ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE COLOMBO

 

Edital n.º 07/2026

PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO

 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Colombo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no art. 139 da Lei nº 8069/1990 (ECA), art. 54 da Lei Municipal n.º 1.707/2023 e Resolução CMDCA n.º 39/2026, lança o presente Edital com as regras para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Colombo, a realizar-se no ano de 2026.

 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1 O presente edital estabelece as regras para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares suplentes, para comporem cadastro de reserva do Conselho Tutelar do Município de Colombo, para data máxima de 10 de janeiro de 2028, observando o quadriênio de 2024-2027, onde os melhores colocados serão convocados para quando houver necessidade.

 

1.2 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Colombo reger-se-á pelas regras previstas na Lei Federal n.º 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), na Lei Municipal n.º 1.707/2023, na Resolução CONANDA n.º 231/2022, na Resolução CMDCA n.º 39/2026 e na Resolução TRE/PR nº 909/2023.

 

1.2.1 Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

 

1.3 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes será convocado, organizado e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Colombo, através da Comissão Especial do Processo de Escolha, com o apoio do Poder Executivo municipal, da Justiça Eleitoral e sob a fiscalização do Ministério Público Estadual, com jurisdição no Município.

 

1.4 A divulgação oficial deste Edital e de todas as etapas do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes dar-se-á através de publicação de Editais na Imprensa Oficial e no Site Oficial do Município, assumindo o candidato, no ato da inscrição, a integral responsabilidade pelo acompanhamento dos comunicados, resultados, prazos, resoluções e editais publicados.

 

1.5 Este Edital também será afixado em locais de amplo acesso ao público, a fim de dar ampla divulgação ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes.

 

1.6 A divulgação do processo de escolha é também acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança e do adolescente.

 

1.7 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes poderá ser acompanhado e fiscalizado, também, por representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como por representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

1.8 Cidadãos, Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública e agentes públicos terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar impugnação a este Edital, contados da data da sua publicação.

 

1.9 Recebida a Impugnação, apresentada tempestivamente, o CMDCA terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para analisar e deliberar sobre as impugnações, e, posteriormente, em igual prazo, publicar em Edital o resultado das impugnações e, sendo as impugnações procedentes também publicar as novas retificadas.

 

1.10 Todas as decisões referidas neste Edital sobre os recursos interpostos perante o CMDCA são irrecorríveis.

 

2. COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

2.1 A realização de todas as etapas do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes ficará a cargo da Comissão Especial do Processo de Escolha instituída pela Resolução CMDCA n.º 39/2026.

 

2.2 As atribuições da Comissão Especial são as previstas na Lei Municipal n.º 1.707/2023, bem como no art. 5º e seguintes da Resolução CMDCA n.º 39/2026.

 

2.3 A escolha dos membros da Comissão Especial observará a representativa descrita no art. 60 da Lei Municipal n.º 1.707/2023, bem como no art. 4º da Resolução CMDCA n.º 39/2026, e será constituída através de votação por maioria do colegiado do CMDCA.

 

2.4 No prazo de até 05 (cinco) dias úteis contado da publicação deste Edital o CMDCA publicará Resolução com o nome dos integrantes da Comissão Especial e com, pelo menos, um telefone ou e-mail de contato para ampla divulgação.

 

2.4.1 Até que seja publicado o Edital com o nome dos membros da Comissão Especial, competirá ao CMDCA o exercício de suas atribuições.

 

2.5 Cópia da Resolução com a nominata da Comissão Especial será encaminhada ao Ministério Público Estadual para conhecimento.

 

2.6 Aplicam-se à Comissão Especial os impedimentos previstos no art. 140 da Lei nº 8069/1990 (ECA).

 

2.7 Cidadãos, Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública e agentes públicos terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar Impugnação à nominata dos integrantes da Comissão Especial, publicada em Resolução.

 

2.8 Recebida a Impugnação, apresentada tempestivamente, terá o CMDCA o prazo de 02 (dois) dias úteis para analisar e deliberar sobre as impugnações, e, posteriormente, em igual prazo, publicar em Edital o resultado dessas impugnações, e a nova nominata da Comissão, se as impugnações forem julgadas procedentes.

2.9 Contatos: telefônico 41 3675-5936 e e-mail conselhoscolombo@gmail.com

 

3. FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

3.1 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

3.2 O Conselheiro Tutelar é considerado particular em colaboração com o Poder Público e não se inclui na categoria de servidor público stricto sensu, pois não possui vínculo estatutário ou celetista com o Poder Público Municipal, de modo que são regidos pela Lei Municipal n.º 1.707/2023, e não se lhes aplica o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais.

 

3.3 São impedidos de servir no Conselho Tutelar, ainda que em sedes diversas, nos termos do art. 65 da Lei Municipal n.º 1.707/2023, cônjuges, ascendentes e descendentes, parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive.

 

3.3.1 Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício no Foro Regional de Colombo, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos secretários municipais e vereadores.

 

3.3.2. Sendo eleitos no pleito conselheiros tutelares suplentes impedidos de servir de forma simultânea, será convocado como suplente aquele que tiver maior número de votos, nos termos do §2º do art. 65 da Lei Municipal n.º 1.707/2023.

 

3.4 A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício simultâneo de qualquer outra atividade pública ou privada.

 

3.5 São atribuições do Conselheiro Tutelar:

I – atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;

III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:

a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;

c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

g) abrigo em entidade;

h) colocação em família substituta.

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

XII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.

XIII - elaborar ou ratificar seu Regimento Interno, com efeito para todas as sedes em funcionamento.

 

3.6 O Conselheiro Tutelar, quando no exercício, exercerá suas funções durante todo o horário de expediente do Conselho Tutelar, de segundas à sexta-feira, no horário das 08h00 às 12h00 no período da manhã, e das 13h00 às 17h00 no período da tarde.

 

3.7 Além da jornada referida no item “3.6”, o Conselheiro Tutelar exercerá suas atividades nos horários previstos na Escala aprovada pelo Colegiado para trabalho nos períodos de plantão, a fim de assegurar atendimento ininterrupto durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive nos finais de semana, feriados e recessos, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal n.º 1.707/2023.

 

3.7.1 Considera-se período de plantão todo o horário compreendido entre as 17h00 de um dia útil, até as 08h00 da manhã do primeiro dia útil seguinte, bem como o período compreendido entre as 12h00 e 13h00 dos dias úteis.

 

3.7.2 Considera-se, também, período de plantão todo o recesso de final de ano, bem como qualquer outro dia ou horário em que a sede do Conselho Tutelar, por qualquer motivo, estiver fechada.

 

3.7.3 O Conselheiro Tutelar que estiver no plantão poderá ficar em sua própria casa, sair para o horário de almoço ou estar em qualquer outro local, mas ficará responsável por atender, prontamente, qualquer ligação, demanda, denúncia ou chamado que se fizer ao Conselho Tutelar neste período, bem como atuar e realizar pessoalmente, de imediato, todas as diligências internas ou externas que se fizerem necessárias.

 

3.7.4 Será obrigatório haver ao menos um conselheiro tutelar de plantão em casa sede.

 

3.7.5 Os Conselheiros Tutelares não terão direito ao recebimento horas extras pela atuação nos plantões, seja essa atuação obrigatória ou voluntária, nem terão direito a horas extras quando excederem sua jornada normal de trabalho diário ou semanal, independente do motivo.

 

3.7.6 O Conselheiro Tutelar que atuar no plantão, mediante a escala a ser elaborada pela respectiva sede, terá, como compensação, o direito a um dia de trabalho remoto na semana.

 

3.7.7 Considera-se trabalho remoto aquele no qual o conselheiro está dispensado de comparecer na sede do Conselho Tutelar e de cumprir, naquele dia, o expediente normal de trabalho, podendo ficar em sua própria casa ou em qualquer outro local que desejar, mas deverá participar das decisões do colegiado à distância, através de computador com internet ou outro equipamento equivalente.

 

3.7.8 O trabalho remoto será realizado por meio de ambiente virtual, através do qual o conselheiro que fizer jus participará das decisões colegiadas da sede a que pertencer.

 

3.7.9 Os equipamentos eletrônicos e de informática necessários para o trabalho remoto não serão fornecidos pela administração pública municipal, nem pelo Conselho Tutelar, sendo de inteira responsabilidade do conselheiro conseguir, por sua conta, acesso a computador, notebook, celular, câmera, microfone, dentre outros equipamentos que necessitar, bem como é de sua inteira responsabilidade conseguir o acesso à internet.

 

3.7.10 O conselheiro tutelar, durante o período de trabalho remoto, além de estar dispensado de comparecer na sede o órgão, não poderá ser chamado para cumprir diligências externas.

 

3.7.11 A demora do colegiado em elaborar e aprovar a escala prevista no item 3.7 não isenta da necessidade de haver ao menos um conselheiro tutelar de plantão, sob pena de responsabilidade.

 

3.8 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, e aos mesmos períodos de trabalho remoto, conforme escala a ser elaborada por cada colegiado, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

 

3.9 Os Conselheiros Tutelares titulares receberão, a título de remuneração mensal, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o salário percebido pelos Secretários Municipais, que será reajustada na mesma base e condições dos servidores da Prefeitura Municipal de Colombo, já os suplentes, receberão proporcionalmente ao tempo que assumiram a função, observada o mesmo critério mencionado.

