ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 04 DE MARÇO DE 2015

Altera o inciso V e revoga o inciso VII do artigo 54 da Lei Complementar Nº 17/2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica alterado o inciso V do artigo 54 da Lei Complementar Nº 17/2006, que passa a ter seguinte redação:

 

Art. 54 – São feriados municipais:

 

(…)

 

V. Emancipação Política do Município de Rolândia – dia 28 de Janeiro;

 

(…)

 

Art. 2o – Fica revogado o inciso VII do artigo 54 da Lei Complementar Nº 17/2006.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Março de 2015.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 008/2015

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 002/2015

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Janaina Campaner Gibim
Código Identificador:3AA5200C