ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4523, DE 14 DE JULHO DE 2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO – 1.003 – Obras de Pavimentação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1504

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (457)

500.000,00

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (58)

300.000,00

TOTAL CRÉDITO

800.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO – 1.002 – Galerias de Aguas Pluviais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (54)

150.000,00

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (55)

50.000,00

 

PROJETO – 1.006 – Projeto Moradia

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (59)

100.000,00

 

ATIVIDADE – 2.011 – Manutenção Gab. da Sec.de Transp. e Serviços Públicos

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1504

3.3.90.30.00

Material de Consumo (66)

100.000,00

 

ATIVIDADE – 2.015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1504

3.3.90.30.00

Material de Consumo (89)

200.000,00

1504

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (94)

200.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

800.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 14 de julho de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:3A6A25C6