 

3.10 São assegurados aos Conselheiros Tutelares, ainda, o gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal, e décimo terceiro salário.

 

3.11 Os Conselheiros Tutelares não terão direito a diárias quando, fora da sede do Município, representarem o Conselho, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, inclusive na qualidade de delegados, encontros e outras atividades, ainda que relacionadas ao exercício da função.

 

4. ETAPAS E CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

4.1 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes será realizado em 4 (quatro) etapas, a saber:

I - Inscrição de candidatos, de caráter eliminatório;

II - Capacitação prévia, de caráter eliminatório, com frequência mínima obrigatória de 80% (oitenta por cento);

III - Prova teórica, de caráter eliminatório;

IV - Dia da Escolha;

 

5. INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS

 

5.1 Requisitos e Documentos

 

5.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões da Comissão Especial publicadas através de Edital e Resoluções complementares eventualmente publicadas pelo CMDCA ou pela Comissão Especial, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

 

5.1.1.1 A inscrição do candidato implicará, também, o conhecimento e a tácita aceitação da Lei Municipal n.º 1.707/2023, bem como de suas alterações posteriores, não podendo, em momento algum, alegar desconhecimento.

 

5.1.2 A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, de forma presencial, e não serão aceitas inscrições realizadas pelos correios, internet ou qualquer outro diverso do previsto neste Edital e na Resolução CMDCA n.º 39/2026.

 

5.1.3 As informações prestadas na Ficha de Inscrição, ANEXO II, bem como o seu preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha.

 

5.1.4 Para inscrição deverá ser apresentado o documento original ou cópia legível dos documentos obrigatórios, bem como dos que comprovem cada um dos requisitos necessários para a candidatura.

 

5.1.4.1 Podem se candidatar a conselheiro tutelar aqueles que atenderem aos seguintes requisitos, até a data de encerramento das inscrições:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - Residir no Município de Colombo há pelo menos 02 (dois) anos;

IV - Estar no gozo dos direitos políticos;

V - Possuir ensino médio completo;

VI - Possuir, no mínimo, 01 (um) ano de experiência comprovada na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VII - Participar da capacitação prévia que será realizada pelo CMDCA, em data ainda a ser divulgada, e obter frequência mínima de 80% (oitenta por cento);

VIII - Não ter sofrido, nos 08 (oito) anos anteriores à data da candidatura, penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo;

IX - Não ser declarado inelegível em processo judicial, nem ter sido condenado, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal.

X - Ser aprovado na prova teórica a ser aplicada pelo CMDCA ou pela Comissão Especial, mesmo que já exerça ou tenha exercido a função de conselheiro tutelar como titular ou suplente.

 

5.1.4.2 A inscrição da candidatura deve ser registrada mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colombo, no prazo previsto neste edital, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 47 da Lei Municipal n.º 1.707/2023, e instruída, também, com os seguintes documentos:

I – Documento de identidade (cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho e previdência social – CTPS ou outro documento reconhecido por Lei Federal como documento de identidade válido em todo território nacional);

II - Certidão cível e criminal da Justiça Estadual, emitida pelo Cartório Distribuidor das comarcas onde o candidato tiver residido nos últimos 10 (dez) anos;

III - Certidão cível e criminal expedida pela Justiça Federal dos locais onde o candidato tiver residido nos últimos 10 (dez) anos;

IV – Certidão emitida pela Justiça Militar da União, dos locais em que o candidato tiver residido nos últimos 10 (dez) anos;

V – CPF – Cadastro de Pessoa Física;

VI - Cópia da Certidão de Nascimento emitida há, no máximo, 90 dias, e que conste expressamente a hora do nascimento;

VII – Comprovante de residência no nome do candidato, acompanhado de declaração de próprio punho, assinada e datada pelo candidato, onde declare, sob as penas da lei, que reside no Município de Colombo há pelo menos 02 (dois) anos;

VIII – Título de Eleitor e comprovantes de votação da última eleição, dos dois turnos. Os comprovantes de votação poderão ser substituídos por certidão de quitação eleitoral, obtida no site do TSE;

IX - Histórico Escolar comprovando a conclusão do Ensino Médio, em nome do candidato, expedido por instituição cadastrada junto ao MEC;

X - Documentos que comprovem ter o candidato 01 (um) ano, no mínimo, de experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

XI - Se tiver exercido cargo eletivo ou a função de conselheiro tutelar, ou de conselheiro dos direitos da criança e do adolescente, apresentar declaração, de próprio punho, atestando que não sofreu, nos últimos 08 (oito) anos, penalidade de perda ou cassação do mandato;

XII – Documento de quitação com o serviço militar (apenas para candidatos do sexo masculino).

XIII – Declaração da inexistência de qualquer incompatibilidade ou impedimento para o desempenho dos encargos de membro do Conselho Tutelar em regime de dedicação exclusiva e em caráter permanente.

 

5.1.4.3 A declaração de próprio punho, emitida pelo candidato, na qual declare que reside no município há pelo menos 02 (dois) anos, que declare a inexistência de incompatibilidade ou impedimento, ou que declare não ter sido punido, nos últimos 08 (oito) anos, gozarão de presunção relativa de veracidade e, caso seja impugnada ou a Comissão Especial, de forma fundamentada, suspeitar de sua falsidade, o candidato dever comprovar a veracidade da mesma, o que poderá ser feito com a apresentação de documentos como:

I – conta de luz, sendo uma atual e outra emitida há mais de dois anos, ou documento emitido pela COPEL que comprove o tempo em que a conta está registrada em nome do candidato;

II – conta de água, sendo uma atual e outra emitida há mais de dois anos, ou documento emitido pela SANEPAR que comprove o tempo em que a conta está registrada em nome do candidato;

III – Conta de condomínio ou aluguel, sendo uma atual e outra emitida há mais de dois anos, ou documento que comprove o tempo em que a conta está registrada em nome do candidato;

IV – boleto do IPTU, sendo uma guia atual e outra emitida há mais de dois anos, ou documento emitido pela Prefeitura Municipal de Colombo que comprove o tempo em que o imposto está registrado em nome do candidato;

V – conta de telefone fixo ou móvel, sendo uma atual e outra emitida há mais de dois anos, ou documento emitido pela operadora que comprove o tempo em que a conta está registrada em nome do candidato;

VI – contrato de locação, comodato ou arrendamento, desde que comprove que existe, em nome do candidato, há mais de dois anos.

 

5.1.4.3.1 A Comissão Especial poderá fazer buscas nos arquivos da Prefeitura de Colombo para saber comprovar a veracidade das declarações, ainda que não sejam impugnadas.

 

5.1.4.4 Não serão aceitos comprovantes de residência em nome de terceiros, nem declarações de residência emitidas por pessoas físicas.

 

5.1.4.5 Será aceito o comprovante de residência que estiver em nome do cônjuge do candidato, desde que seja apresentada, também, certidão de casamento emitida há no máximo 90 (noventa) dias.

 

5.1.4.6 Será também aceito, nos termos do item anterior, o comprovante de residência em nome do companheiro ou companheira, desde que comprovada a união estável através de escritura pública celebrada antes da publicação deste Edital. Neste caso, deverá ser apresentada uma via da escritura emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias.

 

5.1.4.7 Para comprovar o tempo mínimo de experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o candidato poderá apresentar documentos como:

I - Declaração ou Atestado de Organização Governamental ou Organização da Sociedade Civil em que o candidato atua ou atuou, atestando a experiência, as funções desenvolvidas e o tempo em que o candidato efetivamente esteve em atividade.

II - Declaração, de próprio punho, de que foi membro do CMDCA de Colombo, indicando o respectivo período e as funções que desempenhou, caso em que a Comissão Especial fará a conferência nos registros da Secretaria Executiva dos Conselhos, a fim de comprovar a veracidade da declaração;

III - Declaração, de próprio punho, de que foi membro titular do Conselho Tutelar de Colombo, indicando o respectivo período, caso em que a Comissão Especial fará a conferência nos registros da Secretaria Executiva dos Conselhos, a fim de comprovar a veracidade da declaração;

IV - Declaração ou certidão original, emitida pelo CMDCA de outro município, ou conselho estadual ou federal equivalente, ou conselho oficial, criado por lei, para defesa dos direitos da criança e do adolescente, que conste expressamente a informação de o candidato tenha sido membro titular do mesmo por pelo menos um ano, devendo tal documento informar expressamente a data em que o candidato iniciou suas funções, e a data em que as encerrou;

V - Certidão ou declaração, emitida pelo órgão competente, comprovando que o candidato foi membro titular, por pelo menos um ano, de comissão de defesa dos direitos da criança ou do adolescente junto a qualquer conselho de classe criado por lei, como OAB, CRESS, dentre outros, seja a nível municipal, estadual ou federal. Tal documento deverá informar expressamente a data em que o candidato iniciou suas funções, e a data em que as encerrou;

VI - Certidão ou declaração emitida pelo órgão competente, comprovando que o candidato exerceu cargo ou função na administração pública, ou na iniciativa privada, com atuação na defesa, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente por pelo menos 01 (um) anos, devendo tal documento informar expressamente a data em que o candidato iniciou suas funções, e a data em que as encerrou;

VII - Certidão, emitida pelo órgão competente, comprovando que o candidato atuou como representante do poder público em órgão nacionais ou internacionais voltados para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - Certidão circunstanciada, do cartório distribuidor, do cartório da Vara da Infância, ou outros documentos que comprovem que candidato atuou como advogado em pelo menos 5 (cinco) processos junto à Vara da Infância e Juventude, devendo tal atuação ter ocorrido dentro de um período de 12 (doze) meses. Neste caso, o candidato deverá informar o número do seu registro, como advogado, junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que se encontre inativo.

