ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 07-2026 - LEI 965

DECRETO CONTABIL N.º 07/2026

 

Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 392.407,18 (Trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos e sete reais e dezoito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 965/2026 de 20 de maio de 2026:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial por anulação parcial de dotações, no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
14.001.20.606.0014.2039	33.90.93.00.00	INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES	01861	00833	80.500,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, em conformidade com o inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
14.001.20.606.0014.2039	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	01890	00833	80.500,00

 

Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 106.097,79 (Cento e seis mil e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
05.002.18.541.0005.2066	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	00441	01075	85.000,00
11.004.08.242.0011.2067	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01554	00944	11.500,00
13.003.20.605.0013.2063	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	01781	00831	9.597,79

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º , serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:

 

Conta de receira	Descrição conta	Fonte de recursos	Excesso verificado
16.99.50.11.00.00.00.00.00	SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PRINCIPAL	01075	85.000,00
13.21.01.11.07.00.00.00.00	RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026	00944	11.500,00
13.21.01.11.07.00.00.00.00	RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026	00831	9.597,79

 

Art. 5º - Fica aberto um crédito adicional especial por Superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 205.809,39 (Duzentos e cinco mil e oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
08.001.12.361.0008.2052	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	00923	00157	2.200,00
08.001.12.361.0008.2052	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	00924	00108	89.407,80
08.001.12.361.0008.2052	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	00925	00108	15.000,00
08.001.12.361.0008.2052	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	00926	00108	90.000,00
11.004.08.242.0011.2060	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01553	00944	9.201,59

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 5º , serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado às seguintes fontes de recursos:

 

fonte 00157, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

fonte 00108, no valor de R$ 194.407,80 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e sete reais e oitenta centavos);

Fonte 00944, no valor de R$ 9.201,59 (nove mil e duzentos e um reais e cinquenta e nove centavos).

 

Art. 7º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029 , Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

Art. 8º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 20 de maio de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2026. Edição 3534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/