ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.206
SÚMULA:INSERE A ALÍNEA “D” AO INCISO I DO ART. 76 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI Nº 503/2001 – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º .: Fica inserido a alínea “d” ao Inciso I do art. 76 da Lei nº 503/2001, com a seguinte redação:
Art. 76 .: [...]
I – [...]
d – Todas as empresas que se enquadrarem como Microempreendedor Individual – MEI: igual 22,00 (vinte e duas) UFM.
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 23 de agosto de 2014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:3AA7DD13