ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2984/2026
LEI Nº 2984/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de lotes urbanos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar apermutade imóvel entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e Sra. FRANCIELI MEZZOMO FRANÇA, CPFnº 030.415.269-21 e o Sr. RICARDO JOSÉ MEZZOMO, CPF nº 971.284.229-00, residentes e domiciliados na cidade de Dois Vizinhos/Pr.
Art. 2ºCom base no inciso I, alínea “b”, do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Constitui imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I - O lote de terras urbano nº 07 (sete) da quadra nº 1 (um), do Loteamento Gilia Vitto, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 204,53m² (duzentos e quatro metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.946, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 63.505,96 (sessenta e três mil, quinhentos e cinco reais e noventa e seis centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
II - O lote de terras urbano nº 08 (oito) da quadra nº 1 (um), do Loteamento Gilia Vitto, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 204,53m² (duzentos e quatro metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.947, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 63.505,96 (sessenta e três mil, quinhentos e cinco reais e noventa e seis centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 4ºConstitui imóvel de propriedade de Francieli Mezzomo França e Ricardo José Mezzomo para fins depermutade que trata esta Lei:
I - O lote de terras urbano nº 01 (um) da quadra nº 1 (um), do Loteamento Panisson, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 263,54m² (duzentos e sessenta e três metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 39.124, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. avaliado pelo valor de R$ 128.544,60 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 5º O Município de Dois Vizinhos compromete-se a pagar o valor total de R$ 1.532,68 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) à Sra. FRANCIELI MEZZOMO FRANÇA e ao Sr. RICARDO JOSÉ MEZZOMO, conjuntamente, a título de restituição em razão da diferença apurada entre os valores avaliados dos imóveis permutados, antes da lavratura da escritura pública de transferência.
Parágrafo único. O pagamento será realizado em parcela única, mediante depósito bancário em conta de titularidade dos proprietários.
Art. 6º Os permutantes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 8º A permuta entre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as Leis Municipais 2.930/2025 e 2.958/2025.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:3AD16329