ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 916, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos e agentes políticos da Câmara Municipal de Agudos do Sul/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 909/2018, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedida revisão geral anual de vencimentos dos Servidores ativos da Câmara Municipal de Agudos do Sul –PR, relativo a reposição de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), correspondente ao INPC do período de janeiro a dezembro de 2018.

Art.2º - É concedido a revisão anual prevista no artigo anterior, a título reposição dos subsídios dos Agentes Políticos e comissionados do Poder Legislativo.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2019.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, 23 de janeiro de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:3AA6B603