ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 892 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre acréscimo do artigo 3º-A a Lei Municipal nº 599 de 31 de março de 2014 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica acrescido a Lei Municipal nº 599 de 31 de março de 2014 o artigo 3º-A com a seguinte redação:
Art. 3º-A. O perímetro urbano criado por essa lei enquadra-se na Zona Residencial 2 (ZR2).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 13 de abril de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:3A664A3D