005, autoriza filiação do Município de Rio Branco do Ivaí/PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Rio Branco do Ivaí autorizado a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO, inscrito no CNPJ sob n.º 11.881.350/0001-20 ratificando, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 16 de março de 2010, com alterações posteriores.

§ 1º - O Consórcio previsto no caput deste artigo, criado com prazo indeterminado, tem como finalidade a congregação de esforços visando o planejamento, a regulação, execução e fiscalização de políticas regionais integradas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida de suas populações e desenvolvimento urbano e rural sustentável da região central do Paraná e Vale do Ivaí.

§ 2º - A presente ratificação do Protocolo de Intenções, parte integrante desta Lei converte-se em Contrato de Consórcio.

§ 3º - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal n.º 11.107 de 06 abril de 2005 e demais legislação aplicável, em especial o Decreto Federal n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio ou congênere, junto ao Consórcio, cujos valores, por município, serão definidos em assembleia de prefeitos (as) dos municípios membros somente mediante a autorização legislativa.

Art. 3º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, ficando desde já autorizado a abertura de crédito adicional suplementar ou especial.

§ 1º - Para os exercícios financeiros subsequentes, obedecer-se-á o disposto no art. 3º.

Art. 5º - O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio prevista nesta lei serão definidos em seus respectivos contratos de consórcio, programa e ou rateio, observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

Art. 6º - É facultada a cessão de servidores do entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º, observado o estabelecido nos contratos de Consórcio, programas e ou rateio a ele referentes.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2020.


GERÔNCIO JOSE CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:3A285E58