ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.994 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA (APAE)

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luiz da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº 41177012023002, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS:

I - Bebê conforto, com 5 modos de uso, fixo, balanço, transporte e instalação no carrinho e no automóvel, estrutura leve e reforçada: automóvel, estrutura leve e reforçada: segurança no carro, fácil de instalar e também carregar o bebê, capa lavável à máquina: facilidade para os pais no momento da limpeza, os tecidos totalmente removíveis e laváveis, cinto de 3 pontos com 2 posições de altura, protetores para os ombros e entrepernas acolchoados. Patrimônio nº 27212;

II - Bebê conforto, com 5 modos de uso, fixo, balanço, transporte e instalação no carrinho e no automóvel, estrutura leve e reforçada: automóvel, estrutura leve e reforçada: segurança no carro, fácil de instalar e também carregar o bebê, capa lavável à máquina: facilidade para os pais no momento da limpeza, os tecidos totalmente removíveis e laváveis, cinto de 3 pontos com 2 posições de altura, protetores para os ombros e entrepernas acolchoados. Patrimônio nº 27213;

III - Cadeira veicular de bebê para carro, com 3 ajustes de altura no cinto que acompanham o crescimento do bebê, contendo almofada redutora de corpo e cabeça, com 4 posições de recline do encosto, estofado. Patrimônio nº 27208;

IV - Cadeira veicular de bebê para carro, com 3 ajustes de altura no cinto que acompanham o crescimento do bebê, contendo almofada redutora de corpo e cabeça, com 4 posições de recline do encosto, estofado. Patrimônio nº 27209;

V - Chuveiro ducha com turbo, multi-temperaturas, pressurizador embutido que aumenta o volume e a pressão da água, função turbo opcional com botão liga e desliga, resistência de troca rápida tipo refil de fácil acesso, comando multi-temperaturas com aquecimento e economia na medida certa, grande espalhador proporcionando mais conforto ao banho, haste de comando de uso opcional, D. R. I. dispositivo para regulagem de inclinação, com potência de 7.500w, 220v. Patrimônio nº 27214;

VI - Chuveiro ducha com turbo, multi-temperaturas, pressurizador embutido que aumenta o volume e a pressão da água, função turbo opcional com botão liga e desliga, resistência de troca rápida tipo refil de fácil acesso, comando multi-temperaturas com aquecimento e economia na medida certa, grande espalhador proporcionando mais conforto ao banho, haste de comando de uso opcional, D. R. I. dispositivo para regulagem de inclinação, com potência de 7.500w, 220v. Patrimônio nº 27215;

VII - Chuveiro ducha com turbo, multi-temperaturas, pressurizador embutido que aumenta o volume e a pressão da água, função turbo opcional com botão liga e desliga, resistência de troca rápida tipo refil de fácil acesso, comando multi-temperaturas com aquecimento e economia na medida certa, grande espalhador proporcionando mais conforto ao banho, haste de comando de uso opcional, D. R. I. dispositivo para regulagem de inclinação, com potência de 7.500w, 220v. Patrimônio nº 27216;

VII – Smart TV 40, resolução 4 K, tecnologia de led, sistema operacional android, conectividade wi-fi e bluetooth, dimensões 905mmX85mmX515mm, entrada USB, frequência da tela 60 HZ,entrada USB e HDMI, biv. Patrimônio nº 27312;

IX – Smart TV 40, resolução 4 K, tecnologia de led, sistema operacional android, conectividade wi-fi e bluetooth, dimensões 905mmX85mmX515mm, entrada USB, frequência da tela 60 HZ,entrada USB e HDMI, biv. Patrimônio nº 27313;

X – Smart TV 60, tecnologia da tela em led, 4K, frequência da tela 60 HZ, dimensões 1351,3mm de largura775,1mm de altura, 59,9mm de profundidade, som em movimento virtual o som acompanha a ação, sincronia sonora tv e soundbar, som adaptativo, entrada USB e HDMI, bluetooth. Patrimônio nº 27311;

