ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2026

LEI N.º 28, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

 

EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, reorganiza a estrutura municipal de proteção e defesa civil, disciplina suas finalidades, receitas, gestão, aplicação, controle e transparência, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ou órgão equivalente, com o objetivo de prover recursos para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres no âmbito do Município.

§1º - O FUMPDEC não possui personalidade jurídica, constituindo-se como unidade orçamentária destinada à gestão de recursos vinculados à defesa civil.

§2º - O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de enfrentamento a calamidades públicas e de proteção e defesa civil no Município;

§3º - O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado;

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I — Proteção e Defesa Civil: conjunto permanente de ações de prevenção, mitigação, preparação, monitoramento, alerta, resposta, socorro, assistência humanitária, restabelecimento, reconstrução e recuperação relacionadas a riscos e desastres;

II — Desastre: resultado de evento adverso, natural ou tecnológico, que cause ou possa causar danos humanos, materiais, ambientais, econômicos ou sociais;

III — Situação de Emergência: situação anormal provocada por desastre que comprometa parcialmente a capacidade de resposta do Município;

IV — Estado de Calamidade Pública: situação anormal provocada por desastre que comprometa substancialmente a capacidade de resposta do Município, nos termos da legislação aplicável e do ato de reconhecimento competente;

V — Área de Risco: área suscetível à ocorrência de evento adverso com potencial de causar danos à população, aos bens, ao meio ambiente ou aos serviços públicos.

Parágrafo único. A situação de emergência ou o estado de calamidade pública são hipóteses de acionamento prioritário do FUMPDEC, mas não constituem condição exclusiva para o financiamento de ações preventivas, mitigatórias ou preparatórias previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II — FINALIDADES E DIRETRIZES DO FUNDO

 

Art. 3º - O FUMPDEC tem por finalidade financiar, apoiar e executar ações municipais de proteção e defesa civil e de enfrentamento de situações de emergência e de estado de calamidade pública, observadas as prioridades definidas no planejamento municipal e no Plano de Aplicação Anual.

Art. 4º - Constituem finalidades do Fundo:

I – Ações de Prevenção e Mitigação:

a) mapeamento de áreas de risco;

b) monitoramento de riscos geológicos, hidrológicos e meteorológicos;

c) obras de contenção, drenagem e outras medidas estruturais de redução de riscos;

d) programas de educação preventiva e capacitação comunitária;

II – Ações de Preparação:

a) treinamento e capacitação de agentes de Defesa Civil;

b) aquisição e manutenção de equipamentos de resposta;

c) realização de simulados e exercícios;

d) elaboração e atualização de planos de contingência;

III – Ações de Resposta Emergencial:

a) socorro e assistência às vítimas de desastres;

b) fornecimento de abrigo temporário, alimentação e itens de primeira necessidade;

c) mobilização de recursos humanos e materiais para atendimento emergencial;

d) montagem de estruturas provisórias de apoio;

IV – Ações de Recuperação:

a) reconstrução de infraestrutura pública danificada;

b) apoio à recuperação de moradias e meios de subsistência;

c) recuperação ambiental de áreas degradadas por desastres;

d) ações de recuperação psicossocial das comunidades afetadas.

 

CAPÍTULO III — RECEITAS E PATRIMÔNIO

Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais do Município de Laranjal/PR;

II — transferências voluntárias ou obrigatórias da União e do Estado do Paraná;

III— transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas — FECAP, nos termos da legislação estadual vigente;

IV — recursos recebidos mediante convênios, contratos, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres;

V — emendas parlamentares e transferências especiais, quando admitidas pela legislação;

VI — doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observada a legislação;

VII — recursos decorrentes de condenações, acordos judiciais, Termos de Ajustamento de Conduta, Acordos de Não Persecução Cível e ações coletivas, nos termos do art. 15 da Resolução CNJ/CNPM n.º 10/2024, entre outras, quando houver destinação juridicamente compatível;

VIII — rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

IX — saldos financeiros de exercícios anteriores, inclusive os decorrentes de transferências recebidas com finalidade vinculada;

X — recursos provenientes de outras fontes legalmente instituídas e destinados ao cumprimento das finalidades do FUMPDEC.

§ 1º - As receitas previstas neste artigo serão depositadas em conta bancária específica do FUMPDEC, em instituição financeira oficial.

§ 2º - Os recursos do FUMPDEC serão aplicados exclusivamente nas finalidades desta Lei, vedada sua utilização para finalidade estranha à proteção e defesa civil ou para despesas que não guardem relação direta com o objeto do Fundo.

 

Art. 6º - O saldo positivo do FUMPDEC apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, preservada a vinculação de origem dos recursos.

 

CAPÍTULO IV — GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 7º - A administração do FUMPDEC compete ao Coordenador Municipal de Defesa Civil ou autoridade equivalente, designado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O administrador do FUMPDEC responderá civil, penal e administrativamente pela gestão dos recursos.

