ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.734/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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1 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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1.001 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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09.272.0020.2-001 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES |
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3.1.90.01.00.00 |
APOSENTADORIA DO RPPS |
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10 |
40 |
Regime Proprio de Previdência Social |
Suplementar |
1.300.000,00 |
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1 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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1.001 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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09.272.0020.2-001 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES |
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3.1.90.03.00.00 |
PENSÕES DO RPPS |
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20 |
40 |
Regime Proprio de Previdência Social |
Suplementar |
200.000,00 |
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Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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121801110000000000 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO |
40 |
500.000,00 |
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721803110000000000 - CPSSS PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO |
40 |
500.000,00 |
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132100410000000000 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PROPRIO |
40 |
500.000,00 |
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TOTAL |
1.500.000,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2020.
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ESTANISLAU M. FRANUS |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:3ACE1F29