ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1742/2018
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 1344/2012, de 19 de abril de 2012, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 187, inciso II, da Lei Municipal nº 1344/2012, de 19 de abril de 2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda, que passa a vigorar acrescido da alínea e, com a seguinte disposição:
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Art. 187. ..........................................
II . ........................................
e) faltar injustificadamente ao serviço, no período aquisitivo, mais de 05 (cinco) dias.
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Art. 2º. O parágrafo único do artigo 188 da Lei Municipal nº 1344/2012, de 19 de abril de 2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda, passa a ser numerado como § 1º e inclui o § 2º, vigorando com a seguinte alteração:
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Art. 188. .........................................
§ 1º. Através de requerimento o servidor solicitará a licença, se após 03 anos contados da data do protocolo a licença não for analisada, o órgão público indenizará o servidor no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente aos 03 (três) meses de licença. A referida licença tem vigência a partir de 19 de abril de 2012.
§ 2º. Fica assegurado ao servidor com direito adquirido, nos casos de exoneração e aposentadoria, optar pela possibilidade de indenização no percentual de 100% (cem por cento) do valor correspondente aos 03 (três) meses da licença prêmio não usufruída, com base no seu vencimento.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Contenda, 21 de fevereiro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:3A2C781E