ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1937/2018
SÚMULA: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica concedido reajuste salarial no percentual de 7% (sete por cento) aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações.
Art. 2º Fica ainda reajustado no mesmo percentual especificado no Artigo anterior, os Auxílios, gratificações e Funções Gratificadas previstas nas Leis Municipais n° 1524/2011, 1687/2014 e 1875/2017.
Art. 3° O reajuste de que trata o Art. 1° será incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de março de 2018.
Art. 4º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 5°- Fica alterado o anexo da Lei Municipal 1919/2017 – PPA, correspondente às metas do Poder Legislativo, ficando incluída no mesmo a seguinte meta:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
2.001 ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Principais Metas:
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Código |
Especificação |
Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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10 |
Conceder reajuste salarial a seus servidores |
Reajuste |
1 |
1 |
1 |
1 |
Art. 6° - Fica alterado o anexo da Lei Municipal 1892/2017 – LDO, correspondente às metas do Poder Legislativo, ficando incluída no mesmo a seguinte meta:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
2.001 ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Principais Metas:
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Código |
Especificação |
Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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10 |
Conceder reajuste salarial a seus servidores |
Reajuste |
1 |
1 |
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1 |
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.
Matinhos, 15 de março de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:3A98622F