ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 656.2023 - ALTERA NÚMERO DE VAGA ASSISTENTE SOCIAL

LEI Nº 656, DE 28 NOVEMBRO DE 2023

 

Aumenta o número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social criado pela Lei nº 126/2010, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Aumenta de uma (01) para duas (02) vagas o cargo de provimento efetivo de Assistente Social, criado pela Lei nº 126/2010, e alterada a carga horária pela Lei nº 230/2023 (ANEXO I - Plano de Carreira dos Servidores – Cargos, Titulares e Funções).

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

Nível

Número de vagas

Carga Horária Semanal

Assistente Social

1

2

30 horas

 

Art. 2º. As atribuições do cargo mencionado neste Artigo estão descritas no Anexo I da Lei nº 126/2010.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos vinte e oito dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.


Publicado por:
Leonira Lepchaki
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