 

Art. 8º - Compete ao administrador do FUMPDEC:

I — elaborar a proposta do Plano de Aplicação Anual;

II — propor prioridades, metas, indicadores e critérios de acionamento dos recursos;

III — atestar a pertinência técnica das ações e despesas com as finalidades do Fundo;

IV — acompanhar a execução física e financeira dos projetos e ações;

V — manter atualizados os registros de riscos, ocorrências, danos, necessidades e beneficiários, observada a legislação de proteção de dados;

VI — articular-se com os órgãos estaduais e federais e utilizar os sistemas oficiais aplicáveis, inclusive o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres — S2iD e o Sistema Informatizado de Defesa Civil — SISDC/PR;

VII — elaborar relatórios periódicos de execução e submetê-los ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Controle Interno;

VIII — prestar as informações necessárias à prestação de contas dos recursos recebidos.

Parágrafo único. A ordenação de despesas e a movimentação financeira observarão a estrutura administrativa do Município, a segregação de funções, a legislação orçamentária e as normas de controle interno.

 

Art. 9º - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - CGFUMPDEC, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo quanto às diretrizes do Fundo e fiscalizador de sua aplicação, sem prejuízo das competências legais do Poder Executivo, do Controle Interno e do Tribunal de Contas.

Art. 10º - O CG-FUMPDEC será composto, por 7 (sete) representantes titulares e seus respectivos suplentes:

I — o Coordenador Municipal da Defesa Civil, que o presidirá;

II — um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

III — um representante da Secretaria Municipal de Obras ou Infraestrutura;

IV — um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V — um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI — um representante da Secretaria Municipal de Planejamento ou Administração;

VII — um representante da sociedade civil, preferencialmente com representação de comunidades ou áreas sujeitas a risco.

§1º - Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, da Polícia Militar, de órgãos estaduais e federais, de instituições de ensino, de concessionárias de serviços públicos e de entidades técnicas.

§2º - A composição, a forma de nomeação, o mandato, o quórum, as atribuições complementares e o funcionamento do conselho serão regulamentados por decreto.

§3º - Os membros exercerão suas funções gratuitamente, sendo o serviço considerado relevante para o Município.

 

CAPÍTULO V — ACESSO, APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 11º - Os recursos do FUMPDEC poderão ser aplicados mediante:

I — execução direta pelos órgãos municipais competentes;

II — contratação de obras, serviços, bens e soluções tecnológicas;

III — celebração de convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

IV — parcerias com organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;

V — concessão de auxílio material ou benefício eventual a pessoas ou famílias atingidas, quando autorizada pela legislação e regulamentada com critérios objetivos;

VI — transferência a outros entes ou entidades, quando legalmente admitida e compatível com a finalidade do Fundo.

 

Art. 12º - Em situação de emergência ou estado de calamidade pública, o órgão gestor poderá propor a execução imediata de despesas indispensáveis ao socorro, à assistência, ao restabelecimento de serviços essenciais e à proteção da população, observados:

I — a caracterização da necessidade e da urgência;

II — a disponibilidade orçamentária e financeira;

III — a legislação de licitações e contratos, inclusive as hipóteses de contratação direta emergencial;

IV — a formalização dos processos, a fiscalização, a publicidade e a prestação de contas;

V — a comunicação ao Conselho e ao Controle Interno, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A autorização de despesa imediata não afasta a necessidade de posterior instrução processual, comprovação da execução, divulgação e prestação de contas.

 

Art. 13º - É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para:

I — pagamento de pessoal permanente, salvo despesas temporárias ou diretamente vinculadas à execução de ação autorizada e juridicamente admitida;

II — despesas ordinárias de manutenção administrativa sem relação direta com as finalidades do Fundo;

III — ações ou benefícios sem critérios públicos, objetivos e impessoais;

IV — finalidade diversa daquela estabelecida na lei, no orçamento, no plano de trabalho ou no instrumento de transferência;

V — substituição permanente do custeio ordinário das políticas públicas municipais.

 

CAPÍTULO VI — TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14º - O Município manterá, no Portal da Transparência, seção específica do FUMPDEC, com divulgação, em linguagem acessível e em formato preferencialmente aberto.

§1º - o Coordenador Municipal do COMPDEC promoverá todos os atos necessários a divulgação das informações no portal da transparência municipal, tais como:

I — legislação, regulamentos, composição do Conselho e atos de nomeação;

II — receitas recebidas, fonte, data, instrumento e saldo;

III — Plano de Aplicação Anual e alterações;

IV — ações executadas, metas, beneficiários, localização, resultados e indicadores;

V — decretos de situação de emergência ou estado de calamidade e respectivos reconhecimentos, quando houver.

 

Art. 15º - A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMPDEC será exercida pelo Controle Interno, pelo COMPDEC e pelo Tribunal de Contas e pelo controle social, cada qual no âmbito de suas competências.

 

Art. 16º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto:

I — à organização e ao funcionamento da CG-FUMPDEC

II — aos critérios de acionamento e aplicação do FUMPDEC;

III — ao procedimento para concessão de auxílio material ou benefício eventual;

IV — ao Plano de Aplicação Anual e aos relatórios;

V — à integração com S2iD, SISDC/PR e demais sistemas oficiais;

 

Art. 17º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias para incluir o FUMPDEC na Lei Orçamentária Anual e, quando necessário, promoverá as adequações no PPA e na LDO, observadas as exigências da legislação orçamentária e fiscal.

Parágrafo único. A execução das despesas decorrentes desta Lei dependerá da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, sem prejuízo da abertura de créditos adicionais nos casos legalmente admitidos.

 

Art. 18º - As despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as normas de responsabilidade fiscal.

 

Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laranjal/PR, 07 de outubro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiane Lemos
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