ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.306/2026

LEI Nº 1.306/2026

 

Institui o Código de Posturas Municipais.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei institui o Código de Posturas do Município de Rio Azul.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º- A presente Lei contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem pública e bem-estar, bem como de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre a Administração Municipal e os munícipes, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Rio Azul.

 

Art. 3º- Ao Prefeito e aos servidores municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO MEIO AMBIENTE E DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º- A fiscalização e controle da poluição ambiental objetiva proteger a saúde pública e o meio ambiente.

 

Art. 5º- Verificada qualquer irregularidade, a autoridade competente apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências.

 

Parágrafo único. O Município tomará as medidas cabíveis quando de alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando for o caso.

 

SEÇÃO II

DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 6º- É proibido comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de substância, em qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente:

I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;

II - prejudique a flora e a fauna.

 

§1º- É proibido comprometer, por qualquer forma, as propriedades físicas, químicas ou biológicas das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

§2º- Verificada qualquer irregularidade, o infrator deverá tomar as providências necessárias a evitar a continuidade da contaminação, respondendo pelos danos causados, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Art. 7º- As autoridades incumbidas da fiscalização e controle da poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às propriedades e aos estabelecimentos industriais e comerciais, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente.

 

Parágrafo único. No interesse do controle da poluição ambiental, o Poder Público poderá exigir do interessado, parecer técnico expedido pelos órgãos federais ou estaduais competentes, sempre que for solicitado Alvará de Funcionamento de estabelecimento capaz de poluir o meio ambiente.

 

Art. 8º- Nas criações de peixes é obrigatória a construção de tanques de retenção à jusante dos criadouros, ou a implantação de dispositivos que evitem a contaminação dos recursos hídricos, quando a construção de tanques não for possível.

 

Art. 9º- Quando da instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município, o explorador deverá aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro, ou fazer o devido escoamento das águas, evitando a estagnação das mesmas.

 

Art. 10- É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:

I - à jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;

II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

III - quando possibilitem a formação de brejos que causem, por qualquer forma, a estagnação das águas;

IV - quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre o leito dos rios.

 

Art. 11- As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos comerciais e industriais deverão ter altura mínima superior a 1,00m (um metro) em relação à edificação ou cumeeira mais alta em um raio de 50,00 (cinquenta) metros, a contar de sua localização.

 

§1º- No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros tipos de resíduos nocivos à saúde, à segurança e ao bem-estar público, poderão ser exigidas a colocação de dispositivos e filtros nas chaminés, a critério dos órgãos públicos competentes.

 

§2º- As chaminés localizadas em residências particulares ficam livres da altura mínima determinada no presente artigo, devendo apenas ter altura suficiente para não causar incômodo à vizinhança.

 

Art. 12- É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, tais como:

I - auditórios, cinemas e teatros;

II - museus, centros culturais, centros de convenções e bibliotecas;

III - estabelecimentos de ensino;

IV- estabelecimentos hospitalares, laboratórios, consultórios médicos e odontológicos;

V - elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e industriais.

 

§1º- Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição de fumar de forma ampla e legível.

 

§2º- Serão considerados infratores tanto os fumantes como os proprietários do estabelecimento onde ocorrer a infração.

 

SEÇÃO III

DO CORTE, DERRUBADA E PLANTIO DE ÁRVORES

 

Art. 13- É vedado, sem a devida autorização, o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em propriedades públicas ou particulares.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desse Código, entende-se por árvore, todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independente do seu diâmetro, altura ou idade.

 

Art. 14- É vedada a poda excessiva ou drástica de árvores em propriedades públicas ou particulares, que possa afetar significativamente o desenvolvimento natural da copa.

 

§1º- Entende-se por poda excessiva ou drástica o corte:

I – de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa;

II– da parte superior da copa, eliminando a gema apical;

III – de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.

 

§2º- O Município poderá executar a poda drástica de árvores da arborização pública, quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população.

 

Art. 15- É vedada a fixação de cartazes, anúncios, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura, que venha a causar algum tipo de dano, na arborização pública.

 

Art. 16- O corte, derrubada ou poda de árvores de arborização pública, incluindo a poda de raízes, é de competência exclusiva do Município.

 

§1º- Em casos excepcionais, em que haja danos materiais provocados pela arborização pública, devidamente comprovados pela Secretaria competente, o interessado poderá ser autorizado a promover o corte, derrubada ou poda, mediante requerimento.

 

§2º- O requerimento deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em formulário próprio assinado pelo interessado.

 

§3º- De posse da autorização, o interessado poderá promover o corte, derrubada ou poda, ou ainda, solicitar ao Município que o faça, sem ônus para o mesmo.

 

Art. 17- O corte, derrubada ou poda de árvores em propriedades particulares poderá ser autorizado, devendo o interessado subordinar-se às seguintes exigências:

 

§1º- O requerimento de autorização de corte de árvores deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em formulário próprio assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, e será instruído:

I - com cópia atualizada do título de propriedade do imóvel;

II - com o comprovante de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU-;

III - com cópia dos documentos pessoais do(s) requerente(s);

IV - com o original do instrumento público de mandato, quando o proprietário for representado por procurador;

V- com croquis indicativo das árvores que pretende abater.

 

§2º- Os pedidos para corte de árvores deverão ser formalizados:

I - pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;

II - pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no caso de árvore(s) localizada(s) na divisa de imóveis;

III - pelo síndico, com a apresentação da ata de sua eleição e da assembleia que deliberou sobre o assunto ou abaixo assinado contendo a concordância da maioria absoluta dos condôminos, de acordo com o corte solicitado, no caso de árvores localizadas em condomínios;

IV - por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário.

 

Art. 18- No caso de corte ou derrubada de árvores para fins de construção, além do disposto no artigo anterior, o interessado deverá apresentar o projeto com a locação de todas as árvores existentes no imóvel ou no passeio em frente ao mesmo, que tenham diâmetro igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros), medidos a uma altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) a partir do chão.

 

§1º- Após vistoria no local, serão solicitadas ao interessado as alterações no projeto que se julguem necessárias para a manutenção do maior número possível de árvores.

 

§2º- Os interessados que recebam parecer negativo quanto ao projeto apresentado, e mesmo assim procedam ao corte ou derrubada de árvores, estarão sujeitos à multa pelo corte não autorizado.

 

Art. 19- Para cada árvore cortada ou derrubada serão plantadas no mesmo imóvel 2 (duas) outras árvores, de espécies nativas da região, cujas mudas deverão ter altura mínima de 1,00m (um metro).

 

§1º- No caso do corte ou derrubada de árvores da espécie araucária angustifólia (Pinheiro do Paraná), para cada árvore cortada ou derrubada serão plantadas no mesmo imóvel 4 (quatro) outras árvores, de espécies nativas da região.

 

§2º- Em casos excepcionais, quando comprovadamente não for possível efetuar o replantio no mesmo imóvel, poderá o Município aceitar a doação das mudas, as quais serão entregues à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e plantadas em logradouros públicos.

 

§3º- A comprovação da doação será feita mediante recibo fornecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

§4º- Excetuam-se do disposto neste artigo os reflorestamentos que se destinam exclusivamente à exploração econômica.

 

Art. 20- Na construção de novas edificações será obrigatório o plantio de mudas no próprio imóvel, de espécies nativas da região, com altura mínima de 1,00m (um metro), na proporção abaixo estabelecida:

I- uso residencial, com área total de edificação superior a 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados), 1 (uma) muda para cada 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de edificação;

II- uso comercial e de prestação de serviços, com área de edificação superior a 100,00m2 (cem metros quadrados), 1 (uma) muda para cada 100,00m2 (cem metros quadrados) de edificação;

III- uso industrial, com área total de edificação superior a 100,00m2 (cem metros quadrados), 1 (uma) muda para cada 20,00m2 (vinte metros quadrados) de edificação.

 

§1º- Em casos excepcionais, quando comprovadamente não for possível efetuar o replantio no mesmo imóvel, poderá o Município aceitar a doação das mudas, as quais serão entregues à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e plantadas em logradouros públicos.

 

§2º- A comprovação da doação será feita mediante recibo fornecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

§3º- O plantio ou doação das mudas será fiscalizado quando da vistoria que antecede à emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO –, o qual ficará condicionado ao cumprimento das disposições constantes deste artigo.

 

Art. 21- O plantio de eucalipto, pinus ou quaisquer outras espécies de reflorestamento nas propriedades deverão obedecer às seguintes distâncias mínimas:

I- 15,00m (quinze metros) em relação às divisas entre propriedades;

II- 50,00m (cinquenta metros) em relação às edificações existentes.

