ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 028/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 081/2026

OBJETO: Locação do imóvel edificado no Lote Urbano nº 23, Quadra nº 02, do Loteamento denominado “Cidade de Anahy”, sendo sala com aproximadamente 450,00 m2 de área a ser locada, localizada na Rua Almirante Tamandaré n° 389 - Anahy-Pr; matrícula nº 9.441, de propriedade do Senhor Valdir Cesconeto, será destinado instalação temporária do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 74, inc. V, da Lei Federal n. 14.133/2021, observadas as demais condições constantes nestes autos.

 

CONTRATADO: VALDIR CESCONETO

CNPJ/CPF: 211.XXX.XXX-68

 

VALOR TOTAL: O valor da locação é de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais) mensais, totalizando R$ 16.320,00 (dezesseis mil trezentos e vinte reais) para o período estipulado.

 

Órgão: 15 - Departamento de Ação Social

Unidade: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social

Ação: 2180 - Manutenção do Fundo M. da Assistência Social

Funcional: 0008.0244.0120

Ref. 441 - Modalidade de Aplicação: 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem por objetivo a locação de imóvel urbano para a instalação e funcionamento provisório do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do Município de Anahy/PR.

A medida é de caráter imperioso e urgente para garantir a continuidade ininterrupta dos serviços socioassistenciais prestados à população em situação de vulnerabilidade e risco social. O prédio antigo que abrigava a unidade passou por processo de interdição e demolição para dar lugar às obras do novo prédio próprio do CRAS, empreendimento assegurado por meio de convênio firmado com o Governo do Estado do Paraná.

Como as obras de construção do novo edifício encontram-se em pleno andamento e processo de execução, torna-se indispensável a manutenção do atendimento em espaço alternativo até a conclusão e entrega da sede definitiva.

O imóvel selecionado, localizado na Rua Almirante Tamandaré, nº 389, reúne de forma singular os requisitos necessários de habitabilidade, salubridade, acessibilidade, distribuição de salas e localização estratégica. Sua disponibilidade imediata e infraestrutura pronta evitam a interrupção das atividades socioassistenciais e eliminam custos adicionais com grandes adaptações estruturais, assegurando a prestação dos serviços com economicidade, eficiência e respeito ao interesse público.

 

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE

A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, haja vista as características específicas de instalações, dimensão física, condições de segurança e localização central do imóvel, as quais condicionam de forma determinante a sua escolha para atender às necessidades específicas da Secretaria Requisitante e dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Além disso, apurou-se em avaliação prévia que o valor do aluguel praticado situa-se em patamar totalmente compatível com os preços vigentes no mercado imobiliário local.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

Anahy – PR, 22 de setembro de 2026.

 

VALDEMAR JOSÉ BOSI

Prefeito Municipal em Exercício 

 


Publicado por:
Jaqueline Ribeiro do Amaral
Código Identificador:3A6EA7BC