ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1587 DE 25 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100341.047

Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

400.000,00

TOTAL...................................................................

400.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Anulação Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2018, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Fonte: 000 –

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0824400411.038

Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social

4.4.90.51.00 (565)

Obras e Instalações

400.000,00

TOTAL...................................................................

400.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2018.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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