ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS MEDIANTE PSS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2025

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, por tempo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Obras, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 886/2023 autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, especialmente em situações emergenciais, de afastamentos, de continuidade de serviços essenciais, e de manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde (artigos. 2º, 3º, 4º e 11);

CONSIDERANDO que, embora exista concurso público homologado para provimento de cargos na área da saúde, o certame encontra-se sob análise de legalidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), autuado sob o nº 658200/24, ainda pendente de decisão final, o que inviabiliza novas nomeações ou contratações efetivas até pronunciamento definitivo do órgão de controle;

CONSIDERANDO que a paralisação parcial ou o comprometimento dos serviços públicos de saúde implica violação direta ao dever constitucional do Poder Público de assegurar a continuidade de políticas públicas essenciais, afrontando o princípio da eficiência administrativa e da proteção da vida e da saúde, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO que o atendimento hospitalar, a atenção básica e os serviços assistenciais configuram atividades essenciais e ininterruptas, não podendo sofrer interrupção que coloque em risco a integridade física e a vida dos cidadãos;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação verificada configura emergência administrativa e sanitária de caráter excepcional, exigindo a adoção imediata de medidas corretivas e contingenciais, a fim de assegurar o funcionamento mínimo da rede de saúde, evitar o colapso hospitalar e resguardar o direito constitucional à vida e à saúde, conforme determina o artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Município de Bocaiúva do Sul encontra-se em fase de execução e planejamento de obras estruturantes de grande relevância social, dentre as quais se destaca a construção do novo Pronto Atendimento Municipal – PAM, cuja supervisão técnica, elaboração de medições, acompanhamento de cronograma físico-financeiro, fiscalização, compatibilização de projetos e interlocução com órgãos de controle exigem acompanhamento contínuo por profissional habilitado da engenharia;

CONSIDERANDO que o Município aderiu aos programas estaduais de pavimentação, especialmente o Programa Asfalto Novo, Vida Nova, promovido pelo Governo do Estado do Paraná, cujos convênios, projetos e execuções demandam a presença de engenheiro responsável para elaboração de projetos técnicos, fiscalização de obras, conferência de planilhas, análise de materiais, assinaturas de ARTs, elaboração de relatórios técnicos, vistorias e demais atos necessários ao cumprimento das exigências da Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEIL e do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR;

CONSIDERANDO que tais obras representam investimentos significativos e impõem ao Município a obrigação de manter supervisão técnica direta, sob pena de descumprimento das cláusulas pactuadas nos convênios estaduais, podendo acarretar glosas, suspensão de repasses, responsabilização administrativa e eventuais prejuízos financeiros ao erário;

CONSIDERANDO que o quadro técnico atual da Secretaria Municipal de Obras é insuficiente para atender simultaneamente às demandas crescentes de infraestrutura urbana, especialmente diante do aumento substancial de projetos estaduais e da necessidade de fiscalização contínua da obra do PAM, impondo a necessidade iminente e temporária de reforço técnico especializado;

CONSIDERANDO, por fim, que a contratação temporária de Engenheiro Civil, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, nos termos da Lei Municipal nº 886/2023, mostra-se medida indispensável para garantir a continuidade administrativa, a regularidade da execução das obras públicas, o atendimento das exigências legais e a adequada prestação dos serviços essenciais de infraestrutura à população;

CONSIDERANDO que o Município de Bocaiúva do Sul encontra-se em pleno desenvolvimento de obras estruturantes de alta relevância pública, destacando-se a construção do novo Pronto Atendimento Municipal – PAM, cuja execução exige acompanhamento técnico especializado, elaboração e conferência de medições, fiscalização contínua, análise de projetos, compatibilização de dados técnicos e interlocução permanente com órgãos de controle e empresas contratadas, atividades que somente podem ser desempenhadas por profissional habilitado da engenharia;

CONSIDERANDO que o Município aderiu aos programas estaduais de pavimentação e infraestrutura urbana, especialmente o Programa Asfalto Novo, Vida Nova, executado pelo Governo do Estado do Paraná, cujas etapas de planejamento, elaboração de projetos, fiscalização de obras, conferência de planilhas, emissão de ARTs, vistorias técnicas e elaboração de relatórios oficiais exigem a presença de engenheiro responsável, sob pena de descumprimento das obrigações pactuadas com a Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEIL e com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, podendo ocasionar glosas, suspensão de repasses financeiros e responsabilização administrativa;

CONSIDERANDO que o quadro técnico atual da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura não possui profissionais suficientes para atender, simultaneamente, às demandas ordinárias do setor e às demandas extraordinárias decorrentes da execução das obras do PAM e dos convênios estaduais de pavimentação, configurando situação de insuficiência operacional que compromete a continuidade dos serviços públicos e a regularidade das ações administrativas;

CONSIDERANDO, por fim, que a contratação temporária de Engenheiro Civil, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, conforme autorização prevista na Lei Municipal nº 886/2023, constitui medida excepcional e urgente, indispensável à continuidade das atividades essenciais de infraestrutura, à execução regular das obras públicas e ao pleno atendimento do interesse público municipal;

Submete-se o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa.

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações temporárias, por tempo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, nos termos da Lei Municipal nº 886/2023, para suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Obras.

Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, ficam autorizadas as seguintes contratações:

Cargo

Quantidade

Vencimento Bruto

Assistente Social – 30 horas

01

R$ 5.109,15

Cirurgião Dentista – 20 horas

01

R$ 4.076,47

Cirurgião Dentista – 40 horas

01

R$ 8.342,13

Farmacêutico - 40 horas

02

R$ 5.109,14

Fisioterapeuta - 20 horas

01

R$ 2.422,07

Nutricionista - 40 horas

02

R$ 5.109,15

Psicólogo – 40 horas

01

R$ 5.109,15

Agente de Combate a Endemias

02

R$ 3.036,00

Técnico de Enfermagem

17

R$ 1.902,79

Enfermeiro

02

R$ 5.109,15

Engenheiro Civil

02

R$ 5.562,24

Parágrafo único. Os valores de vencimento indicados serão os correspondentes ao padrão inicial de carreira dos cargos equivalentes do quadro efetivo municipal, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º. As contratações autorizadas por esta Lei observarão:

I – os prazos previstos nos arts. 10 a 12 da Lei Municipal nº 886/2023;

II – a remuneração e os direitos previstos na referida lei;

III – a observância da disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – a realização de PSS elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º. As contratações terão duração inicial de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 886/2023.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos quatorze dias do mês e novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/11/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:3A8A7977