ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1147/2026

LEI n.º 1147/2026

 

SÚMULA: “Assegura às pessoas diagnosticadas com fibromialgia o direito ao atendimento preferencial e prioritário nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e equipara seus direitos e garantias aos das pessoas com deficiência na forma que especifica”.

 

O Vereador Julio Armando Canido Mendez propôs, a Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

 

Art. 1.º - Fica assegurado às pessoas diagnosticadas com fibromialgia atendimento preferencial e prioritário no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único - O atendimento preferencial e prioritário abrange:

I - Atendimento preferencial em filas, guichês e demais formas de atendimento ao público;

II - Prioridade no agendamento e na marcação de consultas, exames e procedimentos na rede municipal de saúde;

III - Assentos preferenciais em locais de espera e transporte público municipal, quando existente;

IV - Acesso às vagas de estacionamento preferenciais no âmbito municipal, quando regulamentado, observadas as normas do CONTRAN e do órgão executivo de trânsito competente, e

V - Atendimento domiciliar para vacinação e outras ações de saúde pública, quando indicado clinicamente e previsto em protocolos municipais.

 

Art. 2.º - As pessoas com fibromialgia terão os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência nos termos da Lei Estadual n.º 22.278/2024 e da Lei Estadual n.º 20.830/2021, que alterou a Lei nº 14.165/2003, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

Art. 3.º - A condição de pessoa com fibromialgia poderá ser comprovada mediante apresentação de laudo médico emitido por profissional legalmente habilitado, sem prejuízo de outros meios de comprovação admitidos e que venham a ser regulamentados pelo Poder Executivo.

 

Art. 4.º - O Poder Executivo poderá instituir mecanismos destinados à identificação das pessoas com fibromialgia, com a finalidade de facilitar o exercício do direito ao atendimento prioritário previsto nesta Lei.

Parágrafo único - A definição do órgão responsável, dos procedimentos administrativos, da forma de identificação e dos requisitos para sua emissão ficará a cargo do Poder Executivo, observado o interesse público e a disponibilidade administrativa.

 

Art. 5.º - O Poder Executivo poderá promover ações de conscientização sobre a fibromialgia, visando a divulgação de informações sobre a doença e a promoção do atendimento humanizado às pessoas diagnosticadas com essa condição.

 

Art. 6.º - A aplicação desta Lei observará a legislação federal pertinente, especialmente as normas relativas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, quando cabíveis.

 

Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 19 de outubro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:3AC9DB6D