ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1937/2018

SÚMULA: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica concedido reajuste salarial no percentual de 7% (sete por cento) aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações.

 

Art. 2º Fica ainda reajustado no mesmo percentual especificado no Artigo anterior, os Auxílios, gratificações e Funções Gratificadas previstas nas Leis Municipais n° 1524/2011, 1687/2014 e 1875/2017.

 

Art. 3° O reajuste de que trata o Art. 1° será incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de março de 2018.

 

Art. 4º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

 

Art. 5°- Fica alterado o anexo da Lei Municipal 1919/2017 – PPA, correspondente às metas do Poder Legislativo, ficando incluída no mesmo a seguinte meta:

 

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

2.001 ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Principais Metas:

 

Código

Especificação

Unidade

2018

2019

2020

2021

10

Conceder reajuste salarial a seus servidores

Reajuste

1

1

1

1

 

Art. 6° - Fica alterado o anexo da Lei Municipal 1892/2017 – LDO, correspondente às metas do Poder Legislativo, ficando incluída no mesmo a seguinte meta:

 

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

2.001 ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Principais Metas:

 

Código

Especificação

Unidade

2018

2019

2020

2021

10

Conceder reajuste salarial a seus servidores

Reajuste

1

1

1

1

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.

 

Matinhos, 15 de março de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:3A98622F