ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Secretária de Coordenação Geral

SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 491-2014

SUMULA: Dispõe sobre alteração do PPA 2014-2017 Lei Municipal 477/2013, bem como as metas prioritárias da LDO 2014 Lei Municipal 444/2013 e também a LOA 2014 Lei Municipal 476/2013 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 477/2013, para execução no Exercício de 2014 conforme segue:

 

INCLUSÃO

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇAO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA 

FONTE RECURSO

METAS 2014

08.002.08.243.0077.6001

3.3.40.41.06.00

A

EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Firmar Convenio com o Município de Campina da Lagoa para utilização da Casa Lar

Unidade

1000

R$ 10.000,00

 

EXCLUSÃO

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇAO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA 

FONTE RECURSO

METAS 2014

08.003.08.244.0004.1136

4.4.90.51.00.00

4.4.90.52.00.00

A

CONSTRUÇÃO DO CRAS

CONSTRUÇÃO DO CRAS

Unidade

1000

R$ 10.000,00

 

Art.2o - De conformidade com o artigo 1º , a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 fica também alterada da seguinte forma:

INCLUSÃO

 

PROGRAMA

0077 – PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

OBJETIVO

PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

A

EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Manutenção da Atividade

UNIDADE

1

R$ 10.000,00

  

EXCLUSÃO

 

PROGRAMA

0004 – INFRA-ESTRUTURA E REEQUIPAMENTOS DA ADIMINISTRAÇÃO GERAL

 

OBJETIVO

CONSTRUÇÃO DO CRAS

 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

CONSTRUÇÃO DO CRAS

Manutenção da Atividade

UNIDADE

1

R$ 10.000,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2014 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme abaixo:

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.002.08.243.0077.6001 EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.40.41.06.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS DESPESAS R$ 10.000,00

 

Total Suplementação: 10.000,00

 

Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada.

 

Redução

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.003.08.244.0004.1136 CONSTRUÇÃO DO CRAS

4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Total Redução: 10.000,00

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de dois e mil e quatorze. 

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
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