 

§1º- Fica proibido o plantio de eucalipto, pinus e quaisquer outras espécies de reflorestamento nas faixas de preservação permanente ao longo das nascentes e cursos d’água do Município, cujas larguras mínimas são aquelas definidas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal - e suas alterações posteriores.

 

§2º- Nos casos em que há o plantio de eucalipto, pinus ou outras espécies de reflorestamento em propriedades vizinhas, fica dispensada a distância mínima em relação às divisas de que trata o caput deste artigo, enquanto coexistir o plantio.

 

SEÇÃO IV

DOS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E AGROTÓXICOS

 

Art. 22- É terminantemente proibida a aplicação de defensivos agrícolas e agrotóxicos nas áreas compreendidas pelas faixas de preservação permanente ao longo das nascentes e cursos d’água do Município, cujas larguras mínimas são aquelas definidas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal - e suas alterações posteriores.

 

Art. 23- A comercialização e a aplicação de defensivos agrícolas, em específico os agrotóxicos das classes I e II, somente serão permitidos se prescritos em receituários agronômicos, com observância da legislação em vigor.

 

Art. 24- Os estabelecimentos que revendem defensivos agrícolas deverão manter depósitos fechados, de modo que o vazamento desses produtos não venha a contaminar a população, os animais e o meio ambiente.

 

Art. 25- O Município fiscalizará o trânsito de produtos reconhecidamente tóxicos, especialmente aqueles destinados à agricultura e à pecuária, sendo vedado seu transporte em veículos inadequados.

 

Art. 26- É vedada a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros para serem armazenados, processados ou eliminados no Município.

 

SEÇÃO V

DAS QUEIMADAS

 

Art. 27- Não é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

 

Art. 28- Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as seguintes medidas preventivas:

I - preparar aceiros de, no mínimo, 7,00m (sete) metros de largura;

II - mandar aviso aos confrontantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

 

Art. 29- É expressamente proibida a formação de pastagens dentro do perímetro urbano.

 

SEÇÃO VI

DAS ÁGUAS PLUVIAIS E SERVIDAS

 

Art. 30- É proibido lançar esgotos sanitários ou águas servidas provenientes das propriedades diretamente nos logradouros públicos, cursos d’água, valetas, poços desativados ou em terrenos baldios.

 

Art. 31- É proibido lançar esgotos sanitários ou águas servidas na rede de águas pluviais, bem como lançar resíduos industriais “in natura” na rede de esgoto ou nos cursos d’água, quando esses resíduos contiverem substâncias nocivas à fauna e à flora fluvial ou causadoras de poluição hídrica.

 

Art. 32- É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d’água, bem como nos canos, valas, sarjetas, bocas de lobo ou canais do Município.

 

Art. 33- É obrigatório aos proprietários dos lotes à jusante deixar livre e desimpedida a passagem das águas pluviais dos lotes situados à montante, o que deverá ser feito através da disposição de tubulação subterrânea, que possibilite a interligação entre os lotes à montante e a rede de águas pluviais à jusante.

 

Parágrafo único. O diâmetro mínimo da tubulação subterrânea de que trata o caput será especificado pelo órgão municipal competente, levando em conta a área da bacia de contribuição.

 

Art. 34- É terminantemente proibida a manutenção de água estagnada em edificações, pátios, jardins, quintais ou terrenos baldios, bem como em pneus, vasos, floreiras e demais recipientes descobertos, que possam servir como foco de proliferação de insetos.

 

§1º- No caso de água estagnada em edificações, pátios, jardins, quintais ou terrenos baldios, esta deverá ser adequadamente escoada através da execução de drenos, valas, canaletas ou galerias, levando-a, sempre que possível, a ser absorvida pelo solo no próprio terreno.

 

§2º- No caso de pneus, vasos e demais recipientes descobertos, estes deverão ser dispostos de tal modo que impossibilitem o acúmulo de água, incluindo a colocação de areia ou brita nos pratos situados sob vasos e floreiras.

 

§3º- Tendo em vista o disposto neste artigo, os reservatórios e caixas d’água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I- possuir vedação total que evite qualquer tipo de contaminação da água ou contato com insetos;

II- oferecer facilidade de acesso e tampa removível para limpeza e inspeção por parte da fiscalização sanitária.

 

Art. 35- Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que disponha desses serviços e seja provido de instalações sanitárias, cujo número mínimo deverá obedecer ao disposto no Código de Edificações ou legislação específica.

 

§1º- Constitui obrigação do proprietário a correta instalação domiciliar das redes de água e esgoto nas edificações, devendo ainda zelar pela sua necessária conservação.

 

§2º- Nas edificações situadas em via pública desprovida de rede de água, ou naquelas em que há necessidade de suplementação do abastecimento para atender à demanda, poderão, a critério do Município, ser instalados sistemas particulares de captação de água subterrânea, sendo, porém, vedada a interligação do sistema particular à rede pública de abastecimento.

 

§3º- Nas edificações situadas em via pública desprovida de rede de esgoto poderão ser instaladas fossas sépticas, ligadas a sumidouros, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

I - o local de instalação deverá ser seco, bem drenado e acima das águas que escorram na superfície;

II - deverão ser instaladas a uma distância de, no mínimo, 10,00m (dez metros) das edificações;

III - não deverá existir risco de contaminação de águas do subsolo que possam estar em comunicação com fontes e poços, nem tampouco de águas de superfície, tais como rios, riachos, córregos, lagoas, sarjetas, valas e canaletas;

IV - a fossa deverá oferecer segurança e resguardo, devendo estar protegida contra a proliferação de insetos.

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE PÚBLICA

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 36- A fiscalização das condições de higiene e conservação objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende:

I - logradouros públicos;

II - edificações;

III - estabelecimentos;

IV - piscinas e balneários.

 

Art. 37- Verificada qualquer irregularidade, a autoridade competente apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da higiene e saúde pública.

 

Parágrafo único. O Município tomará as medidas cabíveis quando de alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando for o caso.

 

SEÇÃO II

DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 38- A execução dos serviços de limpeza e conservação nas ruas, praças e logradouros públicos, bem como de arborização pública, é de competência exclusiva do Município.

 

Art. 39- É terminantemente proibido jogar, varrer, despejar ou atirar lixo, papéis, anúncios, reclames ou detritos de qualquer natureza sobre os logradouros públicos, bem como nas bocas de lobo e sarjetas.

 

Art. 40- É proibido lançar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza em terrenos baldios, fundos de vale ou nos cursos d’água do Município.

 

Art. 41- É proibido conduzir, sem as devidas precauções, qualquer material que possa comprometer o asseio dos logradouros públicos.

 

Art. 42- É terminantemente proibido aterrar os logradouros públicos, quintais ou terrenos baldios com lixo ou quaisquer outros detritos.

 

Art. 43- Não é permitido fazer aberturas ou escavações nas vias públicas, a não ser em caso de serviço de utilidade pública, sem a prévia e expressa autorização do Município.

 

Parágrafo único. A recomposição da via pública ficará a cargo do Município, correndo o custo dos serviços por conta de quem lhe houver dado causa.

 

Art. 44- Qualquer serviço de abertura de calçamento ou escavação de vias públicas somente poderá ser executado nos horários previamente determinados pelo Município.

 

Art. 45- Sempre que a execução dos serviços resultar em abertura de valetas que atravessem os passeios, será obrigatória a adoção de passagem provisória, a fim de não prejudicar ou interromper o trânsito.

 

Art. 46- A abertura do calçamento ou escavação em vias públicas deverá ser convenientemente sinalizada, mediante a colocação de placas de aviso de trânsito impedido ou perigo, durante o dia e de sinais luminosos à noite.

 

Art. 47- A abertura do calçamento ou escavação em vias públicas deverá ser feita com as devidas precauções, de modo a evitar danos às instalações subterrâneas ou superficiais de eletricidade, telecomunicações, água, esgoto e gás, correndo por conta dos responsáveis o custo de possíveis estragos.

 

Art. 48- Ficam os responsáveis pelas obras de abertura e escavação obrigados à pronta remoção dos entulhos e restos de materiais, sob pena de multa.

 

SEÇÃO III

DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 49- Os proprietários e/ou moradores são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio as suas edificações, pátios, jardins, quintais ou terrenos baldios, bem como os passeios e sarjetas fronteiriços à sua propriedade.

 

§1º- Não ocorrendo a adequada conservação por parte dos proprietários e/ou moradores, estes serão notificados pelo Município para que providenciem a execução do serviço dentro de 7 (sete) dias a contar do recebimento da notificação, após o que ficarão sujeitos à multa.

 

§2º- Findo o prazo e não sendo atendida a notificação, o Município executará o serviço às suas expensas e lançará a cobrança da multa ao infrator.

 

Art. 50- Os proprietários de terrenos baldios são obrigados a murá-los ou cercá-los, dentro dos prazos fixados pelo Município.

