ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.161 DE 24/06/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 121.225,56.
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 121.225,56 (cento e vinte e um mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
675 - 3.3.50.43.00.00 950 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 27.026,20
15.002.08.244.0038.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social Especial
673 - 3.1.90.11.00.00 950 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 80.000,00
674 - 3.1.91.13.00.00 950 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 14.199,36
Total Suplementação: R$ 121.225,56
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.12.11.00.00000000 Fonte: 950 R$ 121.225,56
Total da Receita: R$ 121.225,56
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:3AD5269E