ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

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LEI Nº 3222/2023

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

LEI Nº 3222/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$ 127.000,00(Cento e vinte e sete mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

17. Fundação de Educação de Paiçandu

17.00.1 Fundação de Educação de Paiçandu

12.122.0901-2.400.000 Manutenção da Administração da Fundação de Educação

Ficha 0735

3.2.90.23 – Juros, Deságios e Descontos da dívida Mobiliária

Fonte 00001

127.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

127.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais), será utilizado a anulação Parcial da dotação orçamentária da Funcional Programática 12.122.0901- 2.400.000 Manutenção da Administração da Fundação de Educação – Fonte 0001 - Ficha 0616.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21-PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de março do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:3A7E0359