 

5.1.4.8 O rol de documentos apresentados para comprovação do tempo de experiência é exemplificativo, podendo a Comissão Especial aceitar outros que julgar suficientes.

 

5.1.5 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis, rasurados ou danificados.

 

5.1.6 Todos os documentos necessários para a inscrição, bem como aqueles que deverão ser entregues caso haja alguma impugnação, deverão ser apresentados em fotocópia autenticada ou em fotocópia acompanhada do original para autenticação pelo representante do CMDCA de Colombo no ato da inscrição, que poderá ser um dos membros da Comissão Especial.

 

5.1.7 No ato da inscrição o candidato deverá também apresentar uma foto colorida 3x4 ou encaminhá-la digitalmente para o e-mail conselhoscolombo@gmail.com para registro na urna eletrônica.

 

5.1.8 No ato da inscrição, a cada candidato será atribuído um número diferente, conforme ordem sequencial de inscrição, composto por 02 (dois) dígitos, iniciando-se com o número 10 (dez), que corresponderá a sua identificação na campanha e servirá para registro na urna eletrônica no dia da escolha.

 

5.1.9 Os documentos da inscrição deverão ser entregues pelo candidato dentro de um envelope de tamanho suficiente para comportar os documentos. Cumprido todos os requisitos da inscrição, o candidato receberá o respectivo comprovante, conforme ANEXO III.

 

5.2 Período e Local das Inscrições

 

5.2.1 O período de inscrição é do dia 28 de outubro de 2026 ao dia 05 de novembro de 2026, no horário das 08h00 às 11h00 no período da manhã, e das 13h00 às 16h00 no período da tarde, de segunda à sexta-feira.

 

5.2.2 O candidato deverá realizar a inscrição exclusivamente na sede do CMDCA e da Secretaria Executiva dos Conselhos, no seguinte endereço: Rua Roberto Lambach Falavinha, 150, segundo andar (Secretaria Municipal de Assistência Social), Jardim Fátima, Colombo, PR, CEP 83.405-240 (Regional do Maracanã).

 

5.2.2.1 Não serão aceitas inscrições realizadas em outros locais, ainda que pertencentes à Prefeitura de Colombo, bem como não serão aceitas inscrições realizadas via protocolo geral da Prefeitura, nem por e-mail, correio ou qualquer outra forma que não seja a presencial, no endereço mencionado no item 5.2.2.

 

5.3 Homologação e recursos das inscrições

 

5.3.1 O deferimento da inscrição dar-se-á após a verificação pela Comissão Especial do correto preenchimento da ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida neste Edital, de exclusiva responsabilidade do candidato, não sendo admitida a complementação de documentos após o prazo de encerramento das inscrições.

 

5.3.2 Encerrado o prazo das inscrições, a Comissão Especial se reunirá e no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do encerramento das inscrições, em reunião presencial ou virtual, por meio de Ata, deliberará sobre a homologação das inscrições.

 

5.3.3 A Lista com as inscrições homologadas e as indeferidas com a respectiva justificativa será publicada em Edital no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data da deliberação.

 

5.3.4 Caso o número de candidatos inscritos seja inferior a 15 (quinze), o CMDCA poderá, se for conveniente, publicar Edital suspendendo o trâmite do processo de escolha e reabrindo prazo para novas inscrições, pelo prazo que deliberar, sem qualquer prejuízo aos candidatos já inscritos.

 

5.3.5 O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação do Edital apresentar Recurso para a Comissão Especial, conforme ANEXO IV.

 

5.3.6 Recebido o Recurso, apresentado tempestivamente, a Comissão Especial terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para analisar e deliberar em Ata sobre as inscrições indeferidas, e publicar o Edital, com as novas candidaturas deferidas, ou mantendo os indeferimentos, em até 2 (dois) dias úteis da data da deliberação em reunião.

 

5.3.7 Da data da publicação do Edital, o candidato que tiver o seu recurso julgado improcedente, com a manutenção do indeferimento da inscrição, poderá interpor Recurso Único, conforme ANEXO V, ao CMDCA no prazo de até 02 (dois) dias úteis, que terá 02 (dois) dias úteis para analisar e deliberar em reunião colegiada convocada extraordinariamente pelo Presidente e publicar, posteriormente, em 2 (dois) dias úteis, o Edital com as decisões sobre os recursos interpostos e a lista das candidaturas definitivas aptas a participarem das demais fases do processo de escolha para conselheiro tutelar, e encaminhará a lista ao Ministério Público Estadual e à Justiça Eleitoral para conhecimento.

 

5.3.8 As decisões sobre os recursos interpostos perante o CMDCA são irrecorríveis.

 

5.4 Impugnações das Candidaturas

 

5.4.1 Qualquer cidadão, Organização da Sociedade Civil ou agente público poderá apresentar Impugnação de alguma candidatura, conforme ANEXO VI, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data da publicação do Edital referido no item 5.3.3 acima.

 

5.4.2 Constitui motivo de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para a candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar prevista na legislação municipal.

 

5.4.3 Para analisar e decidir acerca das impugnações, poderá a Comissão Especial realizar reuniões e, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que se fizerem necessárias.

 

5.4.4 Recebida a Impugnação, apresentada tempestivamente, o Presidente da Comissão Especial, no prazo de até 2 (dois) dias úteis publicará Edital com o nome do candidato impugnado, concedendo-lhe o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de Defesa, a contar da data da publicação.

 

5.4.5 Após o decurso do prazo supra, a Comissão Especial terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para proferir decisão quanto aos requerimentos de impugnação, podendo, para tanto, ouvir testemunhas, desde que tenham sido previamente arroladas no pedido de impugnação ou na defesa apresentada pelo candidato, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências que julgar necessárias.

 

5.4.5.1 A Comissão Especial terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para publicar o resultado do julgamento das impugnações.

 

5.4.5.2 O candidato contra o qual a impugnação for julgada procedente, deverá ser pessoalmente intimado da decisão.

 

5.4.5.3 Será de exclusiva responsabilidade do candidato responder prontamente a Comissão Especial nos endereços físicos e eletrônicos fornecidos por ocasião do pedido de inscrição, para agilizar o processo de intimação pessoal.

 

5.4.5.4 A intimação será considerada válida caso o candidato não seja encontrado em seu endereço físico, mesmo após aviso enviado por meio eletrônico pela Comissão Especial ou pela Secretaria Executiva, devendo, neste caso, a intimação ser enviada para o número de telefone ou endereço de e-mail cadastrados na inscrição, ainda que não haja confirmação de leitura.

 

5.4.6 Do resultado do julgamento das Impugnações caberá Recurso ao CMDCA, conforme ANEXO VII, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados, conforme o caso, da publicação do Edital com a decisão da Comissão Especial, ou da data da intimação pessoal.

 

5.4.7 O CMDCA analisará e deliberará, no prazo de até 2 (dois) dias corridos, após o prazo previsto no item 5.4.6, em reunião colegiada convocada extraordinariamente pelo Presidente, sobre os recursos eventualmente interpostos.

 

5.4.8 As decisões sobre os recursos interpostos perante o CMDCA e a nova lista das candidaturas homologadas em definitivo aptas a participarem do processo de escolha para conselheiro tutelar serão publicadas em Edital no prazo de até 2 (dois) dias úteis da deliberação, e são irrecorríveis.

 

5.5 Do porte de armas

 

5.5.1 O candidato que for amparado pela Lei nº 10.826/2003 e necessitar realizar a prova armado deverá no ato da inscrição:

a) indicar no Formulário de Inscrição a necessidade de portar arma durante a realização das provas, com a devida justificativa;

b) apresentar no dia da inscrição o Certificado, e a cópia autenticada que será retida pela Comissão Especial, do Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida Lei.

 

5.5.2 Os candidatos que não cumprirem as condições estabelecidas no item anterior no prazo e na forma estabelecidos, não poderão portar armas no dia da prova.

 

6. REQUISITOS E DOCUMENTOS DOS ELEITORES

 

6.1 Estarão aptos a votar os cidadãos brasileiros, natos e naturalizados, em pleno gozo dos seus direitos políticos, com domicílio eleitoral no Município de Colombo, cadastrados perante a Justiça Eleitoral até o dia 07 de maio de 2026, em observância ao período de regularização utilizado pelo TSE para as eleições presidenciais de 2026.

 

6.2 Para o exercício do direito de voto, o eleitor deverá apresentar, no ato da votação, o Título de Eleitor ou documento de identidade original com foto ou o aplicativo “e- título”, disponibilizado pela Justiça Eleitoral.

 

6.3 A identidade do eleitor poderá ser objeto de impugnação junto às mesas receptoras de votos, devendo tudo ser registrado em ata de votação e encaminhado à Comissão Especial para deliberação, caso o Presidente da Mesa não consiga resolver a questão.

 

6.3.1 Se nenhum dos documentos referidos no item 6.3 permitir a correta identificação do eleitor, este poderá ser impedido de votar.