 

Art. 51- Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinados concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do que dispõe o Código Civil.

 

Parágrafo único. Concorrerão por conta exclusiva dos proprietários a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas e animais.

 

Art. 52- Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:

I- cerca de arame farpado com um mínimo de quatro fios e um mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.

II- cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

III- telas metálicas com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.

 

Art. 53- A coleta de lixo domiciliar nas áreas urbanas é de competência exclusiva do Município.

 

Art. 54- Todo lixo gerado nas propriedades, bem como nos passeios e sarjetas fronteiriços às mesmas, deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados, sem buracos ou frestas, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.

 

§1º- Os sacos plásticos deverão ser acondicionados em lixeiras suspensas, exceto os resíduos de grandes volume, os quais deverão ser mantidos em recipientes com tampa dotada de mecanismo de encaixe.

 

§2º- Não serão considerados como lixo domiciliar, para efeito desta Lei, os seguintes materiais, os quais deverão ser removidos adequadamente à custa dos respectivos responsáveis:

I - resíduos indústrias, de fábricas ou oficinas;

II - entulhos provenientes de demolições e construções;

III - resíduos resultantes de poda, terra, folhas, galhos;

IV - materiais excrementícios;

V - restos de forragens e colheitas.

 

§3º- São considerados como lixo especial, para efeito desta Lei, os seguintes materiais, sendo proibida sua colocação em via pública, em local próprio e de uso exclusivo para este fim:

I - resíduos médico-hospitalares;

II - resíduos de laboratórios de análises e patologias clínicas, os quais deverão estar acondicionados em recipientes adequados à sua natureza, de maneira a não contaminarem as pessoas e o ambiente;

III - resíduos de farmácias e drogarias;

IV - resíduos químicos;

V - resíduos radioativos;

VI - resíduos de clínicas e hospitais veterinários.

 

§4º- A deposição em via pública dos materiais de que tratam os parágrafos 2º e 3º, resultará na aplicação de multa ao infrator.

 

Art. 55- É proibido queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza.

 

Art. 56- Nos edifícios de habitação coletiva ou comercial, é proibida a instalação de dutos verticais para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.

 

Parágrafo único. Os edifícios comerciais ou de habitação coletiva, bem como os condomínios horizontais, onde não seja possível a entrada dos caminhões coletores, deverão providenciar áreas exclusivas para armazenamento do lixo gerado, cobertas e resguardadas contra o acesso de insetos e roedores, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.

 

SEÇÃO IV

DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 57- A concessão de Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como a sua renovação anual, fica sujeita à prévia fiscalização das condições de higiene do local e confirmação de que o ramo de atividade não difere daquele primeiramente requerido.

 

Art. 58- Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços deverão se manter em perfeitas condições de higiene, devendo ser pintados ou reformados sempre que for julgado necessário, a critério da fiscalização do Município.

 

Art. 59- Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços deverão ser dedetizados na periodicidade definida pela autoridade sanitária competente, mediante controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 60- Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização e removidos para local apropriado, onde serão inutilizados.

 

§1º- Para efeito desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas e líquidas destinadas à ingestão humana, excetuando-se os medicamentos.

 

§2º- A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.

 

§3º- A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento.

 

§4º- Serão apreendidos e inutilizados os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro nos órgãos públicos devidos, que não possuam a respectiva comprovação de registro.

 

Art. 61- Não é permitido levar ao consumo público carnes de animais ou aves, peixes, ovos e caças que não tenham sido processados em estabelecimentos regularmente licenciados e inspecionados, portando o devido carimbo.

 

Parágrafo único. A fiscalização sanitária dos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos da legislação federal e estadual e, no que for cabível, das instruções normativas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 62- Toda a água que sirva à manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverá provir da rede de abastecimento público ou, quando esta for inexistente, de fonte comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.

 

Parágrafo único. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.

 

Art. 63- Todos os alimentos de consumo cru e/ou imediato, tais como pães, queijos, doces, salgados e outros deverão ser expostos em vitrines ou balcões fechados, para isolá-los das impurezas.

 

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput do artigo somente poderão ser manuseados com as mãos protegidas por luvas ou através de pegadores e colheres apropriadas.

 

Art. 64- O leite destinado ao consumo público deverá ser pasteurizado e fornecido em embalagem apropriada, contendo sua data de validade.

 

Art. 65- As quitandas e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições:

I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;

II - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;

III - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados;

IV - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores.

 

Parágrafo único. As frutas e verduras, expostas à venda, deverão atender as seguintes prescrições:

I - ser expostas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpas;

II - não deverão ser expostas em fatias, salvo se em recipiente próprio e fechado;

III - deverão estar sazonadas;

IV - não poderão estar deterioradas;

V - deverão estar lavadas;

VI - deverão ser despojadas de suas aderências inúteis, quando estas forem de fácil decomposição.

 

Art. 66- Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições:

I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;

II - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;

III - os balcões devem ter tampo de aço inoxidável ou granito;

IV - as câmaras frigoríficas terão capacidade adequada de armazenamento, não podendo abrigar outros artigos que não as carnes propriamente ditas;

V - as carnes para talho deverão ficar suspensas por ganchos de ferro ou aço polido, fixadas na parede ou junto ao teto em armações do mesmo material;

VI - as carnes e derivados para venda deverão estar acondicionadas em balcões frigoríficos, sendo proibida sua exposição ao ar livre, nos logradouros públicos ou nas portas de entrada de açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres;

VII - os utensílios, ferramentas e instrumentos de corte deverão ser de material inoxidável, em rigoroso estado de conservação e asseio, sendo desinfetados diretamente e sendo vedado o uso de cepo ou machado;

VIII - as pias de lavagem deverão ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto;

IX - todos os ralos serão desinfetados diariamente;

X - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados, portando botas brancas de borracha e aventais e gorros brancos;

XI - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores.

 

§1º- Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial deverão ser mantidos em recipientes fechados e estanques e somente poderão ser transportados em veículos hermeticamente fechados.

 

§2º- Os resíduos provenientes da limpeza e escamagem dos peixes deverão ser acondicionados em recipientes fechados até sua destinação final, não podendo ser jogados no chão ou permanecerem sobre as mesas.

 

§3º- Quando necessitarem de transporte, este deverá ser feito através de veículos refrigerados apropriados, os quais não poderão transportar outros artigos que não as carnes propriamente ditas.

 

§4º- Somente poderão ser vendidas aves abatidas, as quais serão expostas à venda completamente limpas e livres, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não comestíveis, devendo ser conservadas em balcões ou câmaras frigoríficas.

 

Art. 67- Os hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições:

I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;

II- as janelas e aberturas para o exterior nas cozinhas deverão conter telas à prova de insetos;

III- as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene, devendo suas paredes serem revestidas de material impermeabilizante de, no mínimo, 1,50 (um e meio) metros de altura;

IV- os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão permanecer limpos, desinfetados e suas paredes serem revestidas de material impermeabilizante de, no mínimo, 1,50 (um e meio) metros de altura;

V- as portas de ligação entre a cozinha e o ambiente de refeição deverão ser providas de molas tipo “vai-e-vem”, permitindo sua abertura sem a necessidade de contato manual;

VI- todos os alimentos que sejam de consumo cru e/ou imediato deverão ser armazenados em recipientes ou dispositivos à prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação;

VII- as mesas e balcões devem ter tampos impermeáveis;

VIII- os balcões frigoríficos, congeladores, geladeiras e “freezers” deverão permanecer em perfeitas condições de higiene.

IX- a lavagem de louças, talheres e demais utensílios de cozinha será feita com água corrente, não sendo permitida a lavagem em baldes, tonéis ou outros vasilhames;

X- as louças, talheres e demais utensílios de cozinha devem ser guardados em armários com portas e ventiladores, não podendo ficar expostos a impurezas;

XI- as louças, talheres e demais utensílios de cozinha devem estar em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e imediatamente inutilizado o material que estiver danificado, lascado ou trincado, não cabendo ao proprietário qualquer indenização;

XII- os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

XIII- os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;

XIV- deverão possuir água filtrada (gelada ou não) para o público;

XV- as roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas;

XVI- os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados;

XVII- os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores.

 

Art. 68- Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições:

I- os vendedores ambulantes não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda;

II- os alimentos de consumo imediato deverão estar acondicionados em carrinhos, caixas ou outros recipientes fechados, à prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação, devidamente vistoriados pela Prefeitura Municipal, quando da concessão da respectiva licença;

III- o vendedor deverá apresentar-se asseado e portando vestuário adequado;

IV- os alimentos perecíveis deverão ser mantidos sob refrigeração, compatível com o tipo de produto.

