ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.608/2022 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: EMENTA: Cria o Programa de Atendimento aos Apicultores do Município de Paula Freitas/Pr e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica criado o Programa de Atendimento aos Apicultores do Município de Paula Freitas, com incentivo à produção apícola, a pequenos produtores rurais do Município de Paula Freitas/Pr.
Art. 2º- Poderão ser atendidos até 20 (vinte) apicultores anualmente com o fornecimento dos seguintes itens:
I – 05 (cinco) caixas padrão com ninho e 02 (duas) melgueiras para a criação de abelhas;
II – 1 (um) macacão para manejo;
Parágrafo único: o Apicultor somente será beneficiado da presente lei, mediante a apresentação de certificados de cursos na área, datado dos últimos 4 (quatro) anos.
Art. 3º Os cadastros serão atendidos em ordem cronológica, sendo atendidos até 20 (vinte) produtores por ano, condicionado à existência de recursos para tais finalidades.
Parágrafo único: Os produtores interessados deverão estar em dia com relação aos tributos municipais, e apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia dos documentos pessoais;
II- Cópia da matrícula do imóvel, com CAR;
III-Requerimento padrão (fornecido pela Secretaria de Agricultura);
I V – Certidão negativa de débitos municipais.
Art. 4º No caso de desistência ou do não enquadramento do produtor, havendo disponibilidade, será chamado o próximo da lista para atendimento.
Art. 5º - As quantidades de que tratam os artigos 2º e 3º da presente lei, poderão ser alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º- O beneficiário perdera o direito ao incentivo de que trata esta lei, caso seja caracterizada a má-fé, desvios, informações com dados incorretos, nesse caso o beneficiário será obrigado a pagar o valor integral do produto/serviço, acrescido de uma multa de 50%, além da proibição por 2 (dois) anos de participar em outros programas de benefícios da prefeitura
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão na seguinte dotação orçamentária: órgão 14, Unidade 01, Funcional 20.606.0019.2.041, 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 e Funcional 20.606.0019.2.042, 3.3.90.32.00.00.00.00.1000, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 14 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:3A682144