 

6.3.2 A decisão da Comissão Especial que vetar o eleitor de votar por impossibilidade de identificação é irrecorrível.

 

6.4 O eleitor deverá votar em apenas um candidato.

 

6.5 O eleitor não poderá solicitar ajuda do Presidente, Mesário ou Fiscais para votar.

 

6.6 O eleitor não poderá ingressar na cabine de votação com celular, nem registrar por meio de câmeras, relógios ou qualquer outro meio de registro o seu voto.

 

6.7 Ao eleitor no dia da escolha e nos locais de votação somente é permitida a manifestação individual e silenciosa da sua preferência em relação a determinado candidato, de modo a não tumultuar o processo de escolha.

 

6.8 O eleitor que não observar a regra prevista no item 6.7 e tumultuar, causar embaraço, constrangimento ou, de algum modo, impedir que outros eleitores exerçam livremente o seu direito de escolha será retirado pela Comissão Especial, com apoio das forças de segurança, se necessário, do local de votação e poderá ser impedido de votar.

 

7. CAPACITAÇÃO PRÉVIA

 

7.1 Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas deverão realizar o curso de capacitação prévia, que terá duração de 08 (oito) horas, e será realizado no dia 05 de dezembro de 2026, em local a ser divulgado em Edital.

 

7.2 Serão eliminados do processo de escolha os candidatos que não obtiverem frequência mínima de 80% (oitenta por cento) na capacitação prévia.

 

7.3 A capacitação abordará os seguintes temas:

I - Artigo 5º e artigos 226 a 230 da Constituição da República Federativa do Brasil;

II - Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

III - Lei Municipal n.º 1.707/2023;

IV - Conselho Tutelar, sua estrutura, funções, rotina de trabalho, direitos, deveres, limites, formas de atuação, elaboração de relatórios;

V - Rede de proteção da criança e do adolescente; Secretarias Municipais, CRAS, CREAS, PEMSE, unidades de acolhimento institucional, família acolhedora;

VI - Escuta especializada e depoimento especial; Lei Federal 13.431/2017;

VII - Vara da Infância e Juventude, Ministério Público, Defensoria Pública, defensores dativos, competências territoriais;

VIII - Noções sobre direito de família;

IX – CONANDA, CEDCA, política nacional e estadual de proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

 

7.4 Salvo o disposto no item seguinte, a ausência no curso de capacitação prévia, ou o não atingimento da frequência mínima de 80% (oitenta por cento) implicará na imediata eliminação do candidato, ainda que a ausência seja justificada por atestado médico, caso fortuito, força maior ou qualquer outro motivo.

 

8. PROVA TEÓRICA

 

8.1 Informações da prova

 

8.1.1 Os candidatos com a candidatura homologada em definitivo, e que atingirem a frequência mínima na capacitação prévia, submeter-se-ão a prova teórica, de caráter eliminatório, a ser aplicada no dia 06 de dezembro de 2026, no período da tarde, com início às 13h00 horas e término às 17h00 horas, nos locais que serão indicados em Edital específico, no prazo previsto neste Edital.

 

8.1.2 A prova objetiva será composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, distribuídas da seguinte forma:

I - Direito da Criança e do Adolescente - 20 questões;

II - Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - 20 questões;

III - Demais conhecimentos ministrados na Capacitação Prévia - 10 questões;

 

8.1.3 O conteúdo programático da prova escrita é o constante no ANEXO VIII deste Edital.

 

8.1.4 A cada questão correta será atribuído 02 pontos, de modo que toda a prova correta totalizará 100 pontos.

 

8.1.5 Cada questão conterá quatro opções de resposta e somente uma será considerada correta.

 

8.1.6 A nota final de cada candidato será apurada pela média aritmética das notas obtidas nas questões corretas.

 

8.1.7 Será considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo 60 pontos, ou seja, que acertar 30 questões, equivalente a 60% (sessenta por cento) da prova.

 

8.1.8 A prova objetiva e os respectivos gabaritos serão reproduzidos em igual número ao dos candidatos que tiverem as inscrições homologadas definitivamente, e que concluírem com êxito a Capacitação Prévia, o que se dará em sessão sigilosa realizada pela Comissão Especial, ou por empresa contratada para tal finalidade.

 

8.1.9 As cópias das provas e os respectivos gabaritos serão acondicionados em envelopes lacrados e rubricados pelos integrantes da Comissão Especial, os quais permanecerão guardados em local seguro até o dia da aplicação das provas.

 

8.1.10 A via original da prova e o respectivo gabarito a ser utilizado na correção serão guardados em local seguro sob a responsabilidade do Presidente da Comissão Especial, ou da empresa contratada para aplicação das provas.

 

8.2 Aplicação da prova

 

8.2.1 Os candidatos deverão comparecer ao local de aplicação das provas com antecedência mínima de trinta minutos, munidos de documento oficial com foto e caneta esferográfica azul ou preta.

 

8.2.2 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver munido de documento oficial de identidade com foto do candidato.

 

8.2.3 Serão aceitos como documento oficial de identidade:

I – Original da Carteira de Identidade expedida pelo órgão competente ou documento oficial que venha substituí-la;

II – Original da Carteira Profissional em nome do candidato, onde conste a data de nascimento, vigente e expedida pelo respectivo órgão profissional;

III – Original do Passaporte em nome do candidato e vigente;

IV – Original da CTPS em nome do candidato, com data de nascimento, não sendo aceita a CTPS virtual;

V – Carteira Nacional de Habilitação em nome do candidato, com data de nascimento;

VI – Certificado de Reservista em nome do candidato, com data de nascimento.

 

8.2.4 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

 

8.2.5 Caso o candidato esteja impossibilitado de exibir, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias.

 

8.2.6 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador, ou que esteja com a validade vencida.

 

8.2.7 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, ainda que decorrente de caso fortuito, força maior ou razões de saúde.

 

8.2.8 Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de provas sem autorização e acompanhamento da fiscalização.

 

8.2.9 Após o ingresso no local de provas, o candidato deve se dirigir imediatamente à sala de aplicação. Não será permitida a permanência de candidatos nos corredores antes do início das provas, para evitar aglomerações.

 

8.2.10 Os candidatos, ao ingressarem na sala onde realizarão a prova, devem deixar o celular visível em cima da sua mesa e não poderão utilizá-lo no local da prova ou fazer-se acompanhar dele caso o aluno se ausente da sala.

 

8.2.11 No horário definido para início das provas, os fiscais removerão o lacre do envelope com as provas e com os gabaritos à vista de todos os presentes.

 

8.2.12 Distribuídas as provas e os gabaritos, os candidatos de imediato deverão conferir a impressão de todas as questões na prova e a impressão do número correto de questões no gabarito, apresentando de imediato impugnação, sob pena de preclusão.

 

8.2.13 Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais, assim como medidas adicionais de segurança poderão ser adotadas.

 

8.2.14 O candidato só poderá ausentar-se do recinto das provas após 2 (duas) horas contadas a partir do efetivo início das mesmas.

 

8.2.15 Por motivos de segurança, o candidato não poderá levar o Caderno de Questões, a qualquer momento.

 

8.2.16 O candidato, no dia da realização da prova, somente poderá anotar as respostas para conferência, no seu Cartão de Inscrição. Qualquer outra anotação ou impressão no documento será considerada tentativa de fraude, sujeitando o candidato infrator à eliminação do processo de escolha.

 

8.2.17 As respostas das questões da prova estarão à disposição dos candidatos em até 2 (dois) dias úteis seguintes ao da realização da mesma, estando à disposição dos candidatos na sede do CMDCA e através de publicação em diário.

 

8.2.18 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do Cartão-Resposta.

 

8.2.19 Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções contidas na capa da prova, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

 

8.2.20 O candidato deverá assinalar as respostas na folha própria (Cartão-Resposta) e assinar, no espaço devido, com caneta esferográfica de tinta preta/azul fabricada em material transparente, durante o tempo de realização da prova.

 

8.2.21 Não serão computadas questões não assinaladas e/ou questões que contenham mais de uma resposta, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

 

8.2.22 O candidato será sumariamente eliminado do processo de escolha no caso de:

a) lançar mão de meios ilícitos para realização das provas;

b) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares, autoridades ou outros candidatos;

c) se atrasar ou não comparecer a prova;

d) se apresentar em local diferente do designado para realização da prova;

e) se afastar do local da prova sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído a mesma;

f) deixar de assinar a Lista de Presença e o respectivo Cartão-Resposta;

g) se ausentar da sala portando o Cartão-Resposta e/ou o Caderno de Questões;

h) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para sua realização;

i) descumprir as instruções contidas nas capas da prova;

j) for surpreendido, durante a prova, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou utilizando celular, máquinas de calcular ou similares, livros, códigos, manuais, apostila, impressos ou anotações;

k) se recusar a ser submetido à revista, ao detector de metal; e/ou

l) após a prova, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter utilizado processos ilícitos na realização da mesma.

 

8.2.23 Na ocorrência das hipóteses previstas nas alíneas “a” a “l” será lavrado “auto de apreensão de prova e exclusão de candidato”, fazendo-se constar o fato em Ata, o qual será assinado por, no mínimo, um fiscal e pelo candidato eliminado.

 

8.2.23.1 Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de apreensão de prova e exclusão de candidato, o fato será certificado à vista da assinatura de duas testemunhas.

 

8.2.24 É vedado o porte e/ou o uso de aparelhos sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registro, eletrônicos ou não, tais como: agendas, relógios de qualquer natureza, telefones celulares, "pagers", microcomputadores portáteis e/ou similares, máquinas de calcular.

