ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE

Departamento Municipal de Administração

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 2525/2026

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE

ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 2525/2026

DATA: 12.11.2026

SÚMULA: Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor responsável pelo exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor público municipal Cleverson Aluisio Juliani, ocupante do cargo de Técnico em Computação, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do Poder Executivo do Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná.

Art. 2º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercerá suas atribuições conforme disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 13.709/2018, e nos arts. 11, 12, 13 e 16 do Decreto Municipal nº 150/2023, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 253/2026.

Parágrafo único. Compete ao Encarregado, especialmente:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

III – orientar os servidores e os contratados do Município a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º Ficam designados como substitutos do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

I – Sandro Lucio Forner, ocupante da função de Ouvidor Municipal, como primeiro substituto;

II – Eduardo Arsego, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, como segundo substituto.

§ 1º Os substitutos assumirão as atribuições do Encarregado nas hipóteses de ausência, férias, licenças, impedimentos ou vacância, observada a ordem estabelecida nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º Na impossibilidade de atuação do primeiro substituto, caberá ao segundo assumir as atribuições, garantindo a continuidade das atividades.

§ 3º Durante o período de substituição, deverão ser mantidos os mesmos canais de comunicação e atendimento disponibilizados aos titulares de dados pessoais e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2026.

VILMAR SCHMOLLER,

Prefeito Municipal

DAIANI HOFFMAN,

Diretora do Depto de Administração


Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:3ADACC61