ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N°1704

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

 

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

15.452.0303-2030 – Manutenção e Extensão da Rede de Iluminação Pública

1055-00507-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente

R$23.000,00

1056-00501-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente

R$57.000,00

TOTAL ...............................................................................................................................

R$80.000,00

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, I e III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$23.000,00 (vinte e três mil reais) o superávit financeiro na fonte 507 e R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

 

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002-2007 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

250-00501-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente

R$57.000,00

TOTAL ...............................................................................................................................

R$57.000,00

 

Art. 3.º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2015.

 

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2015.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:3A8722B1