 

8.2.25 É vedado também o uso de óculos escuros ou de quaisquer acessórios de chapelaria tais como chapéu, boné, gorro ou protetores auriculares.

 

8.2.26 Não será permitida a entrada de candidatos, no ambiente de provas, portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003 e desde que o candidato tenha na forma e prazo previsto neste Edital solicitado atendimento especial.

 

8.2.27 Ao entrarem na sala de prova, os candidatos deverão colocar seus objetos pessoais de natureza eletrônica, inclusive celular, que deverá estar desligado, em cima da mesa, desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva da sala de prova, sob pena de eliminação do processo de escolha.

 

8.2.27.1 Se o aparelho eletrônico emitir qualquer tipo de som, como toque ou alarme, durante a prova o participante será eliminado do processo de escolha.

 

8.2.28 Em hipótese alguma será permitida a consulta a livros, apostilas, códigos ou qualquer outra fonte durante a realização das provas.

 

8.2.29 Os candidatos que terminarem a prova não poderão utilizar os banheiros destinados aos candidatos que ainda estiverem realizando as mesmas.

 

8.2.30 Não serão concedidas, além do previsto neste Edital, recontagens de pontos, ou reconsiderações, qualquer que seja a alegação do candidato.

 

8.2.31 Ao final da prova, os 3 (três) últimos candidatos em cada sala só serão liberados quando todos as tiverem concluído ou quando finalizar o tempo previsto para a aplicação das provas.

 

8.2.32 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

 

8.2.33 No horário aprazado para o encerramento da prova, serão estas recolhidas, independentemente de terem ou não sido concluídas integralmente pelos candidatos.

 

8.2.34 Durante a realização da prova, quaisquer ocorrências serão objeto de registro em Ata.

 

8.2.35 No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das mesmas e/ou pela Comissão Especial, informações referentes ao conteúdo da prova.

 

8.2.36 Em cada sala haverá pelo menos um fiscal designado pela Comissão Especial ou pela empresa contratada.

 

8.3 Recursos

 

8.3.1 O Recurso dos conteúdos das questões objetivas e/ou do gabarito divulgados poderá ser apresentado por qualquer candidato no prazo de 2 (dois) dias úteis da data da publicação do gabarito, através do formulário ANEXO IX e protocolado na sede do CMDCA, na Rua Roberto Lambach Falavinha, 150, segundo andar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Jardim Fátima, Colombo, PR, CEP 83.405-240 (Regional do Maracanã).

 

8.3.2 Não serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax, através de mensagens ou postagens de qualquer natureza em redes sociais, ou fora do prazo preestabelecido. Também não serão aceitos recursos protocolados junto ao protocolo geral da Prefeitura.

 

8.3.3 O candidato não deverá se identificar no recurso que venha a ser apresentado.

 

8.3.4 Será considerado indeferido, independentemente de sua procedência, o recurso do candidato que se subscrever, e/ou apresentar, em seu texto, qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite sua identificação.

 

8.3.5 As decisões dos recursos serão proferidas pela Comissão Especial, no prazo de 1 (um) dia útil, que poderá fazê-lo em conjunto com a empresa que organizou a prova.

 

8.3.5.1 As decisões dos recursos que forem deferidos e a lista dos aprovados serão publicadas em Edital no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

8.3.6 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes.

 

8.3.7 A Comissão Especial constitui-se em última instância para o recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais nesta fase.

 

8.3.8 Na data fixada em edital, observado o calendário da publicação do Edital previsto no item 8.3.5.1, será realizada reunião com todos os aprovados, na sede do CMDCA, localizada na Rua Roberto Lambach Falavinha, 150, segundo andar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Jardim Fátima, Colombo, PR, CEP 83.405-240 (Regional do Maracanã), para que os candidatos forneçam todos os dados, fotos e documentos necessários seu cadastro junto às urnas eletrônicas, conforme as especificações da justiça eleitoral.

 

8.3.9 A reunião prevista no item 8.3.8 está prevista para ocorrer no dia 11/12/2026, e os dados completos de todos os candidatos devem ser fornecidos à Justiça Eleitoral até o dia 14/12/2026, e, em hipótese alguma, será permitida prorrogação.

 

8.3.10 O candidato que não fornecer os dados solicitados pela Justiça Eleitoral, ou que os fornecer de forma incompleta ou irregular, estará automaticamente eliminado do processo de escolha, considerando-se que, tacitamente, desistiu de concorrer.

 

8.3.11 Antes mesmo da realização da prova teórica, a Comissão Especial publicará edital especificando os dados e documentos que precisarão ser fornecidos na reunião prevista no item 8.3.8, e ficará disponível para sanar as dúvidas dos candidatos em relação às exigências da Justiça Eleitoral.

 

8.3.12 Na reunião de que trata o item 8.3.8, o candidato terá que fornecer nova foto, de acordo com as especificações da Justiça Eleitoral, caso aquela apresentada de acordo com o item 5.1.7 deste edital não atenda às especificações para registro na urna eletrônica.

 

8.3.13 Na reunião de que trata o item 8.3.8, os candidatos, de livre acordo entre si, poderão alterar o seu número de candidato e, se não houver acordo, prevalecerá o número que foi atribuído no ato de inscrição.

 

9. REUNIÃO PREPARATÓRIA À ESCOLHA

 

9.1 Será publicado Edital, pela Comissão Especial, convocando todos os candidatos aprovados na prova teórica, para reunião preparatória ao dia da escolha, prevista no inciso I do §7º do art. 11 da Resolução do CONANDA n.º 231/2022, com a presença do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, os quais serão comunicados antecipadamente.

 

9.2 Na reunião será dado conhecimento e informação a todos os candidatos sobre as regras de campanha e as aplicáveis ao dia da escolha.

 

10. REGRAS DE CAMPANHA E DE PROPAGANDA ELEITORAL

 

10.1 Poderão fazer campanha e propaganda eleitoral os candidatos aprovados na prova teórica, e cujo nome esteja publicado no respectivo Edital.

 

10.2 O período da campanha e propaganda eleitoral inicia somente após a reunião preparatória referida no item 9 deste Edital, e a partir da data de 12 de dezembro de 2026, até as 17h00 da véspera do dia da eleição, sendo vedada a realização de qualquer ato de campanha ou publicidade antes ou depois desse prazo, sob pena de responsabilização do candidato.

 

10.3 Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus simpatizantes.

 

10.4 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

 

10.5 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas, sendo-lhes permitido:

I - o uso de símbolos, logotipos de candidato e jingles;

II - a distribuição de santinhos, folders, jornais do candidato, cartas e panfletos;

III - a realização de comícios e passeatas;

V - a distribuição de bótons e adesivos, os quais poderão ter seu tamanho limitado pelo CMDCA, através de resolução;

VI - realizar reuniões privadas, sem o fornecimento de almoço, jantar, lanche, churrasco, dentre outras formas de alimentação;

VII - gravação de áudio e vídeo;

VIII - na internet, nos termos da legislação municipal, deste Edital e das resoluções do CMDCA.

 

10.5.1 É proibida a propaganda eleitoral:

I - vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso;

II - que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

III - feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente possa confundir com moeda;

IV - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha às postura municipais ou a outra qualquer restrição de direito;

V - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VI - de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tina em paredes ou muros, particulares ou públicos, bem como a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;

VII - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

VIII - de qualquer natureza colocada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano;

IX - mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada de propaganda irregular;

X - em sites, blogs ou redes sociais de pessoa jurídica;

XI - em estabelecimentos comerciais ou industriais;

XII - realizada com a compra e venda de cadastro de endereços eletrônicos;

XIII - com atribuição indevida de autoria a candidato ou outra pessoa que não tenha participado ou autorizado sua elaboração;

XIV - em conjunto ou com a participação de titulares de cargos eletivos municipais, estaduais ou federais;

XV - em conjunto ou com a participação de pessoa que tenha concorrido, em pelo menos uma das duas últimas eleições, ao cargo de vereador, deputado, senador ou seu suplente, prefeito, governador, presidente da república, ou a vice de algum deles;

XVI - em conjunto ou com a participação de presidente de partido político, seja em âmbito municipal, estadual ou federal;

XVII - em conjunto ou com a participação de secretários municipais, estaduais ou ministro de estado;

XVIII - em conjunto ou com a participação de militares da ativa, estaduais ou federais;

10.5.2 Ao solicitar sua inscrição para concorrer a conselheiro tutelar, o candidato declara concordar e estar ciente das demais regras e proibições sobre campanha eleitoral previstas na Lei Municipal n.º 1.707/2023, bem como se responsabiliza por acompanhar a publicação de novas resoluções do CMDCA a respeito do tema.

 

10.6 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

 

10.7 É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que garantida a igualdade de condições a todos os candidatos.

 

10.8 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), as condutas previstas na LC nº 64/1990 (Lei das Inexigibilidades) observadas especialmente as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I - abuso do poder econômico, ou seja, a utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, afetando assim a normalidade e a legitimidade do processo de escolha;

II - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha dos conselheiros tutelares;

VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997;

VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

10.9 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

 

10.10 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de plataformas on-line, blogs ou sítios na internet e redes sociais, desde que o respectivo endereço eletrônico seja comunicado imediatamente ao CMDCA, bem como mediante impulsionamento de conteúdo na internet, em qualquer rede social, ainda que pago.