 

Art. 69- Os aviários, pet-shops e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão observar as seguintes prescrições:

I- o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;

II- as aves expostas à venda deverão ser mantidas dentro de gaiolas apropriadas;

III- as gaiolas para aves ou animais serão de fundo removível para facilitar sua limpeza, a qual será feita diariamente;

IV- é proibido comercializar aves e animais doentes.

 

Parágrafo único. Nos estabelecimentos em que se realizar o banho e tosa de animais, deverão ser obedecidas ainda as seguintes prescrições:

I - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após a sua utilização;

II - as cubas, ou tanques, utilizados para banho deverão ser revestidos com material impermeável e lavável, de cor clara, cujo ralo deve ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto.

 

Art. 70- Os salões de barbeiros, cabeleireiros, clínicas de estética e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições:

I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;

II - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após sua utilização;

III - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados.

 

Art. 71- Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos ou não, além das demais normas federais, estaduais e municipais, deverão obedecer às seguintes prescrições:

I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;

II - as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene, devendo suas paredes serem revestidas de material impermeabilizante de, no mínimo, 1,50 (um e meio) metros de altura;

III - os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão permanecer limpos, desinfetados e suas paredes serem revestidas de material impermeabilizante de, no mínimo, 1,50 (um e meio) metros de altura;

IV - as louças, talheres e demais utensílios deverão ser esterilizados;

V - as roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas;

VI - os colchões, travesseiros e cobertores deverão ser desinfetados após a alta de cada paciente;

VII - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com roupas claras;

VIII - os resíduos sólidos e os perfurocortantes deverão ser destruídos através de incineradores próprios ou terceirizados;

IX - os doentes suspeitos de serem portadores de doenças infectocontagiosas deverão ocupar dependências individuais ou enfermarias exclusivas para isolamento.

 

Parágrafo único. Os hospitais deverão ter necrotério próprio, devendo a instalação dos necrotérios e capelas mortuárias serem feitas em prédio isolado, distante, no mínimo, 20,00m (vinte metros) das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

 

Art. 72- As igrejas, os templos e as casas de culto deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados, não podendo conter número maior de assistentes do que a lotação comportada por suas instalações.

 

SEÇÃO V

DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DAS PISCINAS E BALNEÁRIOS

 

Art. 73- Para efeito desta Lei, consideram-se piscinas as estruturas destinadas a banhos de lazer, esportes aquáticos, ensino de natação e práticas fisioterápicas, desde que destinadas a uso público.

 

Art. 74- Compete à Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar mensalmente a análise bacteriológica e fisioquímica das águas das piscinas públicas.

 

Art. 75- A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparados de composição similar, sendo obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle da água.

 

Parágrafo único. As piscinas que receberem continuamente água corrente considerada de boa qualidade, cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.

 

Art. 76- Serão impedidas de serem usadas, por autoridade competente, as piscinas cujas águas forem consideradas poluídas ou contaminadas.

 

§1º- Essa proibição inclui as piscinas situadas em residências particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações, quando verificada a poluição ou contaminação que impeça seu uso.

 

§2º- Os frequentadores de piscinas públicas deverão ser submetidos a exames médicos, de acordo com a norma específica.

 

Art. 77- As piscinas para prática de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:

I - dispor de vestiários, chuveiros e instalações sanitárias de fácil acesso e separadas por sexo;

II - no trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do banhista por um lava-pés, contendo solução desinfetante ou fungicida, para assegurar a esterilização dos pés dos banhistas, situado o mais próximo possível da piscina;

III - a limpidez da água deve ser tal que, da borda, possa ser visto com nitidez, o seu fundo;

IV - as piscinas deverão ser providas de equipamento especial que assegure a perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água.

 

Art. 78- Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura Municipal, como próprios para banhos ou esportes náuticos.

 

Parágrafo único. Os banhistas e praticantes de esporte náuticos deverão trajar roupas apropriadas.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS

 

SEÇÃO I

DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

 

Art. 79- Com exceção das disposições legais em contrário, nenhum estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, poderá funcionar no Município sem Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, o qual somente será concedido se observadas as disposições da presente Lei e das demais regulamentações pertinentes.

 

§1º- A Prefeitura Municipal somente expedirá Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Edificações em vigor.

 

§2º- Não será concedido Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde, a segurança ou o bem-estar públicos, mesmo que localizados em zona industrial.

 

§3º- O Alvará de Funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, peixarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e congêneres será sempre precedida do Alvará Sanitário.

 

§4º- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá deixar o Alvará de Funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.

 

Art. 80- O requerimento para obter o Alvará de Funcionamento deverá especificar com clareza:

I - o ramo do comércio, da indústria ou do serviço;

II - o montante do capital investido;

III - o local onde o requerente pretenda exercer suas atividades.

 

Art. 81- Sempre que houver mudança de local do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, bem como mudança de ramo de atividade, deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à Prefeitura Municipal, mediante requerimento e vistoria prévia do Município, que verificará se o novo local e/ou o novo ramo de atividade estão em conformidade com a legislação pertinente.

 

Art. 82- O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado:

I- quando se verificar divergência entre a atividade licenciada e aquela desenvolvida no local;

II- quando houver o descumprimento de quaisquer disposições desta Lei e/ou das demais regulamentações pertinentes;

III- quando causar perturbação ao sossego, à moral e ao bem-estar público;

IV- se o proprietário se negar a exibir o Alvará de Funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

V- por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação.

 

Parágrafo único. Cassado o Alvará de Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

Art. 83- Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em conformidade com os preceitos desta Lei, tendo o proprietário um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação por parte da Administração Municipal, para ingressar com pedido de solicitação de alvará.

 

§1º- Expirado o prazo de 15 (quinze) dias concedido para ingressar com solicitação de alvará, e não havendo manifestação formal por parte do interessado, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

§2º- Caso seja feita a solicitação de alvará no prazo de 15 (quinze) dias, e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes, será expedido o Alvará de Funcionamento.

 

§3º- Caso seja feito o pedido de solicitação de alvará no prazo de 15 (quinze) dias e se constatem pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento fechado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pela Prefeitura Municipal, após o que será expedido o Alvará de Funcionamento.

 

§4º- Caso seja apresentado pedido de alvará no prazo de 15 (quinze) dias e se constate tal desconformidade do estabelecimento ou de suas instalações com a legislação em vigor de modo que não seja possível sua regularização, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 84- O exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado, especificando o tipo de mercadoria a ser comercializada.

 

§1º- Não se considera comércio ambulante, para efeitos deste artigo, a reunião eventual de industriais, comerciantes e/ou agricultores em feiras ou exposições de produtos manufaturados.

 

§2º- A licença a que se refere o caput deste artigo será concedida pelo prazo de um ano, renovável a pedido do interessado, desde que obedecidas as prescrições da presente Lei.

 

§3º- A comercialização de mercadoria diferente da especificada na licença sujeitará o vendedor ambulante à multa e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

 

§4º- A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença de comércio ambulante.

 

Art. 85- Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais:

I - número da inscrição;

II - residência do comerciante ou responsável;

III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

 

Art. 86- O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando a atividade, além da multa, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

 

Art. 87- É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:

I - estacionar dentro de uma distância mínima de 50m (cinquenta) metros das entradas das escolas;

II - estacionar em logradouro público fora dos locais previamente determinados pelo Município.

III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias ou logradouros públicos.

 

SEÇÃO III

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 88- O horário de atendimento ao público dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços obedecerá as disposições desta lei, a saber:

I - para a indústria de modo geral:

a) das 6h às 18h, nos dias úteis;

b) aos domingos e feriados os estabelecimentos industriais permanecerão fechados,

c) Em horários especiais, fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos industriais que funcionem na Zona Industrial.

II - para o comércio e prestadores de serviços de modo geral:

a) das 7h às 18h, nos dias úteis;

b) aos domingos e feriados os estabelecimentos comerciais permanecerão fechados;

c) os estabelecimentos comerciais em atividade no Município não funcionarão no dia 28 de outubro de cada ano, dia consagrado ao Empregado do Comércio

 

§1º- Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:

I - impressão de jornais;

II - laticínios e frios;

III - purificação e distribuição de água;

IV - produção e distribuição de energia elétrica;

V - serviços de telecomunicações;

VI - produção e distribuição de gás;

VII - serviços de tratamento de esgoto;

VIII - serviços de transporte coletivo;

IX - atividades que a juízo da autoridade federal competente seja estendida tal prerrogativa.

 

§2º- O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as 22h, no último mês de cada ano.

