ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 04 DE MARÇO DE 2015
Altera o inciso V e revoga o inciso VII do artigo 54 da Lei Complementar Nº 17/2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterado o inciso V do artigo 54 da Lei Complementar Nº 17/2006, que passa a ter seguinte redação:
Art. 54 – São feriados municipais:
(…)
V. Emancipação Política do Município de Rolândia – dia 28 de Janeiro;
(…)
Art. 2o – Fica revogado o inciso VII do artigo 54 da Lei Complementar Nº 17/2006.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Março de 2015.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 008/2015
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 002/2015
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Janaina Campaner Gibim
Código Identificador:3AA5200C