ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL N°891/2024

LEI Nº 891/2024

 

Cria e extingue cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valmor Felipe Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Ficam criados no quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei Municipal nº. 411/10, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, com a previsão de vagas, devendo ser acrescido no ANEXO I, da Lei supra citada, conforme a seguir descrito:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS CRIADAS

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO BASE

MOTORISTA categoria B, C e D

40 HORAS

05 (CINCO)

Nível Médio Completo – NM

R$1.974,45

PROFISSIONAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

20 HORAS

01 (UMA)

Curso em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação Registro junto ao MEC – NS

R$ 2.290,28

FISIOTERAPEUTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM EQUOTERAPIA E SELOTE

30 HORAS

01 (UMA)

Nível Superior com especialização e registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício

profissional - NS

R$ 4.341,06

QUIROPRAXISTA

20 HORAS

01 (UMA)

Nível Superior em Quiropraxia e registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício

Profissional - NS

R$ 2.894,41

FISCAL DE TRIBUTOS

40 HORAS

01 (UMA)

Nível Superior em

Contabilidade, Direito ou Administração e Carteira Nacional de Habilitação categoria AB - NS

R$ 4.113,20

 

Art. 2º. As atribuições dos novos cargos, contendo a descrição sumária, pré-requisitos, e atribuições específicas, passarão a integrar o Anexo VII – DESCRIÇÃO DE CARGOS, constante na Lei nº. 411/10.

Art. 3º. Fica alterado o ANEXO I da Lei n° 411/10, para declarar em extinção os cargos de Motorista em Saúde e Motorista de Veículos Leves, sendo vagas ocupadas: 1; e vagas disponíveis: 2, para o cargo de Motorista em Saúde; sendo vagas ocupadas: 4, e vagas disponíveis: 15, para o cargo de Motorista de Veículos Leves.

§1º. Os servidores ocupantes de respectivos cargos serão mantidos nos cargos de origem, vedando-se a nomeação de novos servidores para os cargos em extinção de que trata esta Lei.

§2º. Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo 3º, que se encontrarem providos na data da publicação desta Lei, serão automaticamente extintos quando vagarem.

Art. 4º. Inclui-se a descrição dos cargos criados na presente Lei aos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 411/2010, nos seguintes termos:

 

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MOTORISTA Categoria B, C e D – Nível Médio

 

Descrição do Cargo: Realizar atividades de natureza operacional a fim de executar serviços externos em todas as Secretarias Municipais, com as ações operativas de dirigir, conduzir, transportar, abastecer, vistoriar, examinar, recolher e monitorar, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal. Atribuições genéricas: Compreende, genericamente, executar as atividades do cargo conforme as normas, padrões, determinações ou orientações recebidas de seu superior hierárquico; realizar as atividades do cargo conforme as regras, aplicações e técnicas recomendáveis, utilizando devidamente os instrumentos e materiais necessários a execução do trabalho; observar, rigorosamente, as normas de segurança para evitar acidentes e incêndios; usar, obrigatoriamente, os equipamentos de proteção individual de segurança, em face dos riscos inerentes às atividades; solicitar e/ou requisitar a seus superiores hierárquicos os instrumentos, equipamentos, utensílios ou materiais que sejam necessários ao cumprimento dos objetivos do cargo; zelar pela guarda, conservação e limpeza das ferramentas de trabalho. Atribuições específicas: Compreende, especificamente, dirigir qualquer veículo automotor (automóveis, vans, ambulâncias, caminhonetas, caminhões e ônibus) destinados ao transporte de passageiros e cargas pertencente ao município para locais pré-determinados e autorizados por superiores hierárquicos observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-lo, observado a categoria do condutor vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, molas, o nível de combustível, água e óleo do carter; testar freios e parte elétrica para certificar-se de suas condições de funcionamento, e informar as anormalidades ao responsável pelo gerenciamento da frota de veículos; examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; dirigir veículos do município e, quando necessário, observado a categoria do condutor,; recolher o veículo após jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem do município comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e da entrega de correspondência ou de pacotes, pequenas cargas que lhe forem confiadas; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus; Zelar pela limpeza do veículo que lhe for destinado, visando manter o bom estado de conservação do mesmo, auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a pacientes, conduzindo caixas de medicamentos, tubos de oxigênio e macas; operar; proceder ao mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e descarga de qualquer material ou equipamento doado ou adquirido pelo munícipio; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional (CNH) e do veículo; Permanecer nos postos de serviço, durante a jornada de trabalho, à disposição de qualquer secretária ou departamento para atender as tarefas solicitadas por qualquer setor da Administração Pública; Ser pontual no atendimento às solicitações de saída para executar as tarefas que lhe forem atribuídas; Responsabilizar-se por qualquer infração de transito cometida no uso de qualquer veículo sob sua responsabilidade; Cumprir escala de trabalho; Participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.