 

Art. 89- Atendido o interesse público, poderão funcionar em horários especiais, domingos e feriados, mediante Alvará, os seguintes estabelecimentos:

I - quitandas e varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos: das 5h às 12h;

II - varejistas de feiras: das 5h às 12h;

III - açougues e varejistas de carnes frescas: das 5h às 12 h;

IV - padarias, cafeterias e leiterias: das 5h às 12h;

V - distribuidores e vendedores de jornais e revistas: das 5h às 18h;

VI - carvoarias, distribuidoras de gás e similares: das 6h às 12h;

VII - lojas de flores: das 7h às 12h;

VIII - restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e similares: das 7h às 20h;

IX - barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates: das 8h às 12h;

X - mercados e supermercados: das 8h às 12h;

XI - casas de loterias: das 8h às 14h;

XII - agências de aluguel de bicicletas e similares: das 8h às 20h;

XIII - postos de distribuição e revenda de combustíveis líquidos e gasosos: das 0h00 horas às 24h00 horas;

XIV - farmácias: das 0h às 24h;

XV - danceterias e similares: das 20h às 4h.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no presente artigo os estabelecimentos cujo horário de funcionamento esteja definido por Lei Municipal.

 

SEÇÃO IV

DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

 

Art. 90- As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal.

 

Art. 91- Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição, os aparelhos ou instrumentos de pesos e medidas a serem utilizados em transações comerciais.

 

Art. 92- Os instrumentos de pesos e medidas, utilizados no comércio e na indústria, deverão ser aferidos anualmente pelo Município.

 

§1º- A aferição deverá ser feita no próprio estabelecimento, após recolhida a respectiva taxa.

 

§2º- Além da fiscalização anual, o Município poderá, a qualquer tempo, proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesos e medidas

 

Art. 93- Não serão aceitos os pesos de madeira, pedra, argila ou substâncias equivalentes.

 

Art. 94- Será aplicada multa àquele que:

I - usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos, utensílios de pesos e medidas que não sejam baseados no sistema métrico decimal;

II - deixar de apresentar para exame, anualmente, ou quando exigido, os aparelhos e instrumentos de pesos e medidas;

III - usar aparelhos ou instrumentos de pesos e medida viciados, aferidos ou não.

 

CAPÍTULO V

DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM

 

SEÇÃO I

DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, CIGARROS E SIMILARES

 

Art. 95- É expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais ou aos ambulantes:

I - a exposição ostensiva de gravuras, livros, revistas, jornais ou qualquer outro material considerado pornográfico ou obsceno.

II - a venda de materiais considerados pornográficos ou obscenos a menores de 18 (dezoito) anos.

 

Parágrafo único. A pena, para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, não sendo necessária para tanto a reincidência.

 

Art. 96- Os proprietários de estabelecimentos em que haja a venda e o consumo de bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

 

§1º- A desordem, a algazarra ou o barulho porventura verificado nos referidos estabelecimentos sujeitarão seus proprietários à multa, podendo ser cassada sua licença de funcionamento em caso de reincidência.

 

§2º- Não será admitida a presença de menores desacompanhados de seus pais ou responsáveis nos estabelecimentos em que haja a venda e o consumo de bebidas alcoólicas.

 

§3º- A pena, para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, não sendo necessária para tanto a reincidência.

 

Art. 97- É expressamente proibida, em qualquer estabelecimento comercial:

I - a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos;

II - a venda de cigarros, charutos e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos.

 

Parágrafo único. A pena, para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, não sendo necessária para tanto a reincidência.

 

Art. 98- É expressamente proibido o funcionamento de casas de prostituição, ou de estabelecimentos que incentivem ou deem respaldo a essa prática, sujeitando-se o proprietário a responder criminalmente perante a legislação vigente.

 

SEÇÃO II

DA PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO

 

Art. 99- É expressamente proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 6h e após as 22h, salvo nos estabelecimentos localizados em zona exclusivamente industrial.

 

Art. 100- É expressamente proibido perturbar o sossego público, antes das 6h e após as 22h com ruídos ou sons excessivos ou incômodos, tais como:

I- motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de funcionamento;

II- buzinas, alarmes, apitos, campainhas, clarins, tímpanos ou quaisquer outros aparelhos similares;

III- som automotivo proveniente de veículos estacionados ou em movimento;

IV- propaganda realizada através de alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas ou outros sons, musicais ou falados, sem a prévia autorização do Município;

V- os produzidos por armas de fogo;

VI- morteiros, tiros, bombas e fogos de artifício;

VII- apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas ou outros estabelecimentos;

VIII- música eletrônica, música ao vivo, batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, sem a prévia autorização do Município;

IX- sinos de igrejas, conventos e capelas, ressalvados os toques por ocasião de incêndios, inundações ou outra calamidade pública e quando de eventos festivos.

 

Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo as sirenes dos veículos de Saúde, do Corpo de Bombeiros e da Polícia, quando em serviço, e os apitos de policiais, guardas e vigilantes.

 

Art. 101- No caso de propaganda sonora de caráter comercial ou informativa, feita através de alto-falantes, amplificadores ou similares, deverão ser respeitados os seguintes níveis de ruído:

I - em zonas residenciais (ZR), 55 dB (cinquenta e cinco decibéis);

II - em zonas comerciais (ZCS), 65 dB (sessenta e cinco decibéis);

III - em zonas industriais (ZI), 70 dB (setenta decibéis);

IV - nas demais zonas não especificadas, 55 dB (cinquenta e cinco decibéis).

 

§1º- Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das 08h às 19h, de segunda-feira a sábado.

 

§2º- É expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00m (cem metros) dos seguintes locais:

I - Prefeitura Municipal;

II - Câmara Municipal;

III - Fórum e órgãos judiciais;

IV - estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades e congêneres;

V - estabelecimentos de ensino, igrejas e assemelhados, quando em funcionamento.

 

SEÇÃO III

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

Art. 102- Divertimentos públicos, para efeito desta Lei, são os que se realizarem nas vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso, incluindo os espetáculos, bailes ou festas de caráter público.

 

Art. 103- Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença prévia da Prefeitura Municipal, seja em vias e logradouros públicos, ou em recintos fechados de acesso público.

 

§1º- O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão pública será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, segurança e higiene do edifício e procedida a vistoria policial.

 

§2º- Excluem-se de obrigatoriedade de licença prévia as reuniões de qualquer natureza, a título gratuito, realizadas por clubes ou entidades de classe em sua sede, bem como aquelas realizadas em residências particulares.

 

Art. 104- Ao autorizar o funcionamento de bares, danceterias e demais estabelecimentos de diversões noturnas, o Município terá sempre em vista o sossego público, em conformidade com esta Lei.

 

Art. 105- Não será fornecida licença para realização de divertimentos públicos em locais situados à distância inferior a 100,00m (cem metros) de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

 

Parágrafo único. Excetuam-se os divertimentos realizados em recintos fechados, cuja data da construção ou do início de funcionamento antecede esta Lei.

 

Art. 106- Em todas as casas de diversão pública serão observadas as seguintes disposições:

I - as portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

II - todas as portas de saída abrirão de dentro para fora e serão encimadas por dispositivo luminoso de emergência, movido a bateria, contendo a inscrição "SAÍDA" legível à distância;

III - nas casas de diversão com sessões consecutivas que não dispuserem de exaustores suficientes, deverá haver, entre a entrada e a saída dos espectadores, lapso de tempo suficiente para a renovação do ar.

 

Art. 107- Para o funcionamento de cinemas serão observadas as seguintes determinações:

I - só poderão funcionar no pavimento térreo;

II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, as quais deverão ser construídas de material incombustível;

III - no interior das cabinas não poderão existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e as mesmas deverão estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, não podendo ser aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

 

Art. 108- Os programas e eventos anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciarem fora da hora marcada.

 

§1º- Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número superior à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculo ou clube.

 

§2º- As disposições deste artigo aplicam-se também às competições esportivas, para as quais se exija o pagamento de ingressos.

 

Art. 109- A armação de circos ou parques de diversões, só poderá ser feita mediante licença prévia do Município e em local por ele determinado.

 

§1º- A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.

 

§2º- Ao conceder a autorização de funcionamento, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem, a moralidade e o sossego público

 

§3º- O Município poderá, a seu critério, não renovar a autorização para funcionamento de um circo ou parque de diversões, bem como cassar a licença ou estabelecer novas restrições para sua instalação e funcionamento.

 

§4º- Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só poderão entrar em funcionamento após rigorosa inspeção pela autoridade competente do Município.

 

Art. 110- Aos circos e parques de diversões será exigido:

I - obrigatoriedade de se manter instalações sanitárias adequadas para uso de funcionários e do público;

II - observância das leis municipais referentes ao uso e ocupação do solo, às edificações e às posturas.

 

Art. 111- Para permitir a armação de circos e parques de diversões, a Prefeitura poderá exigir um depósito de até 100 (cem) URM (Unidade de Referência Municipal), no ato do requerimento, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do local onde os mesmos serão armados.

 

Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente caso não haja necessidade de limpeza especial ou recomposição, em até três dias subsequentes à realização do evento.

