ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 711/2023
Súmula: Altera a redação do Art. 27 e § Único da Lei Municipal nº 587/2019.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 27 e Parágrafo único do caput do mesmo artigo da Lei Municipal nº 587/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 A Comissão de Licitações será formada preferencialmente, por servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, nomeado pelo presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: O presidente da Comissão disposta no Caput deste artigo, ou o agente de contratação será concedida Gratificação, no percentual de trinta por cento sob o vencimento do servidor;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (17/04/2023).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:3A2E927A