XI – Umidificador de ar ultrassônico, com capacidade aproximada de 2 litros de água proporcionando o uso contínuo de aproximadamente 6 a 10 horas, com bico direcionador com saída rotativa permitindo o direcionamento da névoa, controle da intensidade da névoa, silencioso, com desligamento automático ao atingir o nível mínimo de água, potência 35w, bivolt. Patrimônio nº 27217;

XII - Umidificador de ar ultrassônico, com capacidade aproximada de 2 litros de água proporcionando o uso contínuo de aproximadamente 6 a 10 horas, com bico direcionador com saída rotativa permitindo o direcionamento da névoa, controle da intensidade da névoa, silencioso, com desligamento automático ao atingir o nível mínimo de água, potência 35w, bivolt. Patrimônio nº 27218;

XIII - Umidificador de ar ultrassônico, com capacidade aproximada de 2 litros de água proporcionando o uso contínuo de aproximadamente 6 a 10 horas, com bico direcionador com saída rotativa permitindo o direcionamento da névoa, controle da intensidade da névoa, silencioso, com desligamento automático ao atingir o nível mínimo de água, potência 35w, bivolt. Patrimônio nº 27219.

XIV – Umidificador de ar ultrassônico, com capacidade aproximada de 2 litros de água proporcionando o uso contínuo de aproximadamente 6 a 10 horas, com bico direcionador com saída rotativa permitindo o direcionamento da névoa, controle da intensidade da névoa, silencioso, com desligamento automático ao atingir o nível mínimo de água, potência 35w, bivolt. Patrimônio nº 27220.

XV – Umidificador de ar ultrassônico, com capacidade aproximada de 2 litros de água proporcionando o uso contínuo de aproximadamente 6 a 10 horas, com bico direcionador com saída rotativa permitindo o direcionamento da névoa, controle da intensidade da névoa, silencioso, com desligamento automático ao atingir o nível mínimo de água, potência 35w, bivolt. Patrimônio nº 27221.

XVI – Scaner de mesa, colorido, duplex, com recurso alaris smart touch, dimensões de 29.6cmX17.6cmX16.9cm, velocidade de digitação de 35 ppm/70ipm, vários tipos de papéis suportados, 27-413g/m2, carregamento automático de folhas, digitalização de cartões de plásticos e de visitas, folhas soltas, papéis dobrados de até 11x17, capacidade do alimentador 50 folhas automático de documentos (ADF), ciclo de trabalho: 4.000 folhas diárias, 127 v. Patrimônio nº 27206.

XVII - Scaner de mesa, colorido, duplex, com recurso alaris smart touch, dimensões de 29.6cmX17.6cmX16.9cm, velocidade de digitação de 35 ppm/70ipm, vários tipos de papéis suportados, 27-413g/m2, carregamento automático de folhas, digitalização de cartões de plásticos e de visitas, folhas soltas, papéis dobrados de até 11x17, capacidade do alimentador 50 folhas automático de documentos (ADF), ciclo de trabalho: 4.000 folhas diárias, 127 v. Patrimônio nº 27207.

XVIII – Caixa acústica portátil, acompanha microfone, oferece conexões bluetooth, bateria interna de aproximadamente 4 horas, com plug adaptador que permite a utilização de 2 microfones, com entrada USB e cartão de memória, entrada AUX e entrada P10 para conexão de microfones e instrumentos musicais, sistema de iluminação de LED, com 500w, 127. Patrimônio nº 27210.

XIX - Caixa acústica portátil, acompanha microfone, oferece conexões bluetooth, bateria interna de aproximadamente 4 horas, com plug adaptador que permite a utilização de 2 microfones, com entrada USB e cartão de memória, entrada AUX e entrada P10 para conexão de microfones e instrumentos musicais, sistema de iluminação de LED, com 500w, 127. Patrimônio 27211.

 

Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a doação dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.

 

Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

 

Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 5° O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.

Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização dos objetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Outubro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:3AD897A9