Carga horária semanal: 40H

Remuneração: R$ 1.974,45

 

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PROFISSIONAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – Nível Superior

 

Descrição do Cargo: O Profissional da Área de Educação Especial deverá mediar processos de aprendizagem de crianças com necessidades especiais, dadas as especificidades de cada caso em particular, atuará no contexto da sala de aula, nos estabelecimentos do ensino fundamental, prestando serviços considerando diagnósticos afins, aprofundando-se e adequando trabalhos, objetivando-se a inclusão da criança, bem como, a socialização e a adaptação no meio escolar. Atuar de forma colaborativa com os professores das diferentes disciplinas, para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do estudante ao currículo e sua interação com os colegas, desde a promoção de condições de acessibilidade no contexto escolar até as modificações mais significativas na organização da sala de aula, dos materiais e recursos pedagógicos utilizados pelo estudante e pelo professor. Atuar em caráter (intra) itinerante, ou seja, dentro da própria sala de aula e/ou escola, podendo atender a mais de um estudante, ou em diferentes escolas. O Profissional da Área da Educação Especial, estará subordinado à instituição de ensino em que estiver prestando serviço. O instrutor deverá orientar quanto à acessibilidade física (rampas, banheiros adaptados, corrimãos, pisos antiderrapantes, portas alargadas), acessibilidade do mobiliário utilizado pelo aluno (carteira e cadeira adaptadas, mesas, entre outros) e às modificações mais significativas na organização do espaço físico e do mobiliário em sala de aula, como também, buscar diferentes formas de comunicação alternativa, aumentativa e/ou suplementar que permitam ao aluno interagir no processo ensino e aprendizagem. Caberá ao instrutor cuidados acerca das necessidades físicas envolvendo a higiene e a alimentação promovendo maior bem-estar do aluno (a), considerando particularidades da demanda apresentada por cada criança e/ou adolescente. O profissional deverá favorecer a interação entre os alunos com e sem necessidades especiais, viabilizando a participação efetiva nas diferentes situações de aprendizagem e interação no contexto escolar e em atividades extraclasse, promovendo a cultura e as práticas inclusivas. O serviço de Auxiliar de Acompanhamento Especializado não é substitutivo à escolarização ou ainda à frequência na Sala de Recursos Multifuncional, mas articula-se de forma colaborativa com o currículo proposto para a sala de aula comum, Sala de Recursos Multifuncional e outras atividades previstas na escola. Fornecer as informações e esclarecimentos necessários, a respeito dos estudantes, a todos os profissionais envolvidos no processo educacional, atuando de forma colaborativa. Trabalhar com toda a comunidade escolar na perspectiva da inclusão do estudante dentro da necessidade apresentada. Ampliar e possibilitar situações de aprendizagem e autonomia sem retirar o estudante para atividades isoladas do contexto da sala de aula, considerando as particularidades de cada um. Definir com os professores e equipe técnico-pedagógica procedimentos de avaliação que atendam cada estudante em suas características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem, acompanhando a evolução de suas potencialidades, com vistas ao progresso global: cognitivo, emocional e social do mesmo. Oportunizar autonomia, independência e valorizar as ideias dos Estudantes desafiando-os e motivando-os na realização de suas atividades; executar outras atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.

Carga horária semanal: 20H

Vencimentos: R$2.290,28

 

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FISIOTERAPEUTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM EQUOTERAPIA E SELOTE – Nível Superior Completo com Especialização em Equoterapia e Selote e registro no Conselho Regional de Fisioterapia

 