 

10.11 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

I - Utilização de espaço na mídia;

II - Transporte aos eleitores;

III - Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV - Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

V - Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

 

10.12 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

 

10.13 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

10.14 Tomado conhecimento sobre propaganda eleitoral ou condutas irregulares praticadas por candidatos ou seus apoiadores, a Comissão Especial, de imediato, notificará, por whatsapp, e-mail ou pessoalmente, o candidato para apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

10.15 Decorrido o prazo para defesa, com ou sem ela, a Comissão Especial decidirá, no prazo de 1 (um) dia útil, sobre a denúncia, e, posteriormente, em igual prazo, notificará o denunciante e o denunciado sobre o resultado, reputando-se válida a intimação feita, em qualquer caso, no número de telefone, whatsapp ou e-mail fornecidos pelo candidato por ocasião da sua inscrição, mesmo que não haja confirmação de leitura.

 

10.16 Para instruir sua decisão, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências, caso em que poderá prorrogar, pelo tempo que julgar necessário, o prazo previsto para sua decisão.

 

10.17 Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso, no prazo de 1 (um) dia útil, contado do envio da intimação, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

10.18 O recurso deverá ser por escrito e fundamentado.

 

10.19 O CMDCA terá o prazo de 3 (três) dias úteis do recebimento para decidir o recurso, e, posteriormente, de 1 (um) dia útil para notificar o denunciado, pelo mesmo meio de comunicação em que foram enviadas as intimações anteriores, presumindo-se seu recebimento. Da decisão do CMDCA não cabe recurso.

 

10.20 Se a decisão da Comissão Especial que determinou o recolhimento da propaganda eleitoral for reformada, eventuais materiais recolhidos serão devolvidos ao candidato.

 

11. DIA DA ESCOLHA

 

11.1 A escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 20/12/2026, das 08h00 às 17h00, nos locais indicados em Edital a ser publicado no prazo previsto neste Edital.

 

11.2 O dia da escolha será organizado, coordenado e realizado pela Comissão Especial, com apoio do Poder Executivo municipal, da Justiça Eleitoral e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual com circunscrição no Município, pelo representante da OAB, se houver, e da Defensoria Pública, se houver.

 

11.3 Os cidadãos, as OSC, o Ministério Público e os agentes públicos poderão apresentar impugnação, no prazo previsto no Edital, aos locais de votação, a qual será recebida, se tempestiva, analisada e decidida pela Comissão Especial, no prazo de 3 (três) dias úteis do recebimento.

 

11.4 As decisões das impugnações e os novos locais de votação, se as impugnações forem providas, serão publicadas em Edital no prazo de 2 (dois) dias úteis da decisão.

 

11.5 Caberá a interposição de Recurso Único ao CMDCA no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação do Edital, se for negado provimento às impugnações.

 

11.6 O Recurso Único ao CMDCA deverá ser por escrito e fundamentado.

 

11.7 O CMDCA terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para decidir o recurso, e, em igual prazo, publicar Edital com as decisões sobre os recursos, bem como a lista dos novos locais de votação, se os recursos forem providos.

 

11.8 A Comissão Especial providenciará na substituição dos locais de votação não aceitos pela Justiça Eleitoral.

 

11.9 O nome dos candidatos, a foto e o respectivo número, bem como os locais e horário de votação serão divulgados por Edital e no site do Município.

 

11.10 O sigilo da votação será garantido por meio do isolamento do eleitor em cabine indevassável, onde serão afixadas listas com o nome, apelido e número do candidato.

 

11.11 A votação será realizada mediante a utilização de urnas eletrônicas emprestadas pela Justiça Eleitoral, na qual aparecerá a fotografia do candidato com o respectivo número da candidatura.

 

11.12 O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores ainda por votar, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto, proibindo a partir desse horário o ingresso de outros eleitores que ali não estivessem nesse momento.

 

11.13 O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato.

 

11.14 As ocorrências e impugnações constantes das Atas de votação não resolvidas no momento do fato pelo presidente da Mesa Receptora de votos e os seus respectivos recursos serão analisados e julgados pela Comissão Especial de imediato, no momento da apuração dos votos, em decisão irrecorrível.

 

11.15 Eventual ocorrência ou impugnação relativa ao ato de votar ou ao voto serão resolvidas pelo Presidente da Mesa Receptora cuja decisão é soberana e irrecorrível.

 

11.16 Das demais decisões do Presidente da Mesa caberá recurso à Comissão Especial, que deverá ser apresentado antes do término da votação, por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não recebimento.

 

11.17 No ato da interposição do recurso, o recorrente será informado de que o recurso será analisado e decidido antes da apuração do resultado da escolha, e que a decisão será informada ao recorrente por e-mail, mensagem de whatsapp ou telefone, no mesmo dia da votação.

 

11.18 As decisões da Comissão Especial sobre as ocorrências, no dia escolha, são soberanas e contra elas não cabe recurso.

 

11.19 No dia da escolha somente a Comissão Especial poderá autorizar a atuação da imprensa nos locais de votação, mas o trabalho dos jornalistas não poderá interferir, prejudicar ou tumultuar o dia da escolha.

 

11.20 A Comissão Especial poderá definir áreas onde a imprensa poderá permanecer para obter imagens, inclusive dentro das seções de votação, resguardando o sigilo do voto e o pleno acesso dos eleitores ao local de votação.

 

11.19 Nas seções de votação é vedado ao Presidente, aos mesários, fiscais, candidatos e demais eleitores ouvir música e falar sobre os candidatos.

 

12. PRESIDENTE DE MESA E MESÁRIOS

 

12.1 Os Presidentes da Mesa Receptora de Votos e os Mesários serão, preferencialmente, servidores indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nominalmente, em número a ser definido pela Comissão Especial, suficiente para atender à demanda do processo de escolha.

 

12.2 Serão também indicados 1 (um) suplente de Presidente e 1 (um) suplente de mesários para substituírem os titulares nas hipóteses de ausência ou impedimentos.

 

12.2.1 A Comissão Especial também poderá publicar Edital convidando cidadãos e integrantes do Sistema Municipal de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para, voluntariamente e sem qualquer remuneração, serem Presidentes e Mesários.

 

12.3 A lista contendo a nominata dos Presidentes e dos Mesários será publicada em Edital, até o dia 30 de novembro de 2026.

 

12.4 Os candidatos, os cidadãos, as OSC, empresas, instituições, o Ministério Público e agentes públicos poderão apresentar impugnação à nominata de Presidentes e Mesários, no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação do Edital.

 

12.5 Recebida as impugnações, apresentadas tempestivamente, a Comissão Especial analisará e deliberará sobre as impugnações no prazo de até 2 (dois) dias úteis do recebimento, e posteriormente, em igual, publicará Edital com a decisão e com a nova nominata, se as impugnações forem providas.

 

12.6 Da decisão da Comissão Especial caberá recurso, no prazo de 1 (um) dias útil ao CMDCA.

 

12.7 Recebidos os recursos, tempestivos, o CMDCA analisará e deliberará em sessão extraordinária convocada pelo seu Presidente no prazo de 2 (dois) dias úteis do recebimento.

 

12.8 O Recurso ao CMDCA deverá ser por escrito e fundamentado.

 

12.9 O CMDCA terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir o recurso, e, em igual prazo, publicar Edital com as decisões e a nominata dos Presidentes e Mesários, se os recursos forem providos.

 

12.10 A atuação como presidente e mesário não será remunerada, sob qualquer espécie.

 

12.11 A alimentação das pessoas, inclusive, dos convidados, que trabalharem no dia da escolha serão custeadas pelo poder público municipal, com os recursos oriundos das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município para essa finalidade.

 

12.12 Aplicam-se ao Presidente de Mesa e Mesários os impedimentos previstos no art. 140 da Lei nº 8069/1990 (ECA).

 

12.12.1 Também não poderá ser Presidente de Mesa e Mesário a pessoa que notoriamente esteja fazendo campanha para candidato.

 

12.13 Os Presidentes e mesários que por motivos de força maior não puderem comparecer ao dia da escolha deverão comunicar à Comissão Especial o impedimento no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da escolha.

 

12.13.1 Neste caso, a Comissão Especial designará o suplente referido neste Edital para substituir.

 

12.14 As competências do Presidente da Mesa receptora de votos e dos mesários poderão ser objeto de deliberação em Resolução do CMDCA.

 

12.15 Ao Presidente e aos Mesários é vedado orientar o eleitor sobre o voto, seja indicando o nome ou número do candidato.

 

12.16 As dúvidas dos eleitores sobre os candidatos deverão ser sanadas na Lista de candidatos afixada na parte externa de cada sessão ou com o Presidente da Comissão Especial antes do ingresso na sala de votação.

 

12.17 Na hora designada para o início da votação, cumpridas as formalidades estabelecidas pela Justiça Eleitoral, o Presidente da Mesa Receptora declarará iniciados os trabalhos, com o registro da hora de início na Ata de abertura, e com a autorização para o primeiro eleitor votar.

 

12.18 Compete ao Presidente da Mesa o registro em Ata de todos os acontecimentos que ocorrerem no curso da votação, onde serão colhidas as assinaturas das partes envolvidas, bem como de eventuais testemunhas, quando houver.

 

13. FISCALIZAÇÃO PELOS CANDIDATOS

 

13.1 Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal para atuar em cada local de votação, no dia da escolha dos conselheiros tutelares.