 

Art. 112- Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I- sejam aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização e tempo de permanência;

II- não perturbem o trânsito público;

III- não causem danos contra o local onde os mesmos serão armados, correndo por conta do responsável as despesas com os danos porventura causados;

IV- serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento das festividades.

 

Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, do presente artigo, a Prefeitura Municipal promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas correspondentes e dando ao material removido o destino que bem entender.

 

SEÇÃO IV

DO TRÂNSITO

 

Art. 113- O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 114- É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, logradouros, estradas ou caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem.

 

§1º- A proibição compreende ainda o depósito de madeira serrada ou em tora e de quaisquer outros materiais, inclusive de construção, nas vias, logradouros, estradas e caminhos públicos.

 

§2º- Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.

 

Art. 115- É proibido embaraçar e impedir o livre trânsito de pedestres nos passeios e calçadas, por meios tais como:

I - conduzir volumes de grande porte;

II - conduzir veículos de qualquer espécie, inclusive bicicletas e motocicletas;

III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portões;

V - conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios ou jardins.

 

Art. 116- Cabe ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias públicas.

 

Art. 117- É expressamente proibido remover ou danificar a sinalização de trânsito existente nas ruas, logradouros, estradas ou caminhos públicos.

 

Art. 118- É expressamente proibido nas ruas, logradouros, estradas ou caminhos públicos do Município:

I - conduzir veículos em velocidade superior àquela determinada pela legislação federal ou pela sinalização existente no local;

II - conduzir animais velozes ou bravios sem as devidas precauções;

III - conduzir carroças, charretes e outros veículos com tração animal sem as devidas precauções;

IV - atirar ou abandonar detritos, ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II, deste artigo, os carrinhos de crianças ou portadores de necessidades especiais e, em vias locais, os triciclos e bicicletas de uso infantil.

 

Art. 119- É proibida a elevação dos passeios públicos nas entradas de garagens residenciais, bem como nos acessos para estacionamentos de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.

 

§1º- No que se refere aos passeios públicos, deverá ser observada a legislação específica.

 

§2º- Os passeios públicos que se encontrarem em desacordo com a norma estabelecida deverão ser rebaixados no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta Lei, cabendo à autoridade competente notificar os proprietários de imóveis que se enquadrem nesta situação.

 

§3º- Findo o prazo e não sendo atendida a notificação, o Município lançará a cobrança da multa ao infrator, não cabendo a esse nenhum recurso.

 

Art. 120- Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio correspondente à testada do estabelecimento com mercadorias, placas e quaisquer outros objetos que impeçam o livre trânsito dos pedestres.

 

§1º- As bancas, barracas ou quiosques de venda de jornal, flores, gêneros alimentícios ou outros produtos similares poderão ser instaladas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes prescrições:

I - obedeçam ao local, às dimensões e ao padrão urbanístico e construtivo indicados pela Prefeitura Municipal;

II - apresentem bom aspecto quanto à sua construção;

III - sejam de fácil remoção;

IV - não perturbem o trânsito;

V - obtenham o respectivo Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos competentes.

 

§2º- Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras parte do passeio correspondente à testada do edifício em uma faixa correspondente à metade da largura do passeio e nunca superior a 1,00m (um metro), mediante autorização prévia do Município, recolhidas as devidas taxas.

 

Art. 121- Os postes telefônicos, de luz e força, as caixas postais, os sinalizadores de incêndio e de polícia e os hidrantes só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização do Município, que indicará o local apropriado e as condições de instalação.

 

Art. 122- A instalação de lixeiras, floreiras, bancos, relógios, termômetros, abrigos de ônibus, estátuas, fontes e quaisquer outros equipamentos similares nos logradouros públicos é de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá conceder licença para instalação dos equipamentos mencionados no caput por parte de interessados, desde que obedeçam ao local, às dimensões e ao padrão urbanístico e construtivo indicados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 123- Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior do estabelecimento ou terreno, será tolerada a permanência transitória em vias públicas, com o mínimo prejuízo ao trânsito e em horário e locais estabelecidos pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 124- A carga e descarga frequentes de materiais para execução de obras de construção ou demolição deverá ser objeto de licença por parte da Prefeitura Municipal, mediante apresentação do respectivo Alvará de Construção ou Demolição.

 

§1º- Concedida a licença por parte da Prefeitura Municipal, o proprietário da obra deverá sinalizar com cavaletes o espaço que corresponde à testada do lote, junto ao meio-fio da via pública, constando dos cavaletes o número de licença de autorização para carga e descarga.

 

§2º- Nas obras de construção ou demolição é expressamente proibida a ocupação das vias públicas para o preparo de argamassas e rebocos, bem como para o armazenamento de materiais de construção.

 

Art. 125- A colocação de portões ou porteiras nas estradas e caminhos públicos somente poderá ocorrer com autorização da Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente e não serão admitidos mais de um em trecho inferior a 250 (duzentos e cinquenta) metros.

 

§1º- Para efeito desta Lei, entende-se por estradas e caminhos públicos aqueles destinados ao livre trânsito público, construídos ou conservados pelo poder público.

 

§2º- Em hipótese alguma serão admitidos os portões do tipo “colchete”, excetuando-se apenas as estradas ou caminhos de uso comprovadamente particular.

 

§3º- É vedado ainda, sob qualquer pretexto, fechar, danificar, diminuir a largura, impedir ou dificultar o trânsito por qualquer meio das estradas e caminhos públicos, sob pena de multa e da obrigação de repor a via pública no seu estado primitivo, no prazo que for estabelecido, e, não o fazendo, pagar as despesas necessárias à sua recomposição.

 

Art. 126- São municipais as estradas e caminhos construídos ou conservados pelo Município e situados em seu território.

 

Art. 127- Quando necessária a abertura, alargamento ou prolongamento de estrada, o Município providenciará acordos com os proprietários dos terrenos lindeiros, com ou sem indenização.

 

Parágrafo único. Não sendo possível o ajuste amigável, o Município promoverá a desapropriação por utilidade pública, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 128- Na construção de estradas municipais observar-se-ão as medidas estabelecidas na Lei do Sistema Viário do Plano Diretor Municipal, respeitada a situação já existente ou consolidada.

 

Art. 129- Sempre que os interessados representarem ao Município sobre a conveniência de abertura ou modificação de traçado de estradas e caminhos municipais, deverão instruir a representação com memorial justificativo.

 

Art. 130- Para mudança, dentro dos limites de seu terreno, de qualquer estrada ou caminho público, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária permissão ao Município, juntando ao pedido o projeto da alteração e um memorial justificativo da necessidade e vantagens.

 

Parágrafo único. Concedida a permissão, o requerente fará a modificação às suas custas, sem interrupção do trânsito, não lhe assistindo direito qualquer de indenização.

 

Art. 131- Os proprietários dos terrenos marginais das estradas ou caminhos públicos não poderão utilizar a faixa de domínio das estradas municipais e de áreas limítrofes ao patrimônio urbano municipal para escoamento de águas que danifiquem propriedade municipal, obrigando-se o proprietário do imóvel fronteiriço a implantar bacias destinadas à contenção de águas pluviais, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

 

Art. 132- Os proprietários dos terrenos lindeiros não poderão impedir o escoamento das águas de drenagem das estradas e caminhos para a sua propriedade.

 

Art. 133- É proibido, nas estradas e caminhos do Município, o transporte arrastado sobre madeira e o trânsito de veículos de tração animal, a menos que sejam de eixo fixo.

 

SEÇÃO V

DOS ANIMAIS

 

Art. 134- É terminantemente proibido maltratar os animais ou contra estes praticar atos de crueldade, tais como:

I - transportar, nos veículos de tração animal, cargas ou passageiros de peso superior às suas forças;

II - carregar animais de tração com peso superior a 150kg (cento e cinquenta quilos);

III - montar animais que já tenham a carga permitida;

IV - obrigar animal a trabalhar mais de 6 (seis) horas contínuas sem descanso e mais de 4 (quatro) horas sem água e alimento apropriado;

V - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

VII - castigar, de qualquer modo, animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigos e sofrimento;

VIII - castigar com rancor e excesso qualquer animal;

IX - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas ou em qualquer posição anormal, que lhes possa causar sofrimento;

X - transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados uns aos outros pela cauda;

XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

XII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimento;

XIII - usar instrumento diferente de chicote leve para estímulo e correção do animal;

XIV - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

XV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado, que acarretar violência ao animal.

 

Art. 135- É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

 

§1º- Os animais domésticos que forem encontrados nos logradouros públicos das áreas urbanas do Município serão apreendidos e recolhidos em local adequado.

 

§2º- Os animais selvagens que forem encontrados nos logradouros públicos das áreas urbanas do Município serão apreendidos e encaminhados à Polícia Florestal.

