ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1128, DE 29 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei 610/2010 que “Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais na modalidade de auxílio natalidade, funeral e outros, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.”
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º Altera o caput do art. 10, insere os incisos V e VI ao art. 10 e altera o Parágrafo único do art. 10 da lei 610/2010, para que passem a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:
Art. 10 São outras formas de prestação de benefícios eventuais nos termos do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS: (NR)
.....
V – Transporte mediante a emissão de passagens;
VI – Aluguel Social, a ser regulamentado por lei específica.
Parágrafo Único - A concessão dos benefícios eventuais expostos no caput deste artigo serão analisadas pelos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social que compõem as equipes do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS. (NR)
Art. 2º Insere o art. 11-A e 11-B a Lei 610/2010, com as seguintes redações:
Art. 11-A O beneficio eventual de Transporte mediante a emissão de passagens será disponibilizado para mulheres em situação de risco e violência, pessoas em situação de rua, indígenas, migrantes, famílias com adolescente em internação por medida socioeducativa, a partir de avaliação da Equipe Técnica do CREAS.
Art. 11-B São Critérios para concessão do beneficio eventual de Transporte mediante a emissão de passagens:
I – Cadastro geral no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
II – Relatório da Equipe do CREAS de atendimento/acompanhamento;
III - comprovação de preenchimentos dos instrumentais de notificação obrigatória de violência, no caso de mulheres vitimas de violência;
IV – Apresentação dos documentos pessoais:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF - Cadastro de Pessoa Física;
Parágrafo Único. Em caso de perda ou extravio de documentos, a equipe do CREAS fará os encaminhamentos necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 29 de maio de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacqueline Batista de Castro
Código Identificador:3A6421A0