 

13.2 O credenciamento deverá ocorrer no dia da reunião preparatória à escolha prevista no item 9 deste Edital.

 

13.3 O fiscal receberá crachá de identificação que obrigatoriamente deverá ser usado durante todo o dia da escolha.

 

13.3.1 Não serão aceitos novos fiscais apresentados no dia da escolha.

 

13.3.2 Eventual substituição deverá ser solicitada à Comissão Especial no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes do dia da escolha.

 

13.4 Não será permitida a acumulação da função de fiscal com a de membro da Mesa Receptora, ou de qualquer outra função a ser exercida no processo de escolha.

 

13.5 Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao Presidente da Mesa Receptora onde estiver atuando.

 

13.6 O Presidente da Mesa Receptora verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedente, ou indeferi-la, caso entenda improcedente.

 

13.7 Caso o Presidente da Mesa Receptora não consiga resolver a ocorrência verificada, comunicará incontinente a Comissão Especial para solução.

 

13.8 Os fiscais que atuarem perante as Mesas receptoras de votos assinarão as atas de início e encerramento dos trabalhos, assim como as atas de apuração dos votos.

 

13.9 Eventual comportamento inadequado pelo fiscal, será registrado em Ata, e poderá resultar na determinação, pelo Presidente da Mesa Receptora, para que se retire do local da votação, sem qualquer prejuízo ao regular andamento do processo de escolha.

 

13.10 O fiscal que perturbar ou comprometer a apuração dos votos também poderá ser retirado da sala pelo Presidente da Comissão Especial.

 

14. APURAÇÃO

 

14.1 A apuração dos votos será realizada em um único local, a ser escolhido pela Comissão Especial e divulgado juntamente com a lista dos locais de votação, por Edital.

 

14.2 Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao recinto apenas dos candidatos, seus fiscais, os membros da Comissão Especial, do CMDCA e representante do Ministério Público, todos devidamente identificados por crachás fornecidos pela Comissão Especial.

 

14.3 Os candidatos e os fiscais deverão manter distância mínima pré-estabelecida da Mesa Apuradora, visando não atrapalhar o bom andamento dos trabalhos, sob pena de serem retirados do local de apuração.

 

14.4 Encerrada a votação, os Presidentes das Mesas Receptoras de Votos expedirão e entregarão ao Presidente da Comissão Especial os boletins eletrônicos de apuração de cada urna apurada, bem como as atas e todo o material utilizado no processo de escolha.

 

14.4.1 Cópia do boletim de apuração de cada sessão será afixada em local onde possa ser consultada pelo público.

 

14.5 Antes de iniciar a apuração a Comissão Especial decidirá eventuais impugnações apresentadas durante a votação e não resolvidas pelos Presidentes de Mesa.

 

14.6 O Presidente da Comissão Especial, de posse do resultado e do material utilizado na eleição, analisadas as atas e decididos eventuais recursos ou impugnações nelas registradas, pronunciará o resultado da votação e providenciará a imediata lavratura da respectiva ata de encerramento que será assinada por ele, demais membros da Comissão, candidatos presentes, que assim desejarem, membros do CMDCA e representante do Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública, se houver.

 

14.7 Em caso de empate entre candidatos será considerado melhor colocado a pessoa com mais idade na ordem de convocação.

 

14.8 A Comissão Especial publicará em Edital no prazo de 2 (dois) dias úteis o resultado da escolha de conselheiro tutelar, indicando o nome e o número dos titulares eleitos e dos suplentes.

14.9 Qualquer cidadão, os candidatos, o representante do Ministério Público e agentes públicos poderão interpor recurso à Comissão Especial do resultado da escolha, no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação do Edital.

 

14.10 Recebido os recursos, tempestivos, a Comissão no prazo de 2 (dois) dias úteis do recebimento analisará e deliberará sobre os recursos, e, posteriormente, em igual prazo, publicará Edital com resultado dos recursos e nova lista de escolhidos se os recursos forem julgados procedentes.

 

14.11 Os recursos deverão ser apresentados por escrito e devidamente fundamentados, com razões referentes única e exclusivamente a eventual erro ou fraude ocorridos no dia da escolha, não podendo dispor sobre outra matéria ou assunto.

 

14.12 Da decisão da Comissão Especial que julgar improcedente os recursos, caberá Recurso Único ao CMDCA no prazo de 3 (três) dias úteis da publicação do Edital.

 

14.13 Recebidos os recursos, tempestivos, o CMDCA os decidirá, em sessão extraordinária convocada exclusivamente para esse fim, pelo Presidente, no prazo de 02 (dois) dias úteis de seu recebimento, e publicará, em igual prazo, Edital com o resultado dos recursos.

 

15. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

15.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas das presentes instruções e a aceitação das condições deste processo de escolha, tais como se acham estabelecidas neste Edital.

 

15.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os Atos, Editais e Comunicados referentes a este processo de escolha que forem publicados.

 

15.3 O resultado final deste processo de escolha será publicado na imprensa oficial do Município e no site do Município.

 

15.4 Não serão fornecidos atestados, certificados, documentos comprobatórios ou certidões relativas à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados.

 

15.5 As despesas relativas à participação do candidato no processo de escolha correrão às expensas do próprio candidato.

 

15.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço, telefone e e-mail junto à Comissão Especial até o dia da posse, e depois perante o órgão de recursos humanos junto ao Poder Executivo Municipal.

 

15.7 São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço, de seu telefone e de seu e-mail ou da apresentação errada dessas informações, a ensejar o não recebimento das notificações e comunicações durante o processo de escolha.

 

15.7.1 Salvo disposição expressa neste Edital, nenhum protocolo relacionado ao processo de eleição e ao presente Edital serão realizados junto ao protocolo geral da Prefeitura, nem por e-mail, nem por qualquer outro canal de internet. Todos os protocolos deverão ser realizados exclusivamente na sede do CMDCA e da Secretaria Executiva dos Conselhos, na Rua Roberto Lambach Falavinha, 150, segundo andar, Secretaria de Assistência Social, Jardim Fátima, Colombo, PR, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h00 no período da manhã, e das 13h00 às 16h00 no período da tarde. Não serão tolerados protocolos fora do horário mencionado. Os protocolos feitos em desacordo com essas regras serão considerados como inexistentes, e não serão apreciados em hipótese alguma.

 

15.8 As alterações de legislativas que ocorrerem durante o presente processo de escolha, após a publicação deste edital, a ele se aplicarão de imediato, salvo se tratarem de requisitos para candidatura.

 

15.9 Não serão objeto de avaliação na prova teórica a legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital.

 

15.10 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital serão realizadas por meio de outro Edital.

 

15.11 A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, será observada, em todos os seus termos, pelo CMDCA e pela Comissão Especial, obrigando-se esses a tratar e/ou a utilizar os dados dos candidatos inscritos conforme sua necessidade e sua obrigatoriedade, em atendimento aos fins necessários à consecução do objeto do presente Edital.

 

15.12 O CMDCA e a Comissão Especial, para fins de realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares, obriga-se, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a tratar e/ou utilizar os dados dos candidatos inscritos, respeitando os princípios da finalidade, da adequação, da transparência, do livre acesso, da segurança, da prevenção e da não discriminação.

 

15.13 O CMDCA e a Comissão Especial, para fins de realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares, obriga-se, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a utilizar os dados dos candidatos inscritos somente para a consecução do objeto do presente Edital, sendo vedada a transmissão ou a utilização desses dados para fins diversos aos relativos ao presente processo de seleção de pessoas.

 

15.14 O Ministério Público será notificado, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

 

15.15 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada instância recursal, em cada fase do processo, sendo que os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Edital não serão apreciados.

 

15.16 O descumprimento dos dispositivos legais previstos na Resolução n.º 39/2026 do CMDCA e neste Edital implicará na exclusão do candidato ao pleito.

 

15.17 As informações referentes ao processo objeto deste Edital serão prestadas pelos integrantes do CMDCA, da Comissão Especial e da Secretaria Executiva dos Conselhos, através do e-mail conselhoscolombo@gmail.com, ou, presencialmente, no endereço Rua Roberto Lambach Falavinha, 150, segundo andar, Secretaria de Assistência Social, Jardim Fátima, Colombo, PR (Regional do Maracanã).

 

15.18 Este edital poderá sofrer eventuais alterações, atualizações, acréscimos ou retificações enquanto não realizadas as eleições, através de Edital complementar a ser publicado nos mesmos meios em que publicado este Edital, cujo conhecimento é de responsabilidade dos candidatos, não havendo a necessidade de qualquer comunicação pessoal quanto às mesmas.

 

15.19 O prazo para os interessados impugnarem as disposições do presente Edital é de 2 (dois) dias úteis, contados da data de sua publicação, sob pena de preclusão.

 

15.20 As alterações do presente Edital, que não disserem respeito aos requisitos para candidatura, não alterarão o prazo de inscrição dos candidatos.

 

15.21 As declarações solicitadas no ato de inscrição são obrigatórias ainda que não conste modelo específico para elas ou alguma delas nos anexos deste edital.

 

15.22 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que poderá expedir Resoluções complementares acerca do processo de escolha sempre que se fizer necessário.