 

§3º- Os animais domésticos recolhidos deverão ser retirados pelo proprietário ou responsável dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante o pagamento de multa, além de uma taxa diária de 0,5 (zero vírgula cinco) da URM (Unidade de Referência Municipal), proporcional ao número de dias que o mesmo ficou sob a guarda da Prefeitura Municipal ou ressarcimento dos gastos despendidos pelo Poder Público em estabelecimento particular.

 

Art. 136- Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na área urbana da sede municipal, salvo autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Em festas e rodeios que envolvam a concentração de animais, seja dentro do perímetro urbano ou na área rural, será exigido o cumprimento das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 137- Os animais domésticos poderão circular nos logradouros públicos, desde que portem coleiras e que estejam acompanhados de seus proprietários, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros ou ao bem público e particular.

 

§1º- Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros públicos, colocando-as em sacos plásticos e lançando-as em recipientes adequados, visando à sua coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.

 

§2º- Os proprietários de cães de grande porte ou de raças reconhecidamente ferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelos logradouros públicos, sendo considerados como tais as seguintes raças de cães, puras ou mestiças:

I- Dog alemão;

II- São Bernardo;

III- Fila brasileiro;

IV- Mastim napolitano;

V- Rotweiller;

VI- Pitbull;

VII - Dobermann;

VIII - Pastor alemão e belga;

IX - Todas as raças cujos adultos tenham peso acima de 30kg (trinta quilos).

 

§3º- Os cães considerados de grande porte ou ferozes que circularem em logradouros públicos sem focinheira serão apreendidos e recolhidos em local próprio, ficando seus proprietários sujeitos, além de multa, a uma taxa diária de 0,5 (zero vírgula cinco) da URM (Unidade de Referência Municipal), proporcional ao número de dias que o mesmo ficou sob a guarda da Prefeitura Municipal ou ressarcimento dos gastos despendidos pelo Poder Público em estabelecimento particular.

 

Art. 138- Os proprietários de animais domésticos são obrigados a vaciná-los contra moléstias transmissíveis, na época determinada pela Prefeitura Municipal, devendo manter atualizada a carteira de vacinação dos animais.

 

Art. 139- É terminantemente proibida a criação ou a conservação, dentro do perímetro urbano, de quaisquer animais que, por sua espécie, quantidade ou má instalação, possam causar condições de insalubridade, incômodo ou risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público.

 

§1º- A manutenção de criatórios domésticos de animais dependerá de licença por parte da Secretaria Municipal de Saúde, estando sujeita à fiscalização.

 

§2º- Fica dispensada da emissão de licença a criação de cães, gatos, pássaros ou quaisquer outros animais de pequeno porte, desde que obedecido o caput deste artigo e os critérios estabelecidos em regulamento.

 

Art. 142- É terminantemente proibido:

I - criar ou conservar abelhas nas áreas urbanas do Município;

II - criar ou conservar galinhas e outras aves nos porões e no interior das edificações;

III - criar ou conservar pombos e morcegos nos forros das edificações;

IV - criar ou engordar suínos, caprinos, equinos, bovinos, bubalinos e ovinos nas áreas urbanas do Município;

V - criar ou conservar animais selvagens nas áreas urbanas do Município.

 

Art. 143- Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a prevenir e eliminar insetos nocivos, tais como formigueiros, vespeiros e afins, dentro de sua propriedade.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, são considerados insetos nocivos aqueles que possam prejudicar, ou vir a prejudicar os moradores do Município, ou colocar em risco a saúde, a segurança e o bem estar públicos.

 

Art. 144- Verificada a existência de ajuntamento de insetos nocivos, tais como formigueiros, vespeiros e afins, será feita intimação ao proprietário do local onde os mesmos estiverem localizados para proceder ao seu extermínio, respeitadas as normas constantes da legislação ambiental, estipulando-se o prazo de 15 (quinze) dias para essa providência.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo fixado, ficará a Prefeitura Municipal incumbida de proceder ao extermínio dos insetos nocivos, cobrando do proprietário as despesas correspondentes, além de multa.

 

SEÇÃO VI

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 145- No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos, que obedecerão às disposições desta Lei.

 

Art. 146- São considerados materiais inflamáveis:

I - o fósforo e os materiais fosforados;

II - a gasolina e demais derivados de petróleo;

III - os éteres, álcoois, aguardentes e os óleos em geral;

IV - os carburetos, o alcatrão e os materiais betuminosos líquidos;

V - o gás de cozinha;

VI - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja superior a 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).

 

Art. 147- São considerados materiais explosivos:

I - os fogos de artifício;

II - a pólvora e o algodão-pólvora;

II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;

III - as espoletas e estopins;

IV - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

V - os cartuchos de guerra, caça e minas.

 

Art. 148- Os estabelecimentos de fabricação, comercialização, armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos dependem de licença prévia da Prefeitura Municipal e dos demais órgãos federais e estaduais competentes para sua instalação e funcionamento, obedecendo ao disposto na presente Lei.

 

§1º- Não será permitida a instalação de estabelecimentos de fabricação, armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos nas áreas urbanas do Município, devendo a localização dos mesmos obedecer à distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) do perímetro urbano.

 

§2º- Aos estabelecimentos varejistas de comercialização de inflamáveis e explosivos situados na área urbana do Município será permitido conservar, em cômodos apropriados de seus armazéns ou lojas, a quantidade de material inflamável ou explosivo fixada pelo Município na respectiva licença, que não ultrapasse a venda provável de 30 (trinta) dias.

 

§3º- Aos fogueteiros e aos exploradores de pedreiras será permitido conservar em depósitos a quantidade de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250,00m (duzentos e cinquenta metros) da residência mais próxima e a 150,00m (cento e cinquenta metros) das ruas ou estradas.

 

§4º- Se as distâncias a que se refere o parágrafo anterior forem superiores a 500,00m (quinhentos metros), será permitido conservar em depósito maior quantidade de explosivos.

 

Art. 149- Os depósitos de inflamáveis e explosivos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.

 

Art. 150- Não será permitido transportar explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas, bem como depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, produtos inflamáveis ou explosivos.

 

§1º- Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

 

§2º- Os veículos de transporte de explosivos e inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e do ajudante.

 

§3º- O transporte será sempre feito em veículos especiais para esse fim.

 

Art. 151- É expressamente proibido:

I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se abram para os mesmos logradouros;

II - soltar balões em todo o território do Município;

III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia autorização do Município;

IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;

V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

 

§1º- A proibição de que tratam os incisos I, II e III poderá ser suspensa, mediante licença do Município, em dias de festividades públicas ou religiosas de caráter tradicional.

 

§2º- Os casos previstos no parágrafo anterior serão regulamentados pelo Município, que poderá, inclusive, estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias à segurança pública.

 

Art. 152- A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de combustível e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do Município.

 

§1º- O Município poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

 

§2º- O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias à segurança pública.

 

§3º-Não será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a até 100 (cem) metros de edifícios, hospitais, escolas, creches, templos e igrejas.

 

§4º- Os depósitos existentes deverão manter sistema rígido de segurança, devendo se enquadrar ao disposto no parágrafo anterior.

 

SEÇÃO VII

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

 

Art. 153- A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro dependem de licença do Município, sem prejuízo das demais autorizações dos órgãos competentes.

 

Art. 154- A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, instruído de acordo com as normas deste artigo.

 

§1º- Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

I - nome e residência do proprietário do terreno;

II - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

III - localização precisa da entrada do terreno e da área a ser explorada;

IV - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.

 

§2º- O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - prova de propriedade do terreno;

II - planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, a localização das respectivas instalações, as construções, logradouros e mananciais e cursos d’água situados em uma faixa de 100m (cem) metros em torno da área a ser explorada;

III - perfis do terreno em três vias.

 

§3º- Na exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério do Município, os documentos indicados nos incisos III e IV, do parágrafo anterior.

 

Art. 155- A licença para exploração será sempre por prazo determinado.

 

Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, ainda que licenciada e explorada de acordo com esta Lei, desde que se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou danos à vida ou à propriedade.

 

Art. 156- Ao conceder a licença, o Município poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

 

Art. 157- As renovações de licença para exploração serão feitas através de requerimento, instruído com a licença anterior.

 

Art. 158- O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

 

Art. 159- Não será permitida a exploração de pedreiras no perímetro urbano da cidade, vilas e povoados.

 

Art. 160- A exploração de pedreiras a fogo está sujeita às seguintes condições:

I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;

III - içamento da bandeira vermelha antes da explosão, de modo a ser vista à distância.

IV - toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta seguido de aviso, em brado prolongado, dando sinal de fogo.

 

Art. 161- O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução de galerias de águas.

