ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 039/2024. DISPÕE SOBRE O A RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cerro Azul para o provimento de cargos efetivos, na forma desta Lei.

 

§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

 

§2º A fixação do número de vagas reservadas aos negros e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação durante todo o período de vigência do concurso em questão.

 

§3º Quando o número de vagas reservadas aos negros resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

 

§ 4° A observância do percentual de vagas reservadas aos negros dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.

Art. 2° O acesso dos candidatos a reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do procedimento único de seleção.

 

Art. 3° Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1°, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.

 

Art. 4° Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

 

§ 1° Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

 

§ 2° Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

 

§ 3° Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

 

Art. 5° Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á negro aquele que assim se declare expressamente, identificando-se, como de cor preta ou parda, a raça etnia negra.

 

Parágrafo único. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores.

 

Art. 6° Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:

 

I - se já nomeado ao cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão;

 

II - se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes.

 

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.

 

Art. 7° As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente a sua vigência.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 10 de dezembro de 2024.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:3A4A48DD