ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 252/2026
Institui a Comissão Municipal da Política de Alfabetização – CMPA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Jerônimo da Serra – PR, define sua composição, atribuições e prazo de vigência, e da outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 81/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no Município de São Jerônimo da Serra, em consonância com o Programa Educa Juntos, a estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Jerônimo da Serra – PR, a Comissão Municipal da Política de Alfabetização – CMPA, como instância de acompanhamento, articulação, monitoramento e apoio técnico-pedagógico à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A Comissão Municipal da Política de Alfabetização terá como finalidade apoiar a Secretaria Municipal de Educação na implementação, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização, com prioridade para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a consolidação das aprendizagens nos anos iniciais.
Art. 3º A Comissão atuará de forma articulada com as unidades escolares da rede municipal de ensino, respeitando as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, a autonomia pedagógica das instituições de ensino e as normas educacionais vigentes.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Comissão Municipal da Política de Alfabetização – CMPA será composta pelos seguintes representantes:
I – Secretária Municipal de Educação:
Paula Sirlene Candido Corrêa;
II – Assessora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:
Karlla Patrícia Baruta Sutil;
III – Articuladora Municipal da Política de Alfabetização:
Viviane Aparecida Subtil Barbosa;
IV – Representante da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:
Carolaine Machado Padilha;
V – Representante dos Pedagogos da Rede Municipal de Ensino:
Leandro José de Campos;
VI – Representante dos professores que atuam no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental:
Elza Pereira Martins;
VII – Representante dos professores que atuam nos 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental:
Carina Leão Fonseca;
VIII – Representante da Educação Infantil – Pré-Escola:
Magda Monteiro Cerejo;
IX – Representante da Educação Especial:
Vania Gorett Ribeiro.
§ 1º A Comissão será coordenada pela Secretária Municipal de Educação, que poderá delegar a coordenação dos trabalhos à Assessora Pedagógica ou à Articuladora Municipal da Política de Alfabetização.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão, sempre que necessário, representantes do Conselho Municipal de Educação, gestores escolares, professores, profissionais da educação, órgãos públicos, instituições parceiras ou outros profissionais cuja contribuição seja relevante para o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
§ 3º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional aos seus membros.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete à Comissão Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização instituída pelo Decreto Municipal nº 81/2026;
II – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
III – acompanhar metas, objetivos, indicadores e resultados relacionados à alfabetização no Município;
IV – analisar resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas relacionadas à alfabetização e aos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – propor estratégias pedagógicas para o fortalecimento da alfabetização, especialmente no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
VI – acompanhar ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;
VII – contribuir para a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, especialmente no processo de transição e continuidade das aprendizagens;
VIII – apoiar ações de formação continuada dos profissionais da educação relacionadas à alfabetização;
IX – acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do Programa Educa Juntos, da estratégia Alfabetiza Juntos e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
X – contribuir para a identificação e enfrentamento das desigualdades educacionais que possam interferir no processo de alfabetização;
XI – acompanhar as ações destinadas aos estudantes da Educação Especial, considerando suas especificidades e garantindo o direito à aprendizagem;
XII – apoiar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, equipe pedagógica, pedagogos, professores e unidades escolares;
XIII – promover a sistematização e organização de informações, registros, relatórios e evidências das ações desenvolvidas;
XIV – acompanhar a implementação de ações de intervenção pedagógica decorrentes dos resultados das avaliações;
XV – identificar, registrar e divulgar práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas na rede municipal de ensino;
XVI – contribuir para a organização da documentação necessária ao monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e às ações de reconhecimento e valorização das boas práticas;
XVII – colaborar com a Secretaria Municipal de Educação na organização das evidências necessárias à participação do Município em programas, premiações, selos e iniciativas relacionadas à alfabetização;
XVIII – elaborar recomendações e encaminhamentos para o aprimoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização;
XIX – elaborar, ao final de cada ano letivo, relatório das ações acompanhadas pela Comissão, contendo avanços, desafios, resultados e proposições para o período subsequente;
XX – exercer outras atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização que lhe sejam determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Comissão Municipal da Política de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e extraordinariamente sempre que convocada pela Secretária Municipal de Educação ou pela coordenação da Comissão.
§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local da reunião;
II – relação dos participantes;
III – assuntos tratados;
IV – decisões e encaminhamentos;
V – responsáveis pelas providências;
VI – prazos estabelecidos, quando houver.
§ 2º As atas e demais documentos produzidos pela Comissão deverão ser organizados e arquivados pela Secretaria Municipal de Educação, constituindo acervo de acompanhamento e evidências da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 7º A Comissão deverá manter arquivo organizado das evidências referentes às ações desenvolvidas, podendo contemplar:
I – atas de reuniões;
II – planos de ação;
III – relatórios técnicos e pedagógicos;
IV – registros de formações continuadas;
V – resultados de avaliações;
VI – registros de acompanhamento das escolas;
VII – materiais pedagógicos e documentos orientadores;
VIII – registros fotográficos e de divulgação institucional;
IX – registros de boas práticas;
X – documentos comprobatórios das ações desenvolvidas no âmbito dos programas e estratégias de alfabetização;
XI – demais documentos pertinentes ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO V
DO MANDATO
Art. 8º Os membros da Comissão Municipal da Política de Alfabetização – CMPA terão mandato de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Portaria, correspondente ao período de 2026 a 2028, podendo ser reconduzidos por igual período mediante novo ato da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A substituição de qualquer membro durante o período de mandato poderá ocorrer mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, sempre que houver alteração de função, afastamento, desligamento ou necessidade administrativa ou pedagógica devidamente justificada.
§ 2º A substituição de membro não implicará a extinção ou interrupção dos trabalhos da Comissão, mantendo-se válidos os atos regularmente praticados.
Art. 9º Ao término do mandato, a Comissão deverá apresentar relatório final das ações desenvolvidas no período, contendo, no mínimo:
I – ações realizadas;
II – metas e objetivos acompanhados;
III – resultados alcançados;
IV – principais avanços e desafios;
V – evidências produzidas;
VI – recomendações para continuidade e aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Comissão Municipal da Política de Alfabetização constitui instância de apoio técnico, pedagógico e de articulação, não substituindo as competências legais da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras das unidades escolares, dos pedagogos ou dos professores.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir grupos de trabalho temporários ou convocar outros profissionais para subsidiar a Comissão em temas específicos relacionados à alfabetização, avaliação, formação, inclusão, recomposição das aprendizagens e demais áreas pertinentes.
Art. 12. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as disposições do Decreto Municipal nº 81/2026.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo período de 2 (dois) anos, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra – PR, 05 de outubro de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Portaria nº 215/2024
PAULA SIRLENE CANDIDO CORRÊA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:3A74677C