 

SEÇÃO VIII

DA PUBLICIDADE

 

Art. 162- A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença prévia da Prefeitura Municipal e do pagamento da respectiva taxa.

 

§1º- Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, independente do material de confecção, luminosos ou não, que estejam suspensos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas, bem como os meios de publicidade que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

 

§2º- A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes, propagandistas ou projetores de imagem, está igualmente sujeita à licença prévia e ao pagamento da taxa respectiva.

 

Art. 163- Não será permitida a exploração dos meios de publicidade quando:

I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, bem como os seus monumentos culturais, históricos e tradicionais;

III - sejam ofensivos à moral ou aos indivíduos, crenças e instituições;

IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas;

V - contenham incorreção de linguagem.

 

§1º- Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

 

§2º- Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio

 

Art. 164- Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda deverão mencionar:

I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios;

II - a natureza do material de confecção;

III - as dimensões;

IV - as inscrições e o texto;

V - as cores empregadas.

 

Art. 165- Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, devendo ser renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias, a critério da fiscalização.

 

Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparos de anúncios e letreiros serão, apenas, de comunicação escrita.

 

Art. 166- Os anúncios e letreiros em desconformidade com o disposto nesta Lei serão apreendidos pelo Município até o seu cumprimento, sem prejuízo do pagamento da multa prevista e de custo dos serviços.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 167- As infrações às disposições desta Lei serão punidas com multas, de acordo com o Anexo I, desta Lei

 

§1º- A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração.

 

§2º- O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

 

Art. 168- Os casos omissos serão arbitrados pela Prefeitura Municipal, tendo-se em vista:

I - a maior ou menor gravidade da infração;

II - as circunstâncias da infração;

III - os antecedentes do infrator.

 

Art. 169- Imposta a multa, será o infrator intimado a efetuar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança judicial, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 170- O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento.

 

Art. 171- Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado através de registro postal, presumindo-se recebida a notificação 48h00 depois de sua expedição

 

Art. 172- A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 173- A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente.

 

Art. 174- O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente.

 

Parágrafo único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver atribuição, delegada pelo Prefeito.

 

Art. 175- O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por registro postal.

 

Art. 176- Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 177- O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

 

Parágrafo único. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.

 

Art. 178- Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.

 

Art. 179- A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial.

 

Art. 180- A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá a restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado.

 

Art. 181- É parte integrante e complementar desta Lei o ANEXO I - Tabela de Multas do Código de Posturas.

 

Art. 182- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 28 de maio de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE MULTAS DO CÓDIGO DE POSTURAS

 

 

INFRAÇÃO

ARTIGO

VALOR (URM)

01

Comprometer as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente

6º

50 a 1500

02

Não adotar dispositivos que evitem a contaminação em criadouros de peixes

8º

80

03

Manter água estagnada em olarias

9º

80

04

Extrair areia em local proibido

10

80

05

Desacatar a exigência de colocação de dispositivos e filtros em chaminés

11, §1º

80

06

Fumar em locais proibidos

12

50

07

Corte, derrubar ou danificar árvores sem autorização

13 a 18

150

08

Podar drástica ou excessivamente árvores sem autorização

14

150

09

Fixar cartazes, anúncios, holofotes e lâmpadas ou pintar árvores da arborização pública

15

50

10

Plantar eucalipto, pinus e outros reflorestamentos em distâncias inferiores ao disposto

21

150

11

Aplicar defensivos agrícolas e agrotóxicos em faixas de preservação permanente

22

150

12

Comercializar e aplicar defensivos agrícolas e agrotóxicos sem prescrição

23

150

13

Armazenar ou transportar defensivos agrícolas e agrotóxicos sem as precauções devidas

24 e 25

150

14

Importar resíduos tóxicos para serem armazenados, processados ou eliminados

26

1500

15

Atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios

27

150

16

Não adotar medidas preventivas para propagação de incêndios nas queimadas

28

150

17

Formar pastagens dentro do perímetro urbano

29

150

18

Lançar esgotos, águas servidas ou resíduos industriais em locais proibidos

30 e 31

150

19

Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas

32 e 33

50

20

Manter água estagnada, bem como reservatórios e caixas d’água em desconformidade

34

50

21

Instalar fossas sépticas em desconformidade

35, §3º

50

22

Jogar lixo nos logradouros públicos, bem como comprometer seu asseio

39

30

23

Jogar lixo em locais proibidos, bem como aterrar locais proibidos com lixo

40 e 42

150

24

Abrir ou escavar vias públicas sem autorização ou em desconformidade

43 a 48

80

25

Não conservar edificações e estabelecimentos em perfeito asseio

49, 57 a 72

30

26

Não murar ou cercar terrenos baldios dentro do prazo fixado

50

30

27

Não acondicionar lixo corretamente, ou depositar em via pública lixos não domésticos

54

40

28

Queimar lixo ou detritos sólidos

55

40

29

Instalar ou manter dutos verticais para coleta de lixo

56

40

30

Não realizar dedetização anual

59

40

31

Produzir, expor ou vender gêneros alimentícios em desconformidade

60

40

32

Levar ao consumo carnes processadas em estabelecimentos sem licença e inspeção

61

40

33

Manipular ou preparar gêneros alimentícios com água ou gelo impróprios ao consumo

62

40

34

Expor a impurezas os alimentos de consumo cru ou imediato

63

40

35

Desobedecer às disposições dos respectivos artigos

65 a 71

40

36

Manter piscinas em condições impróprias ao uso ou em desconformidade

74 a 77

30

37

Tomar banhos em rios, córregos e lagoas não designados pelo Município

78

30

38

Exercer atividade sem Alvará, mudar de local ou ramo de atividade sem requerer novo

79, 81 e 83

40

39

Exercer comércio ambulante sem licença ou comercializar mercadoria não autorizada

84 e 86

40

40

Exercer comércio ambulante em local proibido

87

40

41

Desobedecer ao horário de funcionamento

88 e 89

30

42

Desobedecer ao disposto nos referidos artigos

90 a 94

100

43

Expor material pornográfico, ou vender tais materiais a menores de dezoito anos

95

50

44

Não zelar pela ordem ou admitir menores desacompanhados onde se vende bebida alcoólica

96

50

45

Vender bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres a menores de dezoito anos

97

50

46

Manter, incentivar ou dar respaldo a prostituição

98

50

47

Executar trabalho que produza ruído fora do horário determinado

99

50

48

Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos

100

50

49

Fazer propaganda sonora em desconformidade

101

50

50

Realizar divertimento público ou armar circos e parques de diversões sem licença

103 e 109

50

51

Manter casas de diversão pública e cinemas em desconformidade

106 e 107

50

52

Não cumprir o programa, ou vender ingressos em desconformidade

108

50

53

Manter circos e parques de diversões em desconformidade

109 e 110

50

54

Armar coretos e palanques em desconformidade

112

50

55

Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos

114 e 115

30

56

Conduzir veículos que danifiquem as vias públicas

116

30

57

Remover ou danificar a sinalização de trânsito

117

30

58

Conduzir veículos em desconformidade, bem como causar incômodo ou perigo

118

30

59

Manter passeios em desconformidade

119

30

60

Impedir o trânsito dos pedestres ou instalar mobiliário urbano em desconformidade

120

50

61

Instalar quaisquer equipamentos nos logradouros públicos sem a devida licença

121 e 122

50

62

Realizar carga e descarga sem licença e ocupar vias públicas com materiais de construção

123 e 124

50

63

Colocar portões ou porteiras sem licença, utilizar portões tipo “colchete” ou impedir o trânsito

125

50

64

Utilizar a faixa de domínio das estradas municipais para escoamento das águas pluviais

131

50

65

Impedir o escoamento das águas de drenagem das estradas para sua propriedade

132

50

66

Conduzir veículos arrastados ou com tração animal em desconformidade

133

50

67

Maltratar animais ou praticar contra estes atos de crueldade

134

100

68

Manter animais nas vias públicas

135

100

69

Conduzir ou estacionar tropas e rebanhos sem licença

136

100

70

Realizar espetáculos com animais perigosos sem as necessárias precauções

137

100

71

Conduzir animais sem coleira e focinheira, e deixar de recolher as fezes dos mesmos

138

100

72

Criar ou conservar dentro do perímetro urbano animais em desconformidade ou sem licença

139

100

73

Deixar de prevenir e eliminar insetos nocivos

140

100

74

Exercer atividade relacionada e inflamáveis e explosivos sem licença ou em desconformidade

141 a 146

100

75

Instalar postos de abastecimento sem licença ou em desconformidade

147

100

76

Explorar pedreiras, cascalheiras, olarias e afins sem licença ou em local proibido

148 e 149

80

77

Explorar pedreiras a fogo em desconformidade

150

80

78

Explorar meios de publicidade sem licença ou em desconformidade

151 a 156

50


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:3A32B5C3