 

15.23 Integram o presente Edital os seguintes anexos:

 

ANEXO I – Calendário

ANEXO II – Ficha de Inscrição

ANEXO III – Comprovante de Inscrição

ANEXO IV – Recurso Indeferimento Candidatura

ANEXO V – Recurso Único

ANEXO VI - Impugnação Candidatura

ANEXO VII – Recurso da Impugnação

ANEXO VIII - Conteúdo Programático da Prova Escrita

ANEXO IX – Recurso da Prova e Gabarito

ANEXO X – Declaração de não acúmulo de cargo

ANEXO XI – Declaração de Não Impedimento

 

ANEXO I

CALENDÁRIO COM AS DATA ESTIMADAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES

O presente calendário traz apenas uma estimativa das datas, que podem não ser exatas, para facilitar o controle do processo.

Os prazos podem vencer antes ou depois dos previstos nesta tabela, a depender do ato anterior e do tempo necessário para análise dos recursos e demais solicitações. Portanto, os prazos previstos na tabela abaixo não substituem os previstos no Edital, e não vinculam a Comissão Especial e nem o CMDCA.

Os prazos para recursos e para a prática de qualquer ato terão que ser cumpridos conforme a previsão do Edital, tendo como marco inicial o ato anterior, também previsto no Edital, ainda que seja contraditório com a tabela abaixo.

A tabela abaixo é apenas exemplificativa e auxiliar.

Nenhum recurso ou ato será considerado tempestivo se tiver por fundamento a tabela abaixo, em contrariedade ao que dispõe o Edital.

 

DATA

ETAPA

 

28/10 a 30/10

Prazo para apresentação ao CMDCA de Impugnações ao presente Edital e da Nominata da Comissão Especial

 

Até 04/11

 

Prazo para publicação pelo CMDCA do Edital com a decisão sobre as impugnações e a nova nominata da Comissão Especial, se as impugnações forem julgadas procedentes.

 

 

28/10 a 05/11

 

Prazo para as Inscrições das Candidaturas.

 

 

06/11

 

Prazo para a análise e homologação das candidaturas pela Comissão Especial.

 

 

09/11

 

 

Prazo para publicação do Edital com as candidaturas homologadas e as Indeferidas.

 

 

10 e 11/11

 

 

Prazo para apresentação de Recurso contra as candidaturas indeferidas.

 

12/11 a 16/11

Processamentos dos recursos e das impugnações; publicação das impugnações para defesa, se necessário

17/11 a 19/11

Defesa dos candidatos impugnados, conforme o marco de publicação de cada intimação

20/11 a 24/11

Análise e publicação das decisões da Comissão Especial

25/11 a 26/11

Recursos ao CMDCA, respeitado o prazo aplicável a cada decisão

 

27/11 a 01/12

 

 

Deliberação do CMDCA e publicação da lista definitiva de candidatos

Até 30/11

Prazo limite para publicação do edital com os nomes dos presidentes e mesários.

 

05/12

 

 

Capacitação Prévia

 

06/12

 

 

Prova teórica

 

 

07/12

 

 

Edital com o gabarito da prova

 

 

08/12 a 09/12

 

 

Prazo para recurso contra o gabarito provisório

 

10/12

 

 

Publicação definitiva dos aprovados na prova teórica.

 

 

11/12

 

 

Reunião preparatória

 

12/12 até as 17h de 19/12/2026

 

Início da campanha e propagandas eleitorais

 

 

20/12/2026

Eleições

 

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO ESCOLHA CONSELHEIRO TUTELAR – Edital n.º 07/2026

INSCRIÇÃO Nº:

NOME:

APELIDO (SE HOUVER):

SEXO: F ( ) M ( ) LGBTQIAPN+ ( ) Não desejo informar ( )

RG:

Órgão Emissor:

CPF:

DATA DE NASCIMENTO:

FILIAÇÃO:

NOME DO PAI:

NOME DA MÃE:

ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO:

 

ENDEREÇO

RESIDENCIAL

RUA/AV:

Nº

COMPL.

BAIRRO:

CEP:

MUNICÍPIO/UF:

TELEFONE:

E-MAIL:

ATENDIMENTO ESPECIAL: ( ) SIM

( ) NAO

ESPECIFICAR: _______________________________

DATA DA INSCRIÇÃO:

 

 

 

 

 

Eu, _____________________, acima qualificado(a) solicito a inscrição para participar do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Colombo, e declaro ainda, para efeitos legais, ter ciência dos termos e condições estabelecidas no Edital nº 07/2026, bem como na legislação que rege a matéria, tendo apresentado todos os documentos solicitados e previstos no Edital.

Colombo, _____ de outubro de 2026.

 

_____________________

 

Assinatura do(a) candidato(a)

 

ANEXO III

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

 

COMPROVANTE INSCRIÇÃO PROCESSO ESCOLHA CONSELHEIRO TUTELAR – Edital n.º 07/2026

INSCRIÇÃO Nº:

NOME:

RG:

Órgão Emissor:

CPF:

DATA DE NASCIMENTO:

DATA DA INSCRIÇÃO:

NOME DO EMITENTE:

ASSINATURA DO EMITENTE:

 

ANEXO IV

RECURSO INDEFERIMENTO CANDIDATURA

 

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, PR

 

Eu, ________, [... qualificação], venho perante esta Comissão, apresentar RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O MEU PEDIDO DE INSCRIÇÃO ao processo de escolha da função de Conselheiro Tutelar no Município de Colombo, pelos fatos a seguir expostos:

1. ________

2. ________

3. ________

Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:

1. ________

2. ________

3. ________

e/ou

Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:

1. ________

2. ________

3. ________

 

Nestes Termos, Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

 

Assinatura

 

ANEXO V

RECURSO ÚNICO AO CMDCA

 

SENHOR PRESIDENTE DO CMDCA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, PR

 

Eu, ________, [... qualificação], venho perante este Conselho apresentar RECURSO ÚNICO contra a decisão da Comissão Especial que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu o meu pedido de inscrição para o processo de escolha de conselheiro tutelar do Município de Colombo, pelos fatos a seguir expostos:

1. ________

2. ________

3. ________

Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:

1. ________

2. ________

3. ________

e/ou

Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:

1. ________

2. ________

3. ________

 

Nestes Termos, Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura

 

ANEXO VI

IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

 

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO

 

Eu, ________, [...qualificação], venho perante esta Comissão apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA em desfavor do cidadão [... qualificar o candidato], postulante a candidato à função de Conselheiro Tutelar no Município de [...], em razão dos fatos a seguir:

1. ________

2. ________

3. ________

Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:

1. ________

2. ________

3. ________

e/ou

Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:

1. ________

2. ________

3. ________

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

 

Assinatura

 

ANEXO VII

RECURSO DA IMPUGNAÇÃO

SENHOR PRESIDENTE DO CMDCA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, PR

 

Eu, ________, [... qualificação], venho perante este Conselho apresentar RECURSO ÚNICO contra a decisão da Comissão Especial que negou provimento ao pedido de Impugnação apresentado contra a candidatura do cidadão [...] à função de conselheiro tutelar no Município de [...], pelos fatos a seguir expostos:

1. ________

2. ________

3. ________

Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:

1. ________

2. ________

3. ________

e/ou

Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:

1. ________

2. ________

3. ________

 

Nestes Termos, Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

 

Assinatura

 

ANEXO VIII

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

I – Art. 5º e artigos 226 a 230 da Constituição da República Federativa do Brasil;

II – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/1990, na íntegra;

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

I – Lei Municipal n.º 1.707/2023, na íntegra;

II – Rede de proteção, Secretarias Municipais, CRAS, CREAS, PEMSE, unidades de acolhimento institucional, família acolhedora;

III – Escuta especializada.

 

DEMAIS CONHECIMENTOS MINISTRADOS NA CAPACITAÇÃO PRÉVIA: Todos os demais temas ministrados na Capacitação Prévia, tratados no item 7.3 do Edital n.º 07/2026

 

ANEXO IX

RECURSO CONTRA O GABARITO DA PROVA TEÓRICA

 

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, PR

 

Eu, ________, [... qualificação], venho perante esta Comissão apresentar RECURSO CONTRA o conteúdo das questões constantes da prova escrita aplicada no dia [...] e/ou do Gabarito publicado no Edital [...] do processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de [...], pelos fatos a seguir expostos:

1. ________

2. ________

3. ________

Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:

1. ________

2. ________

3. ________

Nestes Termos, Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura

 

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO DE CARGO

 

Eu ____________________________, [... qualificação] declaro para os devidos fins, sob as penas da Lei, que não exerço outro cargo, emprego ou função pública em quaisquer esferas de Governo da Federação (Federal, Estadual ou Municipal), quer na Administração Direta ou Autárquica, quer em empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas de direito público ou privado mantidas pelo Poder Público, direta ou indiretamente, bem como não exerço nenhuma atividade remunerada na área privada, comprometendo-me a manter a dedicação exclusiva à função de conselheiro tutelar durante todo o período do mandato ou enquanto exercer essa função pública.

 

Local e data.

 

Assinatura do Candidato

 

ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

 

Eu ____________________________, [... qualificação] declaro para os devidos fins, sob as penas da Lei, que não incorro em nenhum dos seguintes impedimentos legais, previstos no art.140 da Lei Federal nº 8069/1190 - do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

 

I - servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

II - possuir as relações consanguíneas e colaterais referidas no inciso I com a autoridade judiciária e o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital do Município em que fui nomeado para ser Conselheiro Tutelar.

 

Local e data.

 

Assinatura do Candidato


Publicado por:
Cassia Regina Gatto Sgoda
Código Identificador:3A953676