ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 892 DE 13 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre acréscimo do artigo 3º-A a Lei Municipal nº 599 de 31 de março de 2014 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica acrescido a Lei Municipal nº 599 de 31 de março de 2014 o artigo 3º-A com a seguinte redação:

 

Art. 3º-A. O perímetro urbano criado por essa lei enquadra-se na Zona Residencial 2 (ZR2).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 13 de abril de 2022.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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