Descrição do Cargo: Trata sequelas de meningites, encefalites, doenças reumáticas, paralisias, sequelas de acidentes vascular-cerebrais e outros, empregando ginástica corretiva, cinessioterapia, eletroterapia, hidroterapia, mecanoterapia, massoterapia, fisioterapia desportivo, equoterapia, selote e técnicas especiais de reeducação muscular para obter o máximo de recuperação funcional dos órgãos e tecidos afetados, realizando suas atividades junto à rede municipal de ensino, APAE e instituições correlatas. Avalia e reavalia o estado de saúde dos alunos doentes e portadores de necessidades especiais realizando testes musculares e funcionais; Faz pesquisas de reflexos, provas de esforço, de sobrecarga e de atividades para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados; Planeja e executa tratamentos de afecções reumáticas, sequelas de acidentes vascular-cerebral e outros; Ensina exercícios físicos de preparação e condicionamento pré e pós-parto, fazendo demonstrações e orientando a parturiente para facilitar o trabalho de parto; Presta atendimento a pessoas com membros amputados, fazendo treinamentos nas mesmas, visando à movimentação ativa e independente com o uso das próteses; Faz relaxamento, exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente para promover a descarga ou liberação da agressividade e estimular a sociabilidade; Manipula aparelhos de utilidade fisioterápica; Controla o registro de dados, observando as anotações das aplicações e tratamentos utilizados, para elaborar boletins estatísticos; Ensina exercícios corretivos, orientando e treinando o paciente em exercícios ginásticos especiais, para promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea; Supervisiona e avalia atividades dos auxiliares, orientando-os na execução das tarefas, para possibilitar a execução correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos mais simples; Assessora autoridades superiores em assuntos de fisioterapia preparando informes, relatórios, documentos e pareceres; Coordena e acompanha programas para o desenvolvimento do educando na escola regular ou em outra modalidade de atendimento em educação especial; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

Carga horária semanal: 30H

Vencimentos: R$ 4.341,06

 

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QUIROPRAXISTA – Nível Superior completo

 

Descrição do cargo: Realizar consulta fisioterapêutica, anamnese, solicitar e realizar de interconsulta e encaminhamentos pertinentes; Realizar avaliação física e cinesiofuncional dos órgãos e sistemas, em especial do sistema musculoesquelético; Solicitar, aplicar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais; Solicitar exames complementares; Determinar diagnóstico e prognóstico fisioterapêutico; Aplicar testes quiropráxicos; Prescrever e executar o tratamento fisioterapêutico quiropráxico bem como estabelecer, definir a frequência e tempo de intervenção, preparar programas de atividades e exercícios físicos com intenção terapêutica ou preventiva e programas integrativos de qualidade de vida; Atuar de maneira preventiva com ações de promoção à saúde, prevenção de agravos e morbidade, assim como reabilitar fisicamente, recuperar e readaptar funcionalmente o paciente, visando a reinserção ao mercado de trabalho e à sociedade; Prescrever e aplicar ajustamento articulares, recursos manipulativos, recursos proprioceptivos, adaptações funcionais, reeducação postural; Prescrever, confeccionar e gerenciar órteses, próteses e tecnologia assistiva; Utilizar recursos de ação isolada ou concomitante de agente cinésio-mecano-terapêutico, termoterapêutico, crioterapêutico, fototerapêutico, eletroterapêutico, sonidoterapêutico, entre outros; Emitir laudos, pareceres, relatórios e atestados fisioterapêuticos; Realizar atividades de educação em todos os níveis de atenção à saúde, e na prevenção de riscos ambientais e ocupacionais, na forma estabelecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; integrar equipes multifuncionais de saúde e seguir as normas e rotinas da Secretaria Municipal de Saúde e executar outras tarefas afins.

Carga horária semanal: 20H

Vencimentos: R$ 2.894,41

 

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FISCAL DE TRIBUTOS – 40H

 

Descrição do cargo: Fiscalizar e orientar contribuintes no cumprimento ao que ordena a lei, com relação à tributação bem como no cumprimento de l eis e normas referentes às posturas municipais; Fazer cumprir a legislação municipal relativa a tributos, mediante: fiscalização e lançamento de tributos, e orientação permanente; modificação, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; lavratura de auto de infração e imposição de multas; cumprimento de diligências; informações e requerimentos de acordo com normas e procedimentos do setor; Desempenhar outras tarefas concernentes à fiscalização de acordo com legislação pertinente; Instruir processos tributários e de cobrança da dívida ativa; Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel, para efeito de cobrança dos tributos municipais. Efetuar fiscalizações periódicas no Município, para apurar a existência de construções clandestinas e promover o desdobramento de lotes. Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, para fins de fiscalização de taxas e impostos municipais. Relatar e dar parecer em processos relativos a créditos tributários do Município. Colaborar no planejamento e programação das atividades de fiscalização. O Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e eficácia da ação fiscalizadora. Atender às normas de segurança e higiene do trabalho. Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata. Contribuir/acompanhar as eventuais cobranças recorrentes de inscrição em dívida ativa municipal.

Carga horária semanal: 40H

Vencimentos: R$ 4.113,20

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas de pessoal constante no orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